TJBA 12/01/2022 -Fl. 80 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
Cad. 1 / Página 80
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
8008211-39.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Interessado: M. P. D. E. D. B.
Credor: J. M. P. D. S.
Advogado: Elza Gomes Dos Santos (OAB:BA10905)
Devedor: M. D. A. L.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PRECATÓRIO n. 8008211-39.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: JOSE MARIANO PITON DA SILVA
Advogado(s): ELZA GOMES DOS SANTOS (OAB:BA10905)
DEVEDOR: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Considerando que consta na certidão datada de 06 de dezembro de 2021, dando pela regularidade dos pagamentos (ID
22500421), o presente incidente de sequestro perde seu objeto, daí porque, determino seu ARQUIVAMENTO.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 23 de dezembro de 2021.
Cláudio Césare Braga Pereira
Juiz Assessor NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DESPACHO
8032857-50.2020.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: A. M. V. N.
Advogado: Abner Manuel Viana Nery (OAB:BA43191-A)
Devedor: E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PRECATÓRIO n. 8032857-50.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: ABNER MANUEL VIANA NERY
Advogado(s): ABNER MANUEL VIANA NERY (OAB:0043191/BA)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc
Trata-se de precatório oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em trâmite no Núcleo Auxiliar de
Conciliação de Precatórios, sendo credor ABNER MANUEL VIANA NERY e devedor o ESTADO DA BAHIA.
O precatório foi cancelado por ser considerado Requisição de Pequeno Valor - RPV, visto que o valor constante no ofício
precatório foi de R$ 15.657,61 (quinze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos).
Intimado, o credor requereu a reconsideração da decisão (ID 18267139), alegando que a Lei Estadual nº 14.260 de 16 de
abril de 2020, define a obrigação de pequeno valor em até 10 salários mínimos, ressaltando que a data de início de vigência
da lei citada, ocorreu antes do início da fase de execução e do trânsito em julgado dos autos vinculados neste precatório.
É o que importa relatar. DECIDO.