TJGO 06/05/2015 -Fl. 2678 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
AO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAO TER A CHA
NCELA DE PROTOCOLO E NEM TAMPOUCO DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A
SUA JUNTADA NOS AUTOS, NAO OBEDECEU O PROCEDIMENTO LEGAL DETERMI
NADO PELO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EI
S QUE NAO SE PERMITE A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS,
CUJA PRATICA GERA INSEGURANCA PROCESSUAL. II - E DE INDEFERIR NA
ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PLEITOS QUE DIZEM RESPEITO
AO MERITO DA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 110438-19.201
3.8.09.0000, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 13/08/2013, DJE 1368 DE 20/08/2013). EMENTA - APELACAO CIVEL.
PETICAO RECURSAL SEM CHANCELA DO PROTOCOLO JUDICIAL. AUSENCIA DE
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CERTIDAO DA ESCRIVANIA.
INADMISSIBILIDADE. 1 A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PECA RECURSAL AO
S AUTOS NAO SEGUIU O PROCEDIMENTO LEGAL (NAO FOI PROTOCOLADA JUNT
O AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS COD. ORG. JUD. DO EST. DE GOIAS, ART
. 92, IV) NEM FOI AUTORIZADA PELO JUIZ DA CAUSA, DE QUE A CERTIDA
O DE SUA TEMPESTIVIDADE FOI EMITIDA PELA ESCRIVA DA SERVENTIA DE
ORIGEM, OU SEJA, POR QUEM NAO POSSUI ATRIBUICAO FUNCIONAL PARA FA
ZE-LO, QUE O ADVOGADO TEM INEGAVEL CIENCIA DE QUE NAO E PERMITIDA
A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS E QUE SE TRATA DE PRA
TICA QUE GERA TEMERARIA INSEGURANCA PROCESSUAL, INTERPRETO QUE NA
O SE HA DE CONTESTA-LA, SOB PENA DE SE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATA
VEL PRECEDENTE, DE NEFASTA CONSEQUENCIA. 2 - O RECURSO JUNTADO PE
LO ADVOGADO DIRETAMENTE AOS AUTOS OU ENTREGUE A ESCRIVA PADECE DE
IRREGULARIDADE FORMAL INSANAVEL, POR INVIABILIDADE DE CONFERENCI
A DE SUA TEMPESTIVIDADE, DAI SER MANIFESTA A SUA INADMISSIBILIDAD
E. RECURSO DE APELACAO CIVEL NAO CONHECIDO. (TJGO, PRIMEIRA CAMAR
A CIVEL, APELACAO CIVEL 142297-0/188, REL. DES. JOAO UBALDO FERRE
IA, DJ 518, DE 17/02/2010). NESSE DIAPASAO, A CHANCELA MECANICA F
IRMADA PELO PROTOCOLO JUDICIAL E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE CONTR
ARIAR O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, RESSAINDO DAI, DESOBEDI
ENCIA AO PROCESSO CIVIL, IMPONDO, DESTARTE, O SEU DESENTRANHAMENT
O. ASSIM, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETICAO, E
A POSTERIOR ENTREGA AO CAUSIDICO PARA O EFETIVO PROTOCOLO. ADVIRT
O AO PROCURADOR QUE TODAS AS PETICOES DEVEM SER PROTOCOLADAS, SOB
PENA DE DESENTRANHAMENTO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUANTO AO TEOR
DA PRESENTE DETERMINACAO, SENDO VEDADO A JUNTADA DE PETICAO NO BA
LCAO DA SERVENTIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 04 DE MAI
O DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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128952-60.2014.8.09.0137
512
COBRANCA
PAULO HENRIQUE PEREIRA CHIOZINI
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
26462 GO - WILLIAN CORREA FERNANDES
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
29028 GO - PAULO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 512/2014 PROCESSO N 201401289520 NATUREZA: COBRANCA DECI
SAO DE SABENCA CURIAL QUE O RECEBIMENTO DE PETICOES E ATRIBUICAO
INDELEGAVEL DO PORTEIRO DE AUDITORIOS, CONFORME DISPOEM OS ARTS.
92, INCISO IV E 93, AMBOS DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: SECAO X DOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS
ART. 92 AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS INCUMBE: I (). II (). III ();
IV FAZER O REGISTRO DE TODAS AS PETICOES E OFICIOS OU QUAISQUER P
APEIS QUE DEREM ENTRADA NO FORUM, NELE FAZENDO CONSTAR, POR ORDEM
CRONOLOGICA OS NOMES DOS REQUERENTES OU SIGNATARIOS, DO AUTOR E
SEU DOMICILIO, OBJETO DO PEDIDO, VALOR E ESPECIE DA ACAO; V A XII
(). ART. 93 OS ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITORIOS DEVEM SER PRATICA
DOS PESSOALMENTE, NAO SE PERMITINDO A DELEGACAO E OUTRAS PESSOAS,
MESMO FUNCIONARIOS DO FORUM. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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