TJGO 29/04/2016 -Fl. 104 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
ARIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CREUSA DA COSTA
FREIRE SILVA EM FACE DE BRB BANCO DE BRASILIA S.A, AMBOS QUALIFI
CADOS NA INICIAL. EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA, A REQUERENTE
PLEITEIA O SOBRESTAMENTO DAS PARCELAS QUE ULTRAPASSAREM O LIMITE
DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO, ATE QUE SEJA RESOLVIDO O ME
RITO. E O RELATORIO. DECIDO. O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INDA
GA NO SEU ARTIGO 300 QUE: ART. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CON
CEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO
DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCES
SO. ASSIM, PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA E NECESSARIO QUE
A PARTE REQUERENTE TRAGA AOS AUTOS PROVA EVIDENTES DA PROBABILIDA
DE DO DIREITO E PERIGO DO DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROC
ESSO. COMO CITADO NO RELATORIO, NO CASO EM TELA A REQUERENTE PLEI
TEIA A TUTELA OBJETIVANDO LIMITAR O DESCONTO DOS SEUS EMPRESTIMOS
NO PATAMAR DE 30% (TINTA POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO. QUANTO AO
TEMA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PONDERA Q
UE: ORIGEM.....: 4A CAMARA CIVEL RELATOR.....: DES. CARLOS ESCHER
PROC./REC.....: 276963-66.2012.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EMENTA
.....: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINA
DA. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MAXIM
O. OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DERIVADOS DE EMPRESTIMOS,
A TEOR DOS ARTIGOS 8 DO DECRETO 6.386/2008; 2, 2, I, DA LEI 10.82
0/2003 E 45,PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.112/90, NAO PODEM ULTRAPASS
AR O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO DO DEVEDOR, SEND
O QUE ESTE PERCENTUAL E REDUZIDO PELA METADE, QUANDO A PARTE TEM
IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO ANOS), NOS TERMOS DO PARAGR
AFO 5 DO ARTIGO 5, DA LEI ESTADUAL N. N. 16.898/2010. AGRAVO REGI
MENTAL IMPROVIDO. EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVA-SE ATRAVES
DO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO, JUNTADO AS FLS. 17, QUE O VENCIM
ENTO LIQUIDO DA REQUERENTE, DESCONSIDERANDO OS EMPRESTIMOS DESCON
TADOS, PERFAZ O MONTANTE DE R$ 4.846,75 (QUATRO MIL OITOCENTOS E
QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SENDO A MARGEM
CONSIGNAVEL, APLICANDO O LIMITE DE 30% (TINTA POR CENTO), NO VAL
OR DE R$ 1.454,02 (MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E
DOIS CENTAVOS). ASSIM SENDO, VERIFICA-SE QUE O DESCONTO EM FOLHA
DE PAGAMENTO ENCONTRA-SE A BAIXO DA MARGEM CONSIGNAVEL, UMA VEZ Q
UE A SOMA DAS PARCELAS DOS EMPRESTIMOS PERFAZ O MONTANTE DE R$ 1.
088,28 (MIL E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), NAO
VISLUMBRANDO O JUIZO PLAUSIBILIDADE, NO PRESENTE MOMENTO, PARA DE
FERIR A TUTELA PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE T
UTELA DE URGENCIA. POR OPORTUNO, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 334 DO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO P
ARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2016, AS 10:30 HORAS, DEVENDO A PARTE
REQUERIDA SER CITADA COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 20 (VINTE) DIAS,
RESSALTANDO QUE EM CASO DE DESINTERESSE NA COMPOSICAO CONSENSUAL
, O REQUERIDO DEVERA FAZE-LO, POR PETICAO, APRESENTADA COM 10 (DE
Z) DIAS DE ANTECEDENCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIENCIA. CITE-SE,
INTIME-SE. CUMPRA-SE. ALEXANIA-GO, 08 DE ABRIL DE 2016. LETICIA S
ILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 376558-80.2015.8.09.0003
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA DA GLORIA ARRUDA PEREIRA
REQUERIDO
: UNIMED LUZIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV REQTE
: 40846 GO - GEOVANNA CHRISTINA COELHO SETTI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503765584 DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL DE C
ONTRATO DE PLANO DE SAUDE C/C CONSIGNACAO E PEDIDO DE RESTITUICAO
EM DOBRO AJUIZADA POR MARIA DA GLORIA ARRUDA PEREIRA EM FACE DE
UNIMED LUZIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AMBAS QUALIFICADA
S NA INICIAL. CUIDA-SE NO MOMENTO DE ANALISE DA PETICAO INICIAL,
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA E DE ANTECIPACAO DE TUTELA. E
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