TJBA 17/08/2022 -Fl. 3040 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 3040
DESPACHO
8007126-54.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Antonio Jackson Ferreira Santos
Advogado: Diego Silva De Souza (OAB:BA52950)
Advogado: Jefter Dos Santos Correia (OAB:SE13257)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8007126-54.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
AUTOR: ANTONIO JACKSON FERREIRA SANTOS
Advogado(s): DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB:BA52950), JEFTER DOS SANTOS CORREIA (OAB:SE13257)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos e etc...,
Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do quanto elencado em ID 197415134, requerendo o que entender de direito.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
P.R.I.
SALVADOR, 08 de agosto de 2022.
ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
Juíza de Direito
(ASSINATURA DIGITAL)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DECISÃO
8027410-10.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Luciano Araujo Lima
Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493)
Autor: Paulo Henrique Cruz Lobo
Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493)
Autor: Carlos Vinicius De Almeida Campos
Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
8027410-10.2022.8.05.0001
AUTOR: LUCIANO ARAUJO LIMA e outros (2)
REU: ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Vistos.
Compulsando os autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0006410-06.2016.8.05.0000, cadastrado
como TEMA 02, em trâmite na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja questão suscitada é
a aplicação dos arts.7.º, §1.º, da Lei n.º 9.145/1997 e 110, §3.º, da Lei n.º 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão
dos valores da Gratificação de Atividade Policial GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se
tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar, verifica-se
na decisão no ID 12599057 determinação de manutenção do sobrestamento do feito.
Nessa senda, considerando que o caso em testilha versa sobre o tema em questão, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO,
até ulterior deliberação desse Juízo.
Intimem-se.
Salvador, 3 de agosto de 2022