TJAL 13/06/2018 -Fl. 178 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 13 de junho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2124
178
SAÚDE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ILEGITIMIDADE
PASSIVA REJEITADAS. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR
DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA
42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E, O OUTRO, PARCIALMENTE PROVIDO.
27 Apelação nº 0700410-85.2015.8.02.0090 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Apelante
: Maitê Sophia Ribeiro Toledo
Defensor P
: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Defensor P
: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
Apelado
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO
ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
28 Apelação nº 0003423-74.2011.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante
: Município de Arapiraca
Procurador
: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)
Apelado
: José Alves Sobrinho
Defensor P
: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL)
Defensor P
: Gustavo Barbosa Giudicelli
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL
AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94.
ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS
PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
29 Apelação nº 0006552-87.2011.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante
: Município de Arapiraca
Procurador
: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL)
Apelada
: Josefa Joana da Silva Souza
Defensor P
: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Defensor P
: Gustavo Barbosa Giudicelli
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À
SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE
EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE
ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
30 Apelação nº 0002260-59.2011.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante
: Fazenza Pública Municipal de Arapiraca
Procurador
: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL)
Apelado
: Felipe Gabriel Ferreira Gomes (Representado(a) por sua Mãe) Maria Valdomira Gomes
Defensor P
: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL)
Defensor P
: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À
SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE
EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE
ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
31 Apelação nº 0700500-59.2016.8.02.0090 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Apelante
: Viviane Karine da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Eliane Francisca da Silva
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
Defensor P
: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
Apelado
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)
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