TJBA 17/01/2023 -Fl. 525 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.256 - Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023
Cad 1 / Página 525
Interessado: Municipio De Brumado
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
________________________________________
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8047252-76.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE
BRUMADO
Advogado(s):
SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
BRUMADO
Advogado(s):
DESPACHO
Nos termos do art. 954 do CPC, requisitem-se informações ao Juízo suscitado (JUÍZO DA VARA CRIMINAL, JURI, EXECUÇÕES
PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADO), que deverá prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias.
Em tempo, designo o juízo suscitante, o M.M. Juiz de Direito da 2.ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS
E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, com base no art.
955 do CPC.
Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo concedido, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se
Salvador/BA, 12 de janeiro de 2022.
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora
JG10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto Cíveis Reunidas
DECISÃO
8052115-75.2022.8.05.0000 Conflito De Competência Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Suscitante: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Patricia Silva Brandao (OAB:BA63259-A)
Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559-A)
Advogado: Isabele Da Silva Trindade (OAB:BA21082-A)
Suscitado: Juízo Da 1ª Vara Dos Sistemas Dos Juizados De Feira De Santana
Suscitado: Juízo Da 5ª Vara Dos Feito De Relações De Consumo, Cíveis E Comerciais Da Comarca De Feira De Santana-ba
Interessado: Jose Gabriel Guimaraes De Avila
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
________________________________________
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8052115-75.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas
SUSCITANTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s): ISABELE DA SILVA TRINDADE (OAB:BA21082-A), LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559-A), PATRICIA
SILVA BRANDAO (OAB:BA63259-A)
SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS DE FEIRA DE SANTANA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
O presente Conflito de Competência foi suscitado por R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, mediante a alegação de que “embora o Juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana/
BA já tenha homologado o plano de Recuperação Judicial da empresa R Carvalho, que foi aprovado por amplíssima maioria da
Assembleia de Credores, o Juízo Suscitado determinou a penhora de recursos em conta bancária da Suscitante”.
Assim, aduz que o Juízo da Recuperação Judicial é o único que tem poderes para praticar atos que recaiam sobre os bens da
empresa suscitante.