TJAL 12/08/2019 -Fl. 105 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2403
105
Apelante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274AA/L)
Advogado
: Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (OAB: 13316/PE)
Advogado
: Tiago Carneiro Lima (OAB: 10422/PE)
Advogado
: Evangelina Gerjoy Câmara (OAB: 15470/PE)
Advogado
: Bárbara Santos Guedes (OAB: 21674/PE)
Advogado
: Fausto Agra Neto (OAB: 29413/PE)
Advogado
: Sandila Silvana Martins Carapiá (OAB: 23161/BA)
Advogado
: Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)
Advogado
: Margareth Ingrid Morais Freitas de Senna (OAB: 28605/PE)
Advogado
: Marcelo de Oliveira Sampaio Gomes (OAB: 20398/PE)
Advogado
: Luciana Buchmann Freire (OAB: 107343/SP)
Advogado
: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP)
Advogado
: Evelyn de Souza Lima (OAB: 226823/SP)
Advogado
: André Corsino dos Santos Junior (OAB: 273769/SP)
Advogado
: Gabriela Roggiero (OAB: 299390/SP)
Advogada
: Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL)
Advogada
: Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL)
Advogada
: Michele Fontes Gomes da Cunha (OAB: 8384/AL)
Advogado
: Paulo de Tarso de Siqueira Oliveira (OAB: 10555/AL)
Advogado
: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira (OAB: 5547/AL)
Apelado
: Pedro Santos Martiniano
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Apelante Adesiv : Pedro Santos Martiniano
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Apelado Adesiv : Banco Bmg S/A
Advogado
: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274AA/L)
Advogado
: Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas (OAB: 13316/PE)
Advogado
: Tiago Carneiro Lima (OAB: 10422/PE)
Advogado
: Evangelina Gerjoy Câmara (OAB: 15470/PE)
Advogado
: Bárbara Santos Guedes (OAB: 21674/PE)
Advogado
: Fausto Agra Neto (OAB: 29413/PE)
Advogado
: Sandila Silvana Martins Carapiá (OAB: 23161/BA)
Advogado
: Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)
Advogado
: Margareth Ingrid Morais Freitas de Senna (OAB: 28605/PE)
Advogado
: Marcelo de Oliveira Sampaio Gomes (OAB: 20398/PE)
Advogado
: Luciana Buchmann Freire (OAB: 107343/SP)
Advogado
: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP)
Advogado
: Evelyn de Souza Lima (OAB: 226823/SP)
Advogado
: André Corsino dos Santos Junior (OAB: 273769/SP)
Advogado
: Gabriela Roggiero (OAB: 299390/SP)
Advogada
: Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL)
Advogada
: Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL)
Advogada
: Michele Fontes Gomes da Cunha (OAB: 8384/AL)
Advogado
: Paulo de Tarso de Siqueira Oliveira (OAB: 10555/AL)
Advogado
: Cicero Edon Monteiro Junior (OAB: 5447/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA DE DÃBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE
EMPRÃSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÃ?VEL (RMC).
APELAÃÃO CÃ?VEL APRESENTADA PELO BANCO BGM/SA: PREJUDICIAL DE MÃRITO. PRESCRIÃÃO. REJEITADA.
CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÃÃO DE EMPRÃSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÃ? FORMALIZANDO
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÃDITO. REALIZAÃÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÃ?NIMO
DA FATURA, SITUAÃÃO QUE GERA A PERPETUAÃÃO DA DÃ?VIDA. ATO ILÃ?CITO COMETIDO PELA INSTITUIÃÃO FINANCEIRA,
CONSUBSTANCIANDO, A UM SÃ TEMPO: (I) INOBSERVÃNCIA DO DEVER DE INFORMAÃÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE
EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÃOS; (III) CONFIGURAÃÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÃÃO AOS ARTS. 39, I E VI E
51, IV, DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÃÃO Ã RESTITUIÃÃO, EM DOBRO,
DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. INDEFERIDO. VERIFICAÃÃO DO DIREITO DO
CONSUMIDOR Ã REPETIÃÃO EM DOBRO. EXISTÃNCIA DE MÃ?-FÃ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE
à FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZO�VEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA MANTER A EXISTÃNCIA DO DÃBITO, MAS SOB CONDIÃÃO DE RECÃ?LCULO E COMPENSAÃÃO.APELAÃÃO
CÃ?VEL APRESENTADA PELO BANCO BGM/SA: PREJUDICIAL DE MÃRITO. PRESCRIÃÃO. REJEITADA. CONSUMIDOR QUE
REALIZA A CONTRATAÃÃO DE EMPRÃSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÃ? FORMALIZANDO CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÃDITO. REALIZAÃÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÃ?NIMO DA
FATURA, SITUAÃÃO QUE GERA A PERPETUAÃÃO DA DÃ?VIDA. ATO ILÃ?CITO COMETIDO PELA INSTITUIÃÃO FINANCEIRA,
CONSUBSTANCIANDO, A UM SÃ TEMPO: (I) INOBSERVÃNCIA DO DEVER DE INFORMAÃÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE
EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÃOS; (III) CONFIGURAÃÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÃÃO AOS ARTS. 39, I E VI E
51, IV, DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÃÃO Ã RESTITUIÃÃO, EM DOBRO,
DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO AUTOR. INDEFERIDO. VERIFICAÃÃO DO DIREITO DO
CONSUMIDOR Ã REPETIÃÃO EM DOBRO. EXISTÃNCIA DE MÃ?-FÃ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE
à FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZO�VEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA MANTER A EXISTÃNCIA DO DÃBITO, MAS SOB CONDIÃÃO DE RECÃ?LCULO E COMPENSAÃÃO.APELAÃÃO
CÃ?VEL APRESENTADA PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS MAJORADOS. VERBA HONORÃ?RIA MAJORADA. HONORÃ?RIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º