TJGO 11/07/2014 -Fl. 1172 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
O PODE PRESTAR, MAS, SOBRETUDO, O BEM-ESTAR EMOCIONAL, A SAúDE CO
RPORAL E INTELECTUAL, ALéM DO RESPEITO, A INDIVIDUALIDADE E A FEL
ICIDADE DA CRIANçA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE MEDIDA ANTECIPATóRIA
é NECESSáRIA A SATISFAçãO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSãO
DE TUTELA ANTECIPADA, QUAIS SEJAM, A VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO
, FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO, CON
SOANTE ARTIGO 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. O INSTITUTO DA GUA
RDA TEM COMO PRINCIPAL E PRIMORDIAL OBJETIVO PROTEGER A CRIANçA O
U O ADOLESCENTE, TANTO NA SUA QUALIDADE FíSICA, MORAL E PSíQUICA,
QUANTO ECONôMICA. IN CASU, OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SãO
SUFICIENTES à DEMOSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E,
AINDA, EM IGUAL SORTE, Há DEMOSTRADO RISCOS PELO NãO DEFERIMENTO
DA MEDIDA ANTECIPATóRIA, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NECESSITA DA GU
ARDA LEGAL DOS MENORES PARA PODER PLEITEAR O RECEBIMENTO DE BENEF
íCIO PREVIDENCIáRIO JUNTO AO INSS. A REQUERENTE MOSTRA-SE ATENTA
AO FUTURO DOS MENORES E DEMONSTRA INTERESSE EM PERMANECER CUIDAND
O DOS MESMOS. ASSIM, A GUARDA PROVISóRIA REQUERIDA ATENDE, INICIA
LMENTE, AO INTERESSE DOS INFANTES. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERAND
O AS CIRCUNSTâNCIAS E OS FATOS NARRADOS NO PEDIDO INICIAL, DEFIRO
A LIMINAR, E, POR CONSEQUêNCIA, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS
MENORES THIAGO MIRANDA FERREIRA E TALES DE MIRANDA FERREIRA, à SU
A AVó MATERNA, CARLOTA RIBEIRO FRANÇA, COMO FORMA DE PROTEçãO INT
EGRAL DAS CRIANçAS E PRESERVAçãO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, S
EM PREJUíZO DE ULTERIOR REVOGAçãO, CASO CONSTATADO QUALQUER DESVI
O. TOME-SE O COMPROMISSO LEGAL, EXPEDINDO-SE, AINDA, O TERMO DE G
UARDA PROVISóRIA, NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO D
A CRIANçA E DO ADOLESCENTE. APóS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA
APRESENTAR CONTESTAçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
REVELIA. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DESTA DECISãO, CIENTIFICAND
O-SE O MINISTéRIO PúBLICO. EM TEMPO, DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE
FOLHA 17/18 PARA DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFíCIO AO CONSELHO
TUTELAR DE NIQUELâNDIA, PARA QUE REALIZE ESTUDO SOCIAL DESTINADO
A AFERIR QUAL DOS LITIGANTES é A PESSOA MAIS INDICADA PARA PROPI
CIAR AOS INFANTES A DEVIDA ASSISTêNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIO
NAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A RESPOSTA, Dê-SE VISTA àS PA
RTES E AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 182705-72.2012.8.09.0113
: 308
: INVENTARIO
: VSN
GMA
GMA
REPRESENTANTE
: RAFDS
ESPOLIO
: EJPS
ADV REQTE
: 24736 GO - NUBIANA DE FATIMA NOLASCO DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 990 E
SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO DO
PRESENTE INVENTáRIO, PARA DETERMINAR QUE PROCEDA O INVENTARIANTE
O DEPóSITO JUDICIAL DA QUANTIA REMANESCENTE DO IMóVEL OBJETO DA
PARTILHA, OU SEJA, O MONTANTE DE R$ 949,57 (NOVECENTOS E QUARENTA
E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A R$
474,78 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO
CENTAVOS) PARA CADA INFANTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
REPRESENTANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
282681-23.2010.8.09.0113
518
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
AFB
ARB
EPS
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