TJDFT 10/07/2018 -Fl. 107 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 129/2018
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)
ONELICE DA CUNHA NOGUEIRA PARANAGUA ARRUDA
VINICIUS NOBREGA COSTA (DF038453)
APC 2013 01 1 106197-7 QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA 20130111061977 - EMBARGOS A EXECUCAO 20080111124813
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não
obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno
não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos
contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno
não provido.
Decisão
Recurso não provido. Unânime.
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa
2015 01 1 133480-6 REE - 0133480-80.2015.8.07.0001
1105759
ROMÃO C. OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)
JAQUELINE AGUIAR BARBOSA
VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE (DF034919)
APC 2015 01 1 133480-6 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20150111334806 - Procedimento Comum
AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado
da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no
representativo da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II - Agravo interno não provido.
Decisão
Agravo interno não provido. Unânime
Agravo Interno no(a) Recurso Especial
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa
2015 01 1 038193-4 RES - 0038193-90.2015.8.07.0001
1105760
ROMÃO C. OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)
SANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA.
ALEXANDRE DA CRUZ DOS SANTOS NETO (DF037898)
APC 2015 01 1 038193-4 TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA 20150110381934 - PROCEDIMENTO ORDINARIO / 20140111550250 / 20140111711030
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA DO STF (RE 870.947 - TEMA 810). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da
decisão proferida em sede de regime dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo
da controvérsia. Precedentes dos Tribunais Superiores. II - Agravo interno não provido.
Decisão
Agravo interno não provido. Unânime
Embargos de Declaração no(a) Agravo Interno no(a) Recurso Extraordinário
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Embargante:
Advogado
Embargado:
Advogado
Origem
Ementa
2014 01 1 182035-9 REX - 0182035-65.2014.8.07.0001
1105771
ROMÃO C. OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)
VANIA LUCIA DE CASTRO
ROBERTO GOMES FERREIRA (DF011723)
APC 2014 01 1 182035-9 TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA 20140111820359 - EMBARGOS A EXECUCAO - 20090111466223
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DESTE
TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STF (RE 870.947 (Tema 810).). NÃO PROVIMENTO. 1.
A
inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja o não provimento dos embargos de declaração. 2.
O
acórdão recorrido coincide com as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810).
3.
Embargos de declaração não providos.
Decisão
Recurso não provido. Unânime.
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