TJAL 03/01/2017 -Fl. 128 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 3 de janeiro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1777
128
DECISÃO PR MAIORIA DE VOTOS.
8 Apelação nº 0726269-50.2013.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL)
Apelada
: Marielza Correia de Lima
Advogado
: Isaac Pereira Lima Filho (OAB: 10654/AL)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. ADOÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO
AO DA MÃE BIOLÓGICA. REGRAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 7º, INCISO XVIII E 227, § 6º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM RAZÃO DA IDADE DA CRIANÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
8 Agravo de Instrumento nº 0804847-59.2015.8.02.0000 , de Maragogi, Vara de Único Ofício do Maragogi
Agravante
: Elba Cristina Mendes de Vasconcelos Ferreira
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Agravado
: Aldo Cesar Santos Arcanjo
Advogado
: Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL)
Agravado
: Dorgival Lima de Luna
Advogado
: Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL)
Agravado
: José Euredes dos Santos
Advogado
: Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL)
Agravado
: Josemir Cavalcanti da Silva
Advogado
: Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL)
Agravado
: Mauro Cesar de Souza
Advogado
: Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO
DE DESCABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DO EFEITO MENCIONADO.
ARGUIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA CONCEDIDA. IDENTIDADE DO OBJETO DO PLEITO LIMINAR COM O
DE MÉRITO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
9 Apelação nº 0090114-73.2008.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Eduardo Valença Ramalho (OAB: 5080/AL)
Apelado
: Neilton dos Santos Ferreira
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Carina Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Advogado
: Thiago Guillou Pedrosa (OAB: 7968/AL)
Apelado
: Antonio Marcos Lopes de Araujo
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Carina Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Advogado
: Thiago Guillou Pedrosa (OAB: 7968/AL)
Apelado
: Dioclécio Duarte Ramos Neto
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Carina Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Advogado
: Thiago Guillou Pedrosa (OAB: 7968/AL)
Apelado
: Sivonaldo José Medeiros
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Carina Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Advogado
: Thiago Guillou Pedrosa (OAB: 7968/AL)
Apelada
: Sueli Costa Vita
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Carina Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Advogado
: Thiago Guillou Pedrosa (OAB: 7968/AL)
Apelado
: Erasmo José dos Santos
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Carina Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Advogado
: Thiago Guillou Pedrosa (OAB: 7968/AL)
Apelado
: Geraldo Anjo Ladislau
Advogado
: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL)
Advogada
: Carina Sampaio Toledo Lima (OAB: 6665/AL)
Advogado
: Thiago Guillou Pedrosa (OAB: 7968/AL)
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º
SARGENTO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL
Nº 6.544/2004. TEORIA DO FATO CONSUMADO AFASTADA. PROMOÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º