TJAL 24/07/2019 -Fl. 69 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2390
69
80 Apelação nº 0700393-49.2015.8.02.0090 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Apelante : D. P. do E. de A.
Representando o : J.A.D.S
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
Apelado : M. de M.
Procurador
: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)
Apelante : M. de M.
Procurador
: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)
Apelada : J. A. da S. (Representado(a) por sua Mãe) G. Q. da C.
Defensor P
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
: Fábio Passos de Abreu (OAB: 7191/AL)
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor:
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO
DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA
DO ART. 134 DA CF/88; E, DO ART. 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO
DO AgR NA AR 1937, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS
E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL
– FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS –. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
83 Apelação nº 0700522-64.2014.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA)
Defensor P
: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
Representando o : Maria Noelia Vieira Borges Lourenço
Apelado : Município de Maceió
Procurador
: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO
DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO E
INCIDÊNCIA DO ART. 134 DA CF/88; E, DO ART. 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 80/94. SUPERVENIÊNCIA
DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE
VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA
AO FUNDEPAL – FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS –. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
51 Apelação nº 0701971-18.2018.8.02.0001 , de Maceió, 22ª Vara Cível da Capital / Família
Apelante : O. M. T.
Advogado
: Fernando Guerra Filho (OAB: 7809/AL)
Advogada
: Stephannie de Paula Turrioni (OAB: 41684/GO)
Advogado
: Laysi Soares Rodrigues Silva (OAB: 37968/DF)
Advogado
: Dely Gomes Luz Filho (OAB: 37713/DF)
Advogada
: Thaynã de Oliveira Silva (OAB: 15611/AL)
Apelada : É M. dos S.
Advogado
: Thélio Oswaldo Barretto Leitão (OAB: 3060/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA VIÚVA DO FALECIDO. SEPARAÇÃO DE FATO
COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO
DANDO CONTA DE QUE O FALECIDO NÃO RESIDIA COM A VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA
DA UNIÃO ESTÁVEL. DEMAIS DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A UNIÃO ENTRE A APELADA E O DE
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