TJAL 17/09/2018 -Fl. 116 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2185
116
JUÍZES A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM
DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E PREJUDICADA NO TOCANTE AO PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO UNÂNIME.
49 Apelação nº 0723014-84.2013.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: Leonardo Nunes Rolemberg
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS À CONDENAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO QUE PENDE CONTRA O
APELANTE. HARMONIA DAS PROVAS, QUE, CONFRONTADAS, EVIDENCIAM A AUTORIA DA EMPREITADA CRIMINOSA POR
PARTE DE AMBOS OS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E JUSTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO
CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
50 Apelação nº 0728201-68.2016.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: Sharlon Soares da Silva
Advogado
: Eliseu Costa Cavalcante (OAB: 11647/AL)
Advogado
: José Leonardo Galvão dos Santos (OAB: 13821/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA.
ACOLHIMENTO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS DE FORMA IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS
CONCRETOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL. MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUA VALORAÇÃO
NEGATIVA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS.
MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, “B”, DO CP. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
51 Apelação nº 0700526-63.2015.8.02.0067 , de Maceió, 6ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: Deivid Henrique de Melo
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB: 7346/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO RECURSAL DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA.
RELATOS DA VÍTIMA E DE SEU SOBRINHO MENOR DE IDADE, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE SE UTILIZOU DE GRAVE
AMEAÇA PARA SUBTRAIR OS BENS DA CASA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO
ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE E A DE MULTA FORAM FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
52 Apelação nº 0700536-39.2017.8.02.0067 , de Maceió, 1º Vara Infância e Juventude da Capital
Apelante
: W. H. S. S.
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Fábio Passos de Abreu (OAB: 7191B/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO PRATICADO
COM VIOLÊNCIA À PESSOA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
53 Apelação nº 0701326-91.2015.8.02.0067 , de Maceió, 4ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: Diego dos Santos
Advogado
: Juarez Ferreira da Silva
Advogado
: James Santos da Silva (OAB: 8741/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Washington Luiz D. Freitas
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO QUE PENDE CONTRA O APELANTE. DECLARAÇÕES
DA VÍTIMA COERENTES E SEGURAS, CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE PARTICIPARAM
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