TJGO 02/10/2015 -Fl. 1604 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
DESPACHO
:
CONCEDO AO ADOLESCENTE WELINTON DE SOUZA LIMA REMISSAO CUMULADA C
OM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 118 DO ECA, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ADVIRTO QUE O INSTITU
TO DA LIBERDADE ASSISTIDA, NOS TERMOS DO ART. 119 DO ESTATUTO DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE, CONSISTE EM: A) PROMOVER SOCIALMENTE O
ADOLESCENTE E SUA FAMILIA, FORNECENDO-LHES ORIENTACAO E INSERINDO
-OS, SE NECESSARIO, EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITARIO DE AUXILIO
E ASSISTENCIA SOCIAL; B) SUPERVISAO DA FREQUENCIA E O APROVEITAM
ENTO ESCOLAR DO ADOLESCENTE, PROMOVENDO, INCLUSIVE SUA MATRICULA;
C) DILIGENCIAS, NO SENTIDO DE PROFISSIONALIZACAO DO ADOLESCENTE
E DE SUA INSERCAO NO MERCADO DE TRABALHO. OFICIE-SE AO CREAS DEST
A CIDADE, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, DEVENDO, AO FINAL DO PER
IODO DA REMISSAO, SER APRESENTADO RELATORIO SOBRE O CASO. CUMPRASE. O ADOLESCENTE FICA ADVERTIDO QUE DEVERA COMPARECER AO CREAS A
PARTIR DO DIA 21/09/2015, PARA SE APRESENTAR COM COPIA DESTA DEC
ISAO PARA DAR INICIO AO ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. POR FIM
, DIANTE DAS DECLARACOES PRESTADAS PELA AVO DO REPRESENTADO, ENCA
MINHEM-SE COPIA DO TERMO DE DECLARACOES AO MINISTERIO PUBLICO PAR
A ANALISE E ADOCAO DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
51116-49.2015.8.09.0113
: 150
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
: JPA
JSSA
MMSS
ADV REQTE
: 8615
GO - IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE RATIFICACAO AUTOS N 201500511166 NATUREZA GUA
RDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTES JANDIRA PIMENTA DE ABREU, JAIL
TON SOARES DA SILVA AIRES E MAGNA MAIA DA SILVA SOARES ADVOGADA D
RA. IVONE DOS SANTOS DOURADO DATA/HORA 17.09.2015, AS 08:30 HORAS
LOCAL EDIFICIO DO FORUM SALA DAS AUDIENCIAS COMARCA NIQUELANDIA
JUIZ DE DIREITO DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA PROMOTOR DE JUSTICA DR.
AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MES DE SET
EMBRO DO ANO DE 2015, AS 08H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM
DA COMARCA DE NIQUELANDIA, PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE ESTRELA DO NORTE, ATUANDO EM AUXILIO NA COM
ARCA DE NIQUELANDIA CONFORME DECRETO JUDICIARIO N. 2.091/2015, DR
. ANDREY MAXIMO FORMIGA, PRESENTE TAMBEM O PROMOTOR DE JUSTICA DR
. AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE R
ATIFICACAO NO PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO REFERENTE A GUARDA
E RESPONSABILIDADE DA MENOR GEOVANNA PIMENTA DE ABREU, NR DOS AUT
OS 201500511166. ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES, CONST
ATOU-SE A AUSENCIA DA PARTE AUTORA E DE SUA ADVOGADA. INICIADOS O
S TRABALHOS, O MM. JUIZ EXAROU O SEGUINTE DESPACHO: TENDO EM VIST
A A CERTIDAO DE FL. 37, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SUA ADVOGAD
A, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CU
STAS DE LOCOMOCAO, SOB PENA DE EXTINCAO. ESCOADO O PRAZO, VOLVAMME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. NADA MAIS HAVENDO, LAVROU-SE A PRE
SENTE ATA, QUE LIDA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, SEGUE DEVIDAMENTE
ASSINADA. EU, __________ (THIAGO PEREIRA DE SOUZA), ASSISTENTE D
E JUIZ, DIGITEI E SUBSCREVI. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DI
REITO DR. AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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110429-38.2015.8.09.0113
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CARTA PRECATORIA
TDM TRANSPORTES LTDA
BALSANULFO TRANSPORTES EIRELLI ME
17136 GO - LEANDRO MARTINS PEREIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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