TJGO 25/02/2015 -Fl. 1764 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015

IA DE LESAO IRREVERSIVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, OU DANO DE REP
ARACAO DIFICIL, CASO MANTIDO O ATO COATOR ATE SENTENCA FINAL, TUD
O CONSOANTE DICCAO DO INCISO III, DO ART. 7, DA LEI MANDAMENTAL.
DE FORMA QUE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DOS NOMINA
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA LIMINAR, ATENTANDO-SE QUE O AU
FERIMENTO DOS MESMOS ESTA NA FACULDADE DO MAGISTRADO QUE, DENTRO
DE SEU ARBITRIO E MEDIANTE A ANALISE MINUCIOSA DA PROVA DOCUMENTA
L ACOSTADA, DEVE DECIDIR DE FORMA CONCISA SOBRE A CONVENIENCIA OU
NAO DA CONCESSAO. COMPULSANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, DEPR
EENDO QUE A NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINAR SE MOSTRA CRISTALINA, D
IANTE DA REGRA DOS ARTIGOS 153, IX, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUI
CAO DA REPUBLICA, QUE MUITO BEM DEFINIRAM COMO UM DOS DEVERES DO
ESTADO, POR SEUS ORGAOS DE ADMINISTRACAO, A GARANTIA DO DIREITO A
SAUDE A TODO E QUALQUER CIDADAO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO
, EM RELACAO A SAUDE, E CONJUNTA E SOLIDARIA COM A DOS ESTADOS E
DA UNIAO, VEZ QUE A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO INFRACONS
TITUCIONAL NAO ESTABELECERAM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO.
ASSIM, SENDO A COMPETENCIA PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMU
M A TODOS OS ENTES FEDERADOS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES N
A CONCESSAO DE MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTO MEDICO AO ENFERMO NEC
ESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL.
ADEMAIS, A LEI 8.080/90, COM EFEITO, AO DISPOR SOBRE O SISTEMA UN
ICO DE SAUDE, NAO SO PROMOVEU A DESCENTRALIZACAO, COMO TAMBEM A M
UNICIPALIZACAO DO SISTEMA NO TOCANTE AO DEVER DE GARANTIR A SAUDE
DA POPULACAO, DE MODO QUE, NAO EXISTEM DUVIDAS DE QUE O MUNICIPI
O E REALMENTE O RESPONSAVEL IMEDIATO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAM
ENTOS E PROCEDIMENTOS, COMO O ORA POSTULADO. CERTO E QUE A AUTORI
DADE GESTORA DO SERVICO DE SAUDE, EM OBSERVANCIA AS NORMAS CONSTI
TUCIONAIS, ESTA INCUMBIDA DE FORNECER A TODO E QUALQUER CIDADAO Q
UE NECESSITE OS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS E INDISP
ENSAVEIS A MANUTENCAO DE SUA SAUDE. NESTE SENTIDO, VEJAMOS JULGAD
O DO TJ-GO: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. MANDADO DE
SEGURANCA. SECRETARIA DE SAUDE E PREFEITURA MUNICIPAL. DESNECESSI
DADE DE INTEGRAR A LIDE. LITISCONSORTES NECESSARIOS. UNIAO E ESTA
DO. HIPOSSUFICIENCIA. COMPROVACAO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. D
IREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. MULTA DIARIA. EXCLUSAO. (...) 2.
SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICO JURISPRUDENCIAL, A UNIAO, O ESTA
DO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICIPIO SAO PARTES LEGITIMAS PARA FI
GURAREM NO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS CUJA PRETENSAO E O FORNECIME
NTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESCINDIVEIS A SAU
DE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A ACAO SER PROPOSTA EM FACE DE QUAI
SQUER DELES, VIA MANDANDO DE SEGURANCA. 3. NAO HA SE FALAR EM ILE
GITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL POR AUSENCIA DE ATO COAT
OR, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO PELA DOCUMENTACAO JUNTADA AOS AUTOS A
NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E O NAO FORNECIMENTO DOS MESMOS PELA
MUNICIPALIDADE. 4. NAO HA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFI
CIENCIA EM SE TRATANDO DE DIREITO-BASE INDISPONIVEL RELACIONADO A
SAUDE, SEJA PARA A LEGITIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO, SEJA PARA
A CONCESSAO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS DE FORMA GRATUITA. 5. A
SAUDE E DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TOD
OS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE O MUNICIPIO PROVER AS CONDIC
OES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. (...)REMESSA OBRIGATORI
A E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU D
E JURISDICAO 210183-29.2011.8.09.0036, REL. DES. JEOVA SARDINHA D
E MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07/2012, DJE 1109 DE 24/
07/2012. GRIFO MEU PASSO A ANALISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES D
A MEDIDA LIMINAR. PRIMEIRAMENTE, QUANTO A RELEVANCIA DOS MOTIVOS,
RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, ANTE OS DOCUMENTOS DE FLS. 09-18,
DEMONSTRANDO QUE AS IMPETRANTES NECESSITAM DOS MEDICAMENTOS INFO
RMADOS NA INICIAL; NAO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADQUIRI
-LOS. A CONDUTA DE NAO DISPONIBILIZAR OS MEDICAMENTOS SEM JUSTIFI
CATIVA PLAUSIVEL CONFIGURA ATO ABUSIVO, PASSIVEL DE QUESTIONAMENT
O PELA VIA ORA UTILIZADA. DE IGUAL SORTE TAMBEM SE FAZ EVIDENTE O
PERIGO DE LESAO IRREVERSIVEL, CONSISTENTE NOS EFEITOS DECORRENTE

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