TJAL 03/01/2017 -Fl. 127 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 3 de janeiro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1777
127
3 Agravo de Instrumento nº 0801725-72.2014.8.02.0000 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Agravante
: Municipio de Arapiraca
Procurador
: Luiz Roberto Barros Farias (OAB: 8740/AL)
Procurador
: Maryny Dyellen Barbosa Alves (OAB: 8128/AL)
Procurador
: Renildo Pereira Leão (OAB: 1854/AL)
Procurador
: Wilma da Hora Dantas (OAB: 4055/AL)
Procurador
: Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL)
Procurador
: Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL)
Procurador
: Maria Eliane Cavalcante (OAB: 5458/AL)
Procurador
: Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)
Procurador
: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL)
Procurador
: Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz (OAB: 9772/AL)
Procurador
: João Alves de Melo Júnior (OAB: 9372A/AL)
Procurador
: Ana Cristina Falcão de Almeida Silva
Procurador
: Hector Igor Martins e Silva (OAB: 9650/AL)
Agravada
: Mhoany Cardoso da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ediane Alves da Silva
Defensor P
: André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO
PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
MEDICAMENTOS NA LISTA DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA
O PACIENTE É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. AGRAVO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
4 Agravo de Instrumento nº 0804885-71.2015.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Ismael Amorim Leandro
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL)
Agravado
: Jamerson Acioli Costa
Advogado
: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB: 7576/AL)
Advogado
: Carlos Eduardo de Andrade Lopes Neves (OAB: 5445/AL)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O
PLEITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO..RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
5 Agravo de Instrumento nº 0804167-74.2015.8.02.0000 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Agravante
: Bradesco Seguros S/A
Advogado
: Victor Hugo Andrada Correia (OAB: 33089/PE)
Advogado
: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE)
Agravado
: Jose Francisco da Silva
Advogado
: Luiz Ricardo Nobre Pessoa (OAB: 5166/AL)
Advogado
: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. ART.
10, § 5º, DA LEI 6.194/1974. O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DETÉM, A PRIORI, A FUNÇÃO DE REALIZAR EXAME PERICIAL EM
CASOS DE SINISTROS ENVOLVENDO O SEGURO DPVAT. INEXISTEM IMPEDIMENTOS DE QUE OUTROS PERITOS, INCLUSIVE
PARTICULARES, FUNCIONEM NO PROCESSO JUDICIAL QUE BUSCA O PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO. EXISTÊNCIA
DE DOIS LAUDOS NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECÍFICO PARA SANAR DÚVIDA SUSCITADA PELO BANCO.
PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MEDIDA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO DEVE INTERFERIR, EXCETO
QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE OU QUANDO A PARTE REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
HONORÁRIOS RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
6 Agravo de Instrumento nº 0803861-08.2015.8.02.0000 , de Maceió, 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários
Agravante
: Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto
Advogada
: Carolina de Medeiros Agra (OAB: 6100/AL)
Advogada
: Gabriela Magalhães (OAB: 7252/AL)
Agravante
: Valeria Viana de Mendonça Canuto
Advogada
: Carolina de Medeiros Agra (OAB: 6100/AL)
Advogada
: Gabriela Magalhães (OAB: 7252/AL)
Agravado
: Movimento de Libertação dos Sem Terras - Mlst
Defensor P
: Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DOS SEM TERRA MLST. RÉU REPRESENTADO
PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA CONTESTAR. DESNECESSIDADE.
REVELIA. OCORRÊNCIA. MARCO PARA AFERIÇÃO “POSSE VELHA”. DATA DO ESBULHO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA REINTEGRAÇÃO COM BASE NO ART. 237 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973..RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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