TJGO 12/06/2015 -Fl. 1013 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
MANDADO DE SEGURANCA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
ATO DE GESTAO NAO CARACTERIZADO. PRESENCA DE DIREITO LIQUIDO E C
ERTO. QUESTAO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR, DO QUAL NAO HOUVE REC
URSO. PRECLUSAO. DISCUSSAO DE DEBITOS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE
. MEIOS ORDINARIOS DE COBRANCA. 1. A DETERMINACAO DE INTERRUPCAO
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR ENCARREGADO DO SETOR ESPE
CIFICO DA EMPRESA QUE ATUA POR CONCESSAO DO PODER PUBLICO FEDERAL
NAO CARACTERIZA O ATO DE MERA GESTAO, MAS ATO ADMINISTRATIVO, CL
ASSIFICADO COMO ATO DE AUTORIDADE, PELA SUA IMPERIOSIDADE E EXECU
TORIEDADE, ATACAVEL, PORTANTO, PELO MANDADO DE SEGURANCA. 2. CONF
IGURA LESAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A INTERRUPCAO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR DIVIDA PRETERITA. 3. A I
NTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA SOMENTE DEVE SER E
FETUADO QUANDO HA O INADIMPLEMENTO DE CONTA RELATIVA AO MES DO CO
NSUMO RESPECTIVO, NAO SENDO VIAVEL A SUSPENSAO DO ABASTECIMENTO F
ORA DESSA HIPOTESE. 4. DEVE A COMPANHIA ELETRICA UTILIZAR-SE DOS
MEIOS ORDINARIOS DE COBRANCA, SOB PENA DE INFRINGIR O DISPOSTO NO
ARTIGO 42 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVE A INADMIS
SIBILIDADE DE QUALQUER ESPECIE DE CONSTRANGIMENTO OU AMEACA AO CO
NSUMIDOR, NO SENTIDO DE COMPELI-LO AO PAGAMENTO DE DEBITO DE QUAL
QUER NATUREZA. APELO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, D
UPLO GRAU DE JURISDICAO 241635-11.2009.8.09.0074, REL. DES. FAUST
O MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/01/2011, DJE 746
DE 26/01/2011.) APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. CELG. INT
ERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. FRAUDE NO MEDIDOR.
DISCUSSAO DE DEBITOS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS ORDINARIO
S DE COBRANCA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO A
RT. 535 DO CPC. REDISCUSSAO DA MATERIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EM
RESPEITO AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE, OS SERVICOS PUBLICOS, DE M
ANEIRA GERAL, NAO PODEM SOFRER INTERRUPCAO, DEVENDO A SUA PRESTAC
AO SER CONTINUA. TODAVIA, EM ALGUMAS SITUACOES LEGALMENTE PREVIST
AS, HA EXCECOES A ESTE DEVER DE PRESTACAO PERMANENTE; 2. SE O SER
VICO FOR FACULTATIVO E OCORRER A INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR, POR
EXEMPLO, AO PODER PUBLICO E PERMITIDA A SUA SUSPENSAO, PORQUANTO
DA MESMA FORMA QUE LHE INCUMBE PRESTA-LO SATISFATORIAMENTE, COMP
ETE AO PARTICULAR BENEFICIARIO CUMPRIR A PERTINENTE CONTRAPRESTAC
AO. E O QUE SUCEDE COM OS SERVICOS PRESTADOS POR CONCESSIONARIAS,
CUJA SUSPENSAO E AUTORIZADA PELA LEI N 8.987/95; 3. ALEM DO DESC
UMPRIMENTO DE OBRIGACAO IMPOSTA AO USUARIO COMO CONDICAO A REGULA
R PRESTACAO DO SERVICO, E NECESSARIO TAMBEM QUE TAL INADIMPLENCIA
SEJA AFETA A DEBITOS ATUAIS, AINDA QUE A INTERRUPCAO PRETENDIDA
TENHA GUARIDA NAS NORMAS EDITADAS PELA ANEEL; 4. RAZAO NAO ASSIST
E A CONCESSIONARIA AO SE UTILIZAR DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPCAO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA COMO MEIO COERCITIVO, A FIM
DE COBRAR DO CONSUMIDOR UMA DIVIDA QUE CORRESPONDE A OCORRENCIAS
PASSADAS, SENDO QUE PARA TANTO LHE SAO ASSEGURADOS MEIOS ORDINARI
OS PROPRIOS; 5. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NAO CONSTITUEM MEIO IDO
NEO PARA O REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA, DESTINANDO-SE TAO-SOME
NTE A SANAR OMISSAO E A ESCLARECER CONTRADICOES E/OU OBSCURIDADES
, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES Q
UAISQUER DAQUELES VICIOS, NAO HA COMO SER ACOLHIDA A PRETENSAO AC
LARATORIA. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDA
O MANTIDO. (TJGO. 3A CAMARA CIVEL. DJ 1266 DE 19/03/2013.3 CAMARA
CIVEL. PROCESSO....: 200893961884. COMARCA....: GOIANIA.) GRIFEI
SOBRE O TEMA OS ARTIGOS 22 E 42, CAPUT, DO CODIGO DE DEFESA DO C
ONSUMIDOR, ASSIM PRELECIONAM: ART. 22. OS ORGAOS PUBLICOS, POR SI
OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONARIAS, PERMISSIONARIAS OU SOB QUALQU
ER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SAO OBRIGADOS A FORNECER SERVIC
OS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTI
NUOS. (...) ART. 42, CAPUT. NA COBRANCA DE DEBITOS, O CONSUMIDOR
INADIMPLENTE NAO SERA EXPOSTO A RIDICULO, NEM SERA SUBMETIDO A QU
ALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEACA. OCORRE QUE TAIS NORMAS
DEVEM SER INTERPRETADAS CONJUGADAMENTE AO ARTIGO 6, 3, DA LEI N 8
.987/95, QUE TRATA DAS CONCESSOES E PERMISSOES DO SERVICO PUBLICO
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