TJDFT 01/08/2018 -Fl. 396 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 145/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018
MUNDIM RAMOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS
JUDICIALMENTE EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Juízo da recuperação judicial fixou exceção em que permite o levantamento de valores
depositados judicialmente antes de 21/06/2016, quando forem depositados para pagamento dos credores ou nos casos em que já tenha havido a
preclusão ou trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, antes da
referida data. 2. Há preclusão consumativa quando a parte interpõe dois recursos que tratam da mesma matéria e possuem a mesma finalidade.
3. Recurso nº 0706603-52 não conhecido. Recurso nº 0704431-40 conhecido e provido. Recurso nº 0704903-41 conhecido e desprovido.
N. 0704431-40.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALBERTO AFONSO LEPESQUEUR GONCALVES. Adv(s).:
DF1339800A - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. R: OI S.A.. Adv(s).: RJ7480200A - ANA TEREZA BASILIO. CIVIL E PROCESSO
CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM DATA ANTERIOR AO
INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. O
Juízo da recuperação judicial fixou exceção em que permite o levantamento de valores depositados judicialmente antes de 21/06/2016, quando
forem depositados para pagamento dos credores ou nos casos em que já tenha havido a preclusão ou trânsito em julgado da sentença de
embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, antes da referida data. 2. Há preclusão consumativa
quando a parte interpõe dois recursos que tratam da mesma matéria e possuem a mesma finalidade. 3. Recurso nº 0706603-52 não conhecido.
Recurso nº 0704431-40 conhecido e provido. Recurso nº 0704903-41 conhecido e desprovido.
N. 0704431-40.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALBERTO AFONSO LEPESQUEUR GONCALVES. Adv(s).:
DF1339800A - VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO. R: OI S.A.. Adv(s).: RJ7480200A - ANA TEREZA BASILIO. CIVIL E PROCESSO
CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM DATA ANTERIOR AO
INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. O
Juízo da recuperação judicial fixou exceção em que permite o levantamento de valores depositados judicialmente antes de 21/06/2016, quando
forem depositados para pagamento dos credores ou nos casos em que já tenha havido a preclusão ou trânsito em julgado da sentença de
embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, antes da referida data. 2. Há preclusão consumativa
quando a parte interpõe dois recursos que tratam da mesma matéria e possuem a mesma finalidade. 3. Recurso nº 0706603-52 não conhecido.
Recurso nº 0704431-40 conhecido e provido. Recurso nº 0704903-41 conhecido e desprovido.
N. 0705556-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WESLEY PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: DF54736 GEIZIANE ROCHA ALVES. R: HOSPITAL SANTA LUZIA S A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE
S.A.. Adv(s).: DF0806700A - ROBINSON NEVES FILHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições
de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art.
5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Existindo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade
de Justiça, poderá o juiz indeferir o pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0705556-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WESLEY PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: DF54736 GEIZIANE ROCHA ALVES. R: HOSPITAL SANTA LUZIA S A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE
S.A.. Adv(s).: DF0806700A - ROBINSON NEVES FILHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições
de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art.
5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Existindo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade
de Justiça, poderá o juiz indeferir o pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0705556-43.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WESLEY PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: DF54736 GEIZIANE ROCHA ALVES. R: HOSPITAL SANTA LUZIA S A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE
S.A.. Adv(s).: DF0806700A - ROBINSON NEVES FILHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições
de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art.
5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Existindo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade
de Justiça, poderá o juiz indeferir o pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0701438-10.2017.8.07.0016 - APELAÇÃO - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA GAMA. Adv(s).: DF2268800A - ALINE DE
OLIVEIRA ARAUJO BRITO. R: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS. Adv(s).: DF1375000A - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS.
R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF2081000A - ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO TAXA CONDOMINIAL. BOLETO
BANCÁRIO. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO
CONSUMIDOR COM JUROS E DEMAIS ENCARGOS. NÃO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL SUBSEQUENTE. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. 1. Não pode ser reconhecido o pagamento da taxa condominial se, diante do
erro do correspondente bancário do réu, referente à digitação do código de barras, este restitui os valores na conta do autor, com acréscimo dos
juros e demais encargos. 2. Cabe ao consumidor/autor, em seguida à devolução da quantia, pagar ao Condomínio, sob pena de enriquecimento
ilícito. 3. Portanto, não deve ser reconhecido como válido o pagamento realizado pela parte, merecendo reforma a sentença para julgar
improcedente o pedido. 4. Apelação conhecida e provida.
N. 0701438-10.2017.8.07.0016 - APELAÇÃO - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA GAMA. Adv(s).: DF2268800A - ALINE DE
OLIVEIRA ARAUJO BRITO. R: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS. Adv(s).: DF1375000A - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS.
R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF2081000A - ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO TAXA CONDOMINIAL. BOLETO
BANCÁRIO. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO
CONSUMIDOR COM JUROS E DEMAIS ENCARGOS. NÃO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL SUBSEQUENTE. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. 1. Não pode ser reconhecido o pagamento da taxa condominial se, diante do
erro do correspondente bancário do réu, referente à digitação do código de barras, este restitui os valores na conta do autor, com acréscimo dos
juros e demais encargos. 2. Cabe ao consumidor/autor, em seguida à devolução da quantia, pagar ao Condomínio, sob pena de enriquecimento
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