TJBA 07/06/2022 -Fl. 854 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Cad 1 / Página 854
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Itabuna
Suscitado: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Itabuna
Interessado: Gilene Santos Queiroz
Interessado: Secretaria Da Saúde Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
________________________________________
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8035774-08.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA
Advogado(s):
ACORDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VERSA SOBRE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE RESOLUÇÃO DO TJBA E CPC INEXISTENTE. PREPONDERÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE FORMOU O TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO, EM RAZÃO DO CRITÉRIO FUNCIONAL, A SER OBSERVADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035774-08.2021.8.05.0000, em que figuram como Suscitante JUÍZO DA 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA e como Suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE ITABUNA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e julgar
procedente o conflito de competência , nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, 2022.
Presidente
Relatora
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva Cíveis Reunidas
EMENTA
8042112-95.2021.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: Juizo Da 2ª Vara Empresarial Da Comarca De Salvador
Suscitado: Juízo Da 6ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador
Interessado: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef
Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830-A)
Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A)
Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012-A)
Interessado: Faelba - Fundacao Coelba De Previdencia Complementar
Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830-A)
Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A)
Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012-A)
Interessado: Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A
Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830-A)
Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A)
Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012-A)
Interessado: Fundacao Baneb De Seguridade Social=bases
Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830-A)
Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A)
Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012-A)
Interessado: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830-A)
Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364-A)
Advogado: Jessica Lidia Malhado Freitas (OAB:BA44012-A)
Interessado: Ana Conceicao Araujo De Oliva
Interessado: J A Filho Comercio De Confeccoes Ltda