TJGO 06/05/2015 -Fl. 2676 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
19132
15481
7110
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
LAIZA SILVA ALEIXO
CLEONICE APARECIDA VIEIRA MOTA ALVES
ANA DILMA CONCEICAO MELO
JOYCE ELIZABETH DA MOTA BARROSO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 1088/12 201202435089 NATUREZA: ACAO CIVIL PUBLICA DES
PACHO DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1.524. OFICIE-SE A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL REQUISITANDO O SALDO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL. APOS,
VISTA A REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRIDA NA INTEGR
A A OBRIGACAO, E NAO HAVENDO REQUERIMENTO DE CONSUMIDORES OU DO M
INISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. R
IO VERDE-GO, 31 DE MARCO DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
114957-77.2014.8.09.0137
457
COBRANCA
BENTO BRANDAO AGUIAR
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
9508
GO - JOAO MIR SILVA
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
29028 GO - PAULO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N: 457/2014 PROCESSO N 201401149574 NATUREZA: COBRANCA DECI
SAO DE SABENCA CURIAL QUE O RECEBIMENTO DE PETICOES E ATRIBUICAO
INDELEGAVEL DO PORTEIRO DE AUDITORIOS, CONFORME DISPOEM OS ARTS.
92, INCISO IV E 93, AMBOS DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: SECAO X DOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS
ART. 92 AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS INCUMBE: I (). II (). III ();
IV FAZER O REGISTRO DE TODAS AS PETICOES E OFICIOS OU QUAISQUER P
APEIS QUE DEREM ENTRADA NO FORUM, NELE FAZENDO CONSTAR, POR ORDEM
CRONOLOGICA OS NOMES DOS REQUERENTES OU SIGNATARIOS, DO AUTOR E
SEU DOMICILIO, OBJETO DO PEDIDO, VALOR E ESPECIE DA ACAO; V A XII
(). ART. 93 OS ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITORIOS DEVEM SER PRATICA
DOS PESSOALMENTE, NAO SE PERMITINDO A DELEGACAO E OUTRAS PESSOAS,
MESMO FUNCIONARIOS DO FORUM. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE
, INADVERTIDAMENTE, O PROCURADOR WILLER CARLOS LOURENCO OLIVEIRA,
JUNTOU A PETICAO DE FLS. 105, SEM O DEVIDO PROTOCOLO JUDICIAL. A
SSIM, A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PETICAO AOS AUTOS NAO SEGUIU O
PROCEDIMENTO LEGAL E NEM TAMPOUCO FOI AUTORIZADA, EXTRAI-SE, POR
CONSEQUENCIA, QUE NAO E PERMITIDO ANEXAR A PETICAO DIRETAMENTE NO
PROCESSO, VEZ QUE TAL PRATICA PODE GERAR TEMERARIA INSEGURANCA P
ROCESSUAL, SOB PENA DE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATAVEL PRECEDENTE,
SOBRETUDO PORQUE O PROTOCOLO VISA JUSTAMENTE DOCUMENTAR ATRAVES D
O SISTEMA (SPG) TODAS AS PECAS APRESENTADAS PELAS PARTES, OFICIOS
OU LAUDOS PERICIAIS. SOBRE O TEMA, JA SE MANIFESTOU A CORTE DE J
USTICA GOIANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE DANOS
MORAIS E LUCROS CESSANTES. PETICAO SEM A CHANCELA DO PROTOCOLO. N
ULIDADE. 1- A VISTA DE QUE A JUNTADA DE PETICAO REQUERENDO DILACA
O DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAO TER A CHAN
CELA DE PROTOCOLO E NEM TAMPOUCO DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A
SUA JUNTADA NOS AUTOS, NAO OBEDECEU O PROCEDIMENTO LEGAL DETERMIN
ADO PELO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EIS
QUE NAO SE PERMITE A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS, C
UJA PRATICA GERA INSEGURANCA PROCESSUAL. II - E DE INDEFERIR NA E
STREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PLEITOS QUE DIZEM RESPEITO A
O MERITO DA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 110438-19.2013
.8.09.0000, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 13/08/2013, DJE 1368 DE 20/08/2013). EMENTA - APELACAO CIVEL. P
ETICAO RECURSAL SEM CHANCELA DO PROTOCOLO JUDICIAL. AUSENCIA DE P
RESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CERTIDAO DA ESCRIVANIA. I
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