TJGO 06/05/2015 -Fl. 2677 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
NADMISSIBILIDADE. 1 A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PECA RECURSAL AOS
AUTOS NAO SEGUIU O PROCEDIMENTO LEGAL (NAO FOI PROTOCOLADA JUNTO
AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS COD. ORG. JUD. DO EST. DE GOIAS, ART.
92, IV) NEM FOI AUTORIZADA PELO JUIZ DA CAUSA, DE QUE A CERTIDAO
DE SUA TEMPESTIVIDADE FOI EMITIDA PELA ESCRIVA DA SERVENTIA DE O
RIGEM, OU SEJA, POR QUEM NAO POSSUI ATRIBUICAO FUNCIONAL PARA FAZ
E-LO, QUE O ADVOGADO TEM INEGAVEL CIENCIA DE QUE NAO E PERMITIDA
A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS E QUE SE TRATA DE PRAT
ICA QUE GERA TEMERARIA INSEGURANCA PROCESSUAL, INTERPRETO QUE NAO
SE HA DE CONTESTA-LA, SOB PENA DE SE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATAV
EL PRECEDENTE, DE NEFASTA CONSEQUENCIA. 2 - O RECURSO JUNTADO PEL
O ADVOGADO DIRETAMENTE AOS AUTOS OU ENTREGUE A ESCRIVA PADECE DE
IRREGULARIDADE FORMAL INSANAVEL, POR INVIABILIDADE DE CONFERENCIA
DE SUA TEMPESTIVIDADE, DAI SER MANIFESTA A SUA INADMISSIBILIDADE
. RECURSO DE APELACAO CIVEL NAO CONHECIDO. (TJGO, PRIMEIRA CAMARA
CIVEL, APELACAO CIVEL 142297-0/188, REL. DES. JOAO UBALDO FERREI
A, DJ 518, DE 17/02/2010). NESSE DIAPASAO, A CHANCELA MECANICA FI
RMADA PELO PROTOCOLO JUDICIAL E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE CONTRA
RIAR O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, RESSAINDO DAI, DESOBEDIE
NCIA AO PROCESSO CIVIL, IMPONDO, DESTARTE, O SEU DESENTRANHAMENTO
. ASSIM, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETICAO, E A
POSTERIOR ENTREGA AO CAUSIDICO PARA O EFETIVO PROTOCOLO. ADVIRTO
AO PROCURADOR QUE TODAS AS PETICOES DEVEM SER PROTOCOLADAS, SOB
PENA DE DESENTRANHAMENTO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUANTO AO TEOR D
A PRESENTE DETERMINACAO, SENDO VEDADO A JUNTADA DE PETICAO NO BAL
CAO DA SERVENTIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 04 DE MAIO
DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
379634-69.2013.8.09.0137
1680
COBRANCA
ALEX DE SOUZA VIEIRA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
26462 GO - WILLIAN CORREA FERNANDES
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 1680/2013 PROCESSO N 201303796346 NATUREZA: COBRANCA DEC
ISAO DE SABENCA CURIAL QUE O RECEBIMENTO DE PETICOES E ATRIBUICAO
INDELEGAVEL DO PORTEIRO DE AUDITORIOS, CONFORME DISPOEM OS ARTS.
92, INCISO IV E 93, AMBOS DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: SECAO X DOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS
ART. 92 AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS INCUMBE: I (). II (). III ();
IV FAZER O REGISTRO DE TODAS AS PETICOES E OFICIOS OU QUAISQUER
PAPEIS QUE DEREM ENTRADA NO FORUM, NELE FAZENDO CONSTAR, POR ORDE
M CRONOLOGICA OS NOMES DOS REQUERENTES OU SIGNATARIOS, DO AUTOR E
SEU DOMICILIO, OBJETO DO PEDIDO, VALOR E ESPECIE DA ACAO; V A XI
I (). ART. 93 OS ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITORIOS DEVEM SER PRATIC
ADOS PESSOALMENTE, NAO SE PERMITINDO A DELEGACAO E OUTRAS PESSOAS
, MESMO FUNCIONARIOS DO FORUM. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QU
E, INADVERTIDAMENTE, O PROCURADOR WILLER CARLOS LOURENCO OLIVEIRA
, JUNTOU A PETICAO DE FLS. 119, SEM O DEVIDO PROTOCOLO JUDICIAL.
ASSIM, A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PETICAO AOS AUTOS NAO SEGUIU O
PROCEDIMENTO LEGAL E NEM TAMPOUCO FOI AUTORIZADA, EXTRAI-SE, POR
CONSEQUENCIA, QUE NAO E PERMITIDO ANEXAR A PETICAO DIRETAMENTE N
O PROCESSO, VEZ QUE TAL PRATICA PODE GERAR TEMERARIA INSEGURANCA
PROCESSUAL, SOB PENA DE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATAVEL PRECEDENTE,
SOBRETUDO PORQUE O PROTOCOLO VISA JUSTAMENTE DOCUMENTAR ATRAVES
DO SISTEMA (SPG) TODAS AS PECAS APRESENTADAS PELAS PARTES, OFICIO
S OU LAUDOS PERICIAIS. SOBRE O TEMA, JA SE MANIFESTOU A CORTE DE
JUSTICA GOIANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE DANOS
MORAIS E LUCROS CESSANTES. PETICAO SEM A CHANCELA DO PROTOCOLO.
NULIDADE. 1- A VISTA DE QUE A JUNTADA DE PETICAO REQUERENDO DILAC
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