TJGO 03/03/2015 -Fl. 693 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
ERIDA, ATE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE, DE FORMA CATEGORICA NOS A
UTOS, QUE AS DILIGENCIAS REALIZADAS RESTARAM INFRUTIFERAS. INTIME
-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTI
CA E PESSOALMENTE POR AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 4 OU 5 DO DECRETO-LEI N 911/69, COM ALTERACOE
S INTRODUZIDAS PELA LEI N 13.043/20142, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA
E OITO) HORAS, PENA DE EXTINCAO DO FEITO. DETERMINO O CUMPRIMENTO
IMEDIATO DO TERCEIRO E QUARTO PARAGRAFO DA DECISAO DE FL. 80, RE
TIFICANDO O POLO ATIVO DA ACAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO
DE 2014. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO CONFORME DECRETO 180/2015
NR. PROTOCOLO
: 260078-06.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1533
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: KEILA OLIVEIRA E SANTOS
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402600784 BUSCA E APREENSAO DESPACHO CONFORME CONS
TA DOS AUTOS, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA DISTRIBUICAO POR DEPENDE
NCIA AO PROCESSO N 201303718183. ENTRETANTO, DE ACORDO COM A SUMU
LA 235 DO STJ, NAO HA CONEXAO QUANDO UM DOS FEITOS JA FOI JULGADO
1 . E O CASO DOS PRESENTES AUTOS (VIDE ESPELHO DO SPG EM ANEXO).
DESSA FORMA, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO CARTORIO DISTRIBUI
DOR PARA QUE SEJA PROMOVIDA NOVA DISTRIBUICAO DO FEITO. INTIMEM-S
E. CUMPRE-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA
DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO CONFORME DECRE
TO 180/2015 1CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. C
ONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXAO. REUNIAO DE PROCESSOS. IMPOSSIBIL
IDADE, NO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JA SE ENCONTR
A JULGADO. INCIDENCIA DA ORIENTACAO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DE
STE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR MEIO DA SUMULA 235. 1. NA F
ORMA DOS PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, "SE O CO
NFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA SE ESTABELECER POR FORCA DE UMA RE
GRA DE CONEXAO, ELE NAO PODERA SER CONHECIDO SE UMA DAS SENTENCAS
FOI PROFERIDA, AINDA QUE SEM TRANSITO EM JULGADO, POR FORCA DA S
UMULA 235/STJ." (CC 108.717/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SECAO, DJE 20/9/2010). 2. NO MESMO SENTIDO: "EXISTINDO CONEXAO E
NTRE DUAS ACOES QUE TRAMITAM PERANTE JUIZOS DIVERSOS, CONFIGURADA
PELA IDENTIDADE DO OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR, IMPOE-SE A REUNI
AO DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR JULGAMENTOS INCOMPATIVEIS ENTRE
SI. NAO SE JUSTIFICA, POREM, A REUNIAO QUANDO UM DOS PROCESSOS J
A SE ENCONTRA SENTENCIADO, POIS NESTE ESGOTOU-SE A FUNCAO JURISDI
CIONAL DO MAGISTRADO ANTERIORMENTE PREVENTO. INCIDENCIA DA SUMULA
N. 235/STJ." (CC 47.611/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
DE 2/5/2005). 3. NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O FATO DE O JU
IZO DA 14. VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA TE
R PROFERIDO SENTENCA, A ELE NAO SE APLICA A CONEXAO, CONFORME TEO
R DA SUMULA 235 DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL "A CONEXAO NAO DETERM
INA A REUNIAO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JA FOI JULGADO". PRECEDE
NTES: AGRG NO RESP 257.051/SP, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, DE
SEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, DJE 2/2/2011, AGRG NO AG 1.245.65
5/SP, REL. MIN. BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 7/10/2010
, CC 56.100/MA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO,
DJE 1/12/2008, E AGRG NO CC 66.507/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, P
RIMEIRA SECAO, JULGADO EM 23/4/2008, DJE 12/5/2008. 4. AGRAVO REG
IMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO CC 111.426/BA, REL. MI
NISTRO OG FERNANDES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 29/02/2012, DJE 2
1/03/2012)
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
307323-23.2008.8.09.0051 ( 200803073237 )
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