TJGO 19/02/2014 -Fl. 214 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014
USO EXCLUSIVO NOS AUTOS DA INTERPOSICAO, NAO HAVEN
DO JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA DE SIMPLES COPIA
REPROGRAFICA DE SEU SUPOSTO PAGAMENTO, PROVIDENCIA
QUE, SEGUNDO FIRMES PRECEDENTES DESTA CORTE, CONS
TITUI FALHA INSANAVEL, A DISPENSAR, INCLUSIVE,A IN
TIMACAO DA PARTE APELANTE PARA JUNTAR AO CADERNO
PROCESSUAL O COMPROVANTE ORIGINAL DE PAGAMENTO,POR
QUANTO SUA DESIDIA DENOTA O FLAGRANTE DESINTERESSE
NO DESLINDE DO FEITO POR ESTA CORTE. 2-OS EMBARGOS
DE DECLARACAO NAO TEM O CONDAO DE FUNCIONAR COMO
SUPEDANEO DE RECURSO, NAO SE VIABILIZANDO,POR MEIO
DE SUA OPOSICAO, A MERA REDISCUSSAO DE MATERIA JA
DECIDIDA, POIS COMO CEDICO SEU OBJETIVO E
EXPUN
GIR DA DECISAO EMBARGADA QUAISQUER DOS VICIOS CATA
LOGADOS NO ART. 535 DO CPC, O QUE NAO E O CASO. 3CONSTATADO, POREM, ERRO MATERIAL NA IDENTIFICACAO
DA AGRAVANTE/EMBARGANDE, A CORRECAO DO ARESTO, NES
TA PARTE, E DE RIGOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHI
DOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 2A
CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
ACO
LHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS,
NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 223229-28.2013.8.09.0000(201392232295)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE AMARALINA
ADV(S) : FELIPE DE TARSO RIBEIRO DE SOUSA
GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA LAURA SILVEIRA DE BARROS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
REPASSE DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. É desnecessária a citação de
todos os municípios do Estado, para a formação do
litisconsórcio necessário, em se tratando de ação
em que se discute apenas o repasse da quota-parte
de ICMS pertencente a determinado município, pois
a eventual procedência do pedido não atingirá a
esfera jurídica dos demais.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, acordam os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 280558-95.2013.8.09.0000(201392805589)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 AGRAVANTE(S)
: LUIZ ANTONIO VIANA PALHARO
ADV(S) : CARLOS ABRAHAO FAIAD
SERGIO FERREIRA VIANA
1 AGRAVADO(S)
: RITA REGIS DE LUCENA
ADV(S) : BRUNO DE ARAUJO PAIVA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.
LIMINAR DEFERIDA.. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR
DE CESSÃO DE DIREITOS: PREVALÊNCIA DE SUAS
CLÁSULAS SOBRE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE
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