TJGO 10/05/2016 -Fl. 2243 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 136981-21.2010.8.09.0079, REL.
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 0
5/07/2012, DJE 1111 DE 26/07/2012. (GRIFO NOSSO) APLICANDO O ENTE
NDIMENTO ACIMA AO PRESENTE QUE A AUTORA FAZ JUS AO PERCEBIMENTO D
E 13 SALARIO, FERIAS E DIFERENCA DO SALARIO MINIMO, DEVIDAMENTE A
CRESCIDAS DO TERCO CONSTITUCIONAL, SALVO O PERIODO QUE JA FOI ATI
NGIDO PELA PRESCRICAO. COM RELACAO AO PEDIDO INERENTE AO FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (FGTS), E FORCOSO RECONHECER A EXI
STENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE O MUNICIPIO E A REQUERENTE,
O QUAL DEVE SER TIDO COMO NULO POR VIOLAR A EXIGENCIA DE CONCURS
O PUBLICO, NAO FICANDO, POREM, A PARTE AUTORA FICA DESAMPARADA, P
OR FORCA DA TEORIA DO FUNCIONARIO DE FATO, CONFORME ORIENTA A JUR
ISPRUDENCIA DESTA CORTE: APELACAO CIVEL. COBRANCA. BENEFICIARIA D
O PROAS. FGTS: VERBA SEM PREVISAO LEGAL. SENTENCA PARCIALMENTE RE
FORMADA. I - DIANTE DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N 1.525/2005, QUE INSTITUIU O PROAS, PELA CORTE ESPECI
AL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA (ADI N 287276-11.2013.8.09.0000), IM
POE-SE RECONHECER A EXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS P
ARTES. II - NO CASO, A CONTRATACAO IRREGULAR TEM ESTRITA IDENTIFI
CACAO COM A FIGURA DO FUNCIONARIO DE FATO VINCULADA AO DIREITO AD
MINISTRATIVO, AO MODO QUE EVENTUAIS DIREITOS DA APELADA DEVEM SER
EXAMINADOS A LUZ DO ART. 39, 3 DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO SEND
O DEVIDO O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. I
II- APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL
359703-41.2012.8.09.0032, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/02/2015, DJE 1739 DE 04/03/2015) (DE
STAQUEI) APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS. P
ROAS (PROGRAMA DE APOIO SOCIAL). SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO
PUBLICO. IRREGULARIDADE. SERVIDORA DE FATO. APLICACAO DAS REGRAS
DO ARTIGO 39, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL. FGTS. VERBA SEM PREVISA
O LEGAL. 1. A INCLUSAO DA APELADA COMO BENEFICIARIA DO PROGRAMA S
OCIAL PROAS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N 1.525/2005, NAO DESC
ARACTERIZA O VINCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 2. CARACTERIZADA
A FUNCAO DE NATUREZA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, EM HOMENAGEM A
TEORIA DO FUNCIONARIO DE FATO, CONCLUI-SE QUE EVENTUAIS DIREITOS
DA APELADA DEVEM SER EXAMINADOS A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 39, 3
, DA CARTA MAGNA, NO QUAL NAO SE ENCONTRA PREVISTO O FUNDO DE GAR
ANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENA
CAO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALM
ENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 292334-93.2013.8.09.0032, REL
. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/03/20
15, DJE 1752 DE 23/03/2015) (DESTAQUEI) DESSES JULGADOS AINDA E P
OSSIVEL EXTRAIR SER INDEVIDA A DETERMINACAO DE RECOLHIMENTO DO FG
TS, POR SE TRATAR DE VINCULO NAO REGULAMENTADO PELA CLT, O QUE JA
FOI, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, S
ENAO VEJAMOS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTA
L NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CONTR
ATACAO TEMPORARIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEICAO AS REGRAS DE
DIREITO PUBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTENCIA DE PREVIS
AO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
. 1.O CONCEITO DE TRABALHADOR EXTRAIDO DO REGIME CELETISTA NAO E
APLICAVEL A QUEM MANTEM COM A ADMINISTRACAO PUBLICA UMA RELACAO D
E CARATER JURIDICO-ADMINISTRATIVO, RAZAO PELA QUAL A REGRA DO ART
. 19-A DA LEI 8.036/90, QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS, NAO SE AJUST
A A ESTES ULTIMOS. PRECEDENTE: AGRG NO ARESP 96.557/MG, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 27.6.2012. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO
VIDO. ( STJ, AGRG NO ARESP 233.671/MG, REL. MINISTRO NAPOLEAO NUN
ES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/10/2012, DJE 19/10/2
012) (DESTAQUEI) DESSA FORMA, O AUTOR NAO TEM DIREITO AO RECOLHIM
ENTO DO FGTS. NO QUE DIZ RESPEITO A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVID
ENCIA SOCIAL - CTPS, CONVEM RESSALTAR QUE TAL DOCUMENTO NAO INTEG
RA O ROL DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO, PARA COM
POSICAO DO DOSSIE DE SEUS SERVIDORES, E ASSIM O PEDIDO NAO PODERA
SER DEFERIDO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ANOTACAO NA CTPS DA AUTOR
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