TJCE 02/03/2020 -Fl. 171 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2329
171
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0898663-18.2014.8.06.0001Apelação. Apelante: Aruana Seguros S/A. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do
Seguro DPVAT S/A. Advogado: Tibério de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE). Apelada: Najara Lima da Silva. Advogada:
Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena (OAB: 7953/CE). Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIROConheceram do
recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGATIVA DE VÍCIO NA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DA DATA. AUSÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO,
POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.1. TEM-SE DOS PRESENTES AUTOS QUE O MAGISTRADO A QUO JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO,
PARA CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.012,500 (HUM MIL E DOZE REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS) REFERENTE A DIFERENÇA INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO.2. NAS RAZÕES DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO, A PARTE RECORRENTE ARGUMENTA APENAS
QUE HOUVE ERRO DE REPRESENTAÇÃO NA PROCURAÇÃO DA AUTORA, POIS NÃO FOI ESPECIFICADA A DATA NO
MENCIONADO INSTRUMENTO, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3.
DE ACORDO COM O ARTIGO 654, §1º DO CÓDIGO CIVIL/02, UM DOS REQUISITOS DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO É
A DATA EM QUE HOUVE A OUTORGA. NO ENTANTO, A AUSÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO NÃO É CAPAZ DE TORNAR NULOS
OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, PODENDO APENAS HAVER A REGULARIZAÇÃO DO FEITO PARA DETERMINAR,
A QUALQUER TEMPO, A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.4. NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE A
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS, CONFORME FL. 22, E NO QUE REFERE A
DATA A FALHA RESTRINGE-SE APENAS AO DIA E AO MÊS, ESTANDO O ANO INDICADO EM CONCOMITÂNCIA COM A
INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO, ENTENDE-SE QUE A OUTORGA DEVE SER CONSIDERADA NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO
DA PETIÇÃO DE JUNTADA DO INSTRUMENTO, OU SEJA, NA PETIÇÃO INICIAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 2014.5. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA
E. DESEMBARGADORA RELATORA.
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0009668-36.2016.8.06.0084 - Apelação. Apelante: Antônio Balbino Miguel. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB:
14458/CE). Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE).
Advogado: Pedro César Bastos Júnior (OAB: 3810/CE). Advogado: Matheus Cavalcante Sampaio (OAB: 33676/CE). Despacho:
- Em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte recorrida a fim de contrarrazoar o apelo
de fls. 127/139, no prazo de quinze dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Expediente necessário. Fortaleza/Ce, 28 de
fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0010279-07.2015.8.06.0154 - Apelação. Apelante: Antonio Carlos Rodrigues Cândido. Advogado: Sérgio de Oliveira Sousa
(OAB: 21091/CE). Apelado: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Advogado: Giza Helena Coelho
(OAB: 166349/SP). Despacho: - Em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte recorrida
a fim de contrarrazoar o apelo de fls. 199/206, no prazo de quinze dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Expediente
necessário. Fortaleza/Ce, 27 de fevereiro de 2020.DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0017482-43.2005.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Banco do Brasil S/A. Advogado: David
Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Embargado: C. Aceles Comércio e Representações Ltda. Embargado: Carlos Aceles Ribeiro.
Embargada: Raimunda Zita de Lima Ribeiro. Despacho: - Por vislumbrar eventuais efeitos modificativos aos aclaratórios
pulsados pelos embargantes, intime-se a parte embargada para os fins do Art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Empós,
tornem-me os autos conclusos. Exp. Necessários. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO
GOMES DE MOURA Relator
Total de feitos: 1
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