TJGO 29/06/2015 -Fl. 870 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: MEMF
EXECUTADO
: WFDS
ADV EXEQTE
: 9453
GO - INES MARIA VIEIRA DO V DE CARVALHO
DESPACHO
:
POR ORA, RECONHECO O DEBITO NO VALOR DE R$ 945,60 (NOVECENTOS E Q
UARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PROVENIENTE DA SENTEN
CA PROFERIDA EM 24/03/2014, COM TRANSITO EM JULGADO EM 24/03/2014
, A QUAL CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
NO VALOR DE 40% DO SALARIO-MINIMO, ESTANDO ELE INADIMPLENTE DESDE
OUTUBRO/2014. CONSIDERANDO QUE O PROTESTO E O ATO FORMAL E SOLEN
E PELO QUAL SE PROVA A INADIMPLENCIA E O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA
CAO ORIGINADA EM TITULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DIVIDA, NA CONFOR
MIDADE DO QUE DISPOE O ART. 1 DA LEI N 9.492/97 E TENDO EM CONTA
QUE A SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E JA LIQUIDA E TITU
LO REPRESENTATIVO DA DIVIDA, SUJEITO A PROTESTO, CONFORME JURISPR
UDENCIA DO STJ E PRECEDENTE DO CNJ, PORQUE ACOBERTADA PELO MANTO
DA COISA JULGADA, INSUSCETIVEL DE SER REDISCUTIDA, A NAO SER EM A
CAO PROPRIA, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A LARGA UTILIZACAO DO PR
OTESTO DE CERTIDOES DE DIVIDAS JUDICIAIS EXPEDIDAS PELOS JUIZADOS
ESPECIAIS (CONFORME ENUNCIADO N. 55 DO COLEGIO NACIONAL DE JUIZA
DOS ESPECIAIS) E A GRANDE DIFICULDADE EM SE DAR EFETIVIDADE AS EX
ECUCOES POR PENSAO ALIMENTICIA E, AINDA, ATENTA A PREVISAO CONTID
A NO ART. 19 DA LEI N 5.478/68, DETERMINO SEJA EXPEDIDA CERTIDAO
DA DIVIDA, A FIM DE QUE O INTERESSADO PROVIDENCIE JUNTO AO 1 CART
ORIO (3224.4209) OU 2 CARTORIO (3212.1500) DE PROTESTO DE GOIANIA
-GO O DEVIDO PROTESTO DO TITULO PARA QUE SURTAM OS EFEITOS CAPAZE
S DE MOTIVAR O IMEDIATO PAGAMENTO DA DIVIDA, NOS TERMOS DO QUE DI
SPOE A LEI N 9.492/97. EXPECA-SE CERTIDAO DE PROTESTO JUDICIAL. C
ONSIDERANDO A NOVA PLANILHA JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE CREDORA
(F. 35), QUE DISCRIMINOU O VALOR DA EXECUCAO E COMPENSOU OS VALOR
ES PAGOS PELO EXECUTADO, E, AINDA, EM VIRTUDE DA MANIFESTACAO DE
F. 39, EXPECA-SE MANDADO JUDICIAL, A FIM DE QUE O EXECUTADO SEJA
INTIMADO PARA PAGAR O DEBITO ALIMENTAR, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB P
ENA DE PRISAO CIVIL. GOIANIA, 18 DE JUNHO DE 2015. SIRLEI MARTINS
DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
3321-06.1996.8.09.0051 ( 960033218 )
: 1323
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: TBG
TBG
EXECUTADO
: OTBG
ADV EXEQTE
: 9926
GO - ADRIANA MARIA MONFERRARI
12389 GO - ELIANE F PEDROSA DE ARAUJO ROCHA
18607 GO - CLEUBER DE ARAUJO ROCHA
10501 GO - ALEX ARAUJO NEDER
ADV EXECDO
: 27808 GO - FRANCIOLE MARTINS DA CONCEICAO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O INTEIRO TEOR DA MANIFESTACAO APRESENTADA PELAS EXE
QUENTES E, AINDA, ATENTA AO FATO DE QUE HOUVE A CONSIDERACAO DE F
IXACAO DE TERMO NA EXECUCAO DOS ALIMENTOS EM RELACAO A THAIS, JA
QUE, POR MEIO DE UMA DECISAO INTERLOCUTORIA, OS EFEITOS DA TUTELA
FORAM ANTECIPADOS NA ACAO EXONERACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO
EXECUTADO, CONSIDERO A PLANILHA APRESENTADA AS F. 1.397/1.398. DE
FIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO A REALIZACAO DE BLOQUEIO E PE
NHORA DE DINHEIRO, EM CONTAS E APLICACOES FINANCEIRAS DE TITULARI
DADE DO EXECUTADO, OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES, CPF N 374.197.73
7-34, NO VALOR DE R$ 297.894,10 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, O
ITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS). DIANTE DA INF
ORMACAO PRESTADA PELA FONTE PAGADORA A F. 1.383, A PROVIDENCIA DE
VERA SER CUMPRIDA NO DIA 22 DESTE MES (SEGUNDA-FEIRA). GOIANIA, 1
0 DE JUNHO DE 2015. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO
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