Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Superior Tribunal de Justiça, in litteris: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a ind

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 585 543 Nº 474 DO STJ. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A pretensão de obter o valor indenizatório máximo previsto na Lei nº 11.482/2007, qualquer que seja o órgão atingido ou qualquer que seja o grau da invalidez, viola obviamente o princípio constitucional da razoabilidade. III. Não ha

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 585 537 III. Não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez. IV. Imperativa, portanto, a improcedência do pedido, inclusive por força de diversos precedentes jurispr

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 568 278 Nº 474 DO STJ. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A pretensão de obter o valor indenizatório máximo previsto na Lei nº 11.482/2007, qualquer que seja o órgão atingido ou qualquer que seja o grau da invalidez, viola obviamente o princípio constitucional da razoabilidade. III. Não

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1314 373 Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPOR

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1314 375 Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO CO

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 Tribunal de Justiça uniformizado a sua orientação através da edição da Súmula nº 474, in verbis: NR.PROCESSO: 5085118.44.2018.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Súmula nº 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ademais, dest

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1076 avaliada a invalidez como de média repercussão, totalizando, portanto, o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).      Assim, somados os valores de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), chega-se ao total de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta cen

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 Confira-se: ?AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. FATO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. APLICABILIDADE. 1. 'A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'. Súmula n. 474 do