TJGO 24/03/2015 -Fl. 1413 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RENATA DA SILVA PIRES
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 6886
GO - MONICA MOURA RASSI
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, PROCEDENDO-SE AS ANOTACOES E REGISTROS NECESSARIOS,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, ISTO PARA QUE SEJA CUMPRIDA A RE
PRIMENDA ACIMA REFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 19 DE MARCO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 406075-77.2013.8.09.0011
: 1368
: ACAO PENAL
: JOSE RICARDO ARAUJO SILVA
EDSON JOSE DA SILVA
ACUSADO
: LUCAS CARLOTA SANTOS
ADV VIT
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA EM
DEFINITIVA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO PARA OS CRIM
ES DE RECEPTACAO QUE FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO. O REGIME INIC
IAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO,
NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. CONTUDO, SUBS
TITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO
, A QUAL CONSISTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTI
DADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO
), POSTO QUE O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA
TANTO (ART. 44, INCISO I, CPB). FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUC
AO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E
A FORMA DE CUMPRIMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
16957-88.2015.8.09.0175
: 69
: ACAO PENAL
: HELIO LEANDRO DE AVILA
RAINERIO VIEIRA DOS SANTOS
IVAMAR MACEDO DOS SANTOS
LOURIVAN FIDELIS DA SILVA
ACUSADO
: RENDRYCK MACIEL GOMES
RENATO CORREIA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO
DESPACHO
:
1) EM RELACAO AO DENUNCIADO RENDRICK MACIEL GOMES, ANALISO: .....
..................... CONSIDERANDO QUE OS CRIMES EM FOCO OCORRERA
M EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70 DO CODIGO P
ENAL, APLICO SOMENTE UMA DELAS, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTADA DE 1
/4 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO
RESULTANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS D
E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER O
UTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMI
NUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA. COMO ACIMA MENCION
ADO, A PENA DE MULTA NAO SERA APLICADA FACE A FUNDAMENTACAO JA LA
NCADA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES DELINEADOS PELO ART. 33, 2, AL
INEA B DO CODIGO PENAL. .........................................
2) EM RELACAO AO DENUNCIADO RENATO CORREIA DOS SANTOS, ANALISO:
............................................... CONSIDERANDO QUE
OS CRIMES EM FOCO OCORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DESCRICA
O DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DELAS, VEZ QUE
IDENTICAS, AUMENTADA DE 1/4 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15
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