TJGO 05/08/2013 -Fl. 273 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1358 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013
32 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
:
:
:
:
:
252250-80.2011.8.09.0174(201192522508)
SENADOR CANEDO
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
NILO MENDES GUIMARAES
VILMAR MORI
ADV(S) : JOSE SIMAO SERAFIM
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
CONDENAÇÃO
CONFIRMADA. Impõe-se referendar o juízo
condenatório quando há provas suficientes de
autoria e materialidade do crime de furto
qualificado tentado imputado ao apelante.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
288510-38.2006.8.09.0076(200692885102)
IPORA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA
ERIC BENE ALVES CRUVINEL
ADV(S) : VANESSA CANDIDO DA COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL.
DECLARAÇÃO. Constatado que entre a data do
recebimento da denúncia e a publicação da sentença
transcorreu lapso temporal suficiente ao
reconhecimento da prescrição retroativa pela pena
in concreto fixada para o acusado, é de rigor a
sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a
punibilidade do condenado.
EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento e, de ofício, declarar a prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto do relator.
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2013
SECRETARIO(A): WANDA WILK GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
273 de 286