TJGO 11/03/2013 -Fl. 1149 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1261 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/03/2013
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE PIRENOPOLIS
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOAO CARLOS ZENI
JUIZ DE DIREITO : SEBASTIAO JOSE DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
67704-63.2013.8.09.0126
AUTOS NR. : 51
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ATACIR FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 27922 GO - DUSREIS PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO-'
CIAL - INSS CONCEDA, IMPLANTE E PAGUE AO AUTOR ATACIR FERREIRA DA
SILVA NO VALOR DE 01(UM) SALáRIO MíNIMO O BENEFíCIO ASSISTENCIAL
LOAS, A PATIR DA DATA DA CITAçãO, ATé DECISãO FINAL DA PRESENTE AçãO. INTIME-SE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA DAR CUMPRIMENTO A PRESENTE DECISãO, NO PRAZO DE 30 DIAS. NOS TERMOS DO ART. 461, § 4.º
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAçãO, FIXO A MULTA MENSAL DEM R$ 1.000,00(UM MIL REAIS)
A
SER REVERTIDO EM BENEFíCIO DO AUTOR. CITE-SE O REQUERIDO, POR CATA PRECATóRIA, PARA, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTESTAçãO. CON
STE DA CITAçãO AS ADVERTêNCIAS DO ART. 285 E 319 DO CóDIGO DE PRO
CESSO CIVIL, OU SEJA, SE NãO HOUVER CONTESTAçãO, PRESUMIR-SE-ãO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS MENCIONADOS NA INICIAL, APRESEN
TADA A CONTESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, CASO QUEIRA, APRESENTE IMPUGNAçãO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. CUM-'
PRA-SE. PIRENóPOLIS, 07/03/2013 (A) SEBASTIãO JOSé DA SILVA -JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
67629-92.2011.8.09.0126
40
ACAO PREVIDENCIARIA
EDILSON VIEIRA LIMA
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
21257 GO - JEFFERSON JOFRE JAYME
20745 GO - SONIA PEREIRA SIQUEIRA JAYME
DESPACHO
:
ISTO POSTO E PELO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO POR EDILSON VIEIRA LIMA EM DESFAVOR DO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. DE CONSEQUêNCIA, CONDENO O
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL A PAGAR AO AUTOR AMPARO
ASSISTENCIAL À INVALIDO CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALáRIO MíNIMO,
A PARTIR DE 29/07/2008, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A
SEREM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO
DE CADA PARCELA (SúMULAS 148 DO STJ) DE ACORDO COM A LEI Nº
6.899/81, CONFORME MANUAL DE ORIENTAçãO DE PROCEDIMENTOS PARA OS
CáLCULOS NA JUSTIçA FEDERAL. OS JUROS MORATóRIOS SãO DEVIDOS NO
PERCENTUAL DE 0,5% A.M., A PARTIR DA CITAçãO, CONFORME SãO
APLICADOS NAS CADERNETAS DE POUPANçA, NOS TERMOS DA LEI
Nº.11.960/09. ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº
14.376/02 CUMULADA COM O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº
8.620/93), CONDENO A AUTARQUIA SOMENTE AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS
PARCELAS VENCIDAS ATé A PROLAçãO DA SENTENçA (SúMULA 11 DO STJ),
NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
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