TJGO 10/05/2016 -Fl. 2244 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
A. DA MESMA FORMA, NAO HA COMO RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, HAJA VISTA QUE NAO FOI COMPROVADO NOS AUTOS TAL
ENCARGO. MAS RAZAO TAMBEM ASSISTE A AUTORA DE TER RECOLHIDAS AS
SUAS CONTRIBUICOES JUNTO AO INSS, DEVENDO A CONTRIBUICAO SER CALC
ULADA SOBRE O SALARIO MINIMO DURANTE TODO O PERIODO TRABALHADO. D
A REMUNERACAO DA AUTORA E SUA COMPLEMENTACAO: RESTOU PROVADO NOS
AUTOS QUE A PARTE AUTORA RECEBEU EM 2008 O VALOR DE R$ 300,00 (TR
EZENTOS) REAIS; EM 2009 O VALOR DE R$ 415,00 (QUATROCENTOS E QUIN
ZE) REAIS; EM 2010 O VALOR DE R$ 338,00 (TREZENTOS E TRINTA E OIT
O) REAIS; EM 2011 E 2012 O VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS) REAI
S; E EM 2013 O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS) REAIS. ENTRETANTO,
O SALARIO DEVERIA SER, NO MINIMO, DE UM SALARIO, CONFORME GARANT
IA CONSTITUCIONAL. LOGO, DEVE-SE TER A COMPLEMENTACAO DO SALARIO
MINIMO NA EPOCA EM QUE A AUTORA TRABALHOU NO MUNICIPIO. DESSA FOR
MA, O CALCULO DAS VERBAS RESCISORIAS SERA BASEADO NO SALARIO MINI
MO. DA PRESCRICAO DE PARTE DAS VERBAS: CONSIDERANDO QUE A AUTORA
FOI EXONERADA EM DEZEMBRO DE 213 QUE A PRESENTE ACAO FOI PROTOCOL
IZADA EM 25.02.2015. E CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS TRABALHISTAS
PRESCREVEM EM 05 ANOS (ART. 7, XXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL) E Q
UE OS CREDITOS PERANTE A FAZENDA PUBLICA TAMBEM PRESCREVE EM 05 A
NOS, POR FORCA DO DISPOSTO NO DECRETO N 20.910 DE 1932. DIANTE DI
SSO, RETROAGINDO 05 ANOS DA DATA DO PROTOCOLO DA ACAO CHEGAREMOS
AO MES DE FEVEREIRO DE 2010, DAI PARA TRAS TODAS AS VERBAS DE FER
IAS E 13 SALARIO A QUE A AUTORA TERIA DIREITO RESTARAM PRESCRITAS
. VEJAMOS O(S) SEGUINTE(S) JULGADO(S) SOBRE O TEMA: STJ-354520) P
ROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PRESCRI
CAO. DECRETO N 20.910/32. JUSTICA GRATUITA. BENEFICIARIO SUCUMBEN
TE. PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
. DESNECESSIDADE DE SUSPENSAO DO FEITO. 1. A PRIMEIRA SECAO, NO J
ULGAMENTO DOS ERESP 1.081.885/RR, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO,
JULGADO EM 13.12.2010, DJE 01.02.2011, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO
SEGUNDO O QUAL NAS ACOES CONTRA A FAZENDA PUBLICA APLICA-SE O PRA
ZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 1 DO DECRETO N 20.
910/32, POIS O CODIGO CIVIL E UM "DIPLOMA LEGISLATIVO DESTINADO A
REGULAR AS RELACOES ENTRE PARTICULARES, NAO TENDO INVOCACAO NAS
RELACOES DO ESTADO COM O PARTICULAR". 2. O ART. 1 DO DECRETO N 20
.910/32 DEVE SER APLICADO A TODO E QUALQUER DIREITO OU ACAO CONTR
A A FAZENDA PUBLICA, SEJA ELA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, IND
EPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELACAO JURIDICA. ASSIM, E INAPLICA
VEL AO CASO O ART. 206, 1, INCISO III, DO CODIGO CIVIL, NA HIPOTE
SE DE PRETENSAO DE COBRANCA DE HONORARIOS PERICIAIS CONTRA A FAZE
NDA PUBLICA. 3. A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DESTA CORTE COMUNGA
DO ENTENDIMENTO DE QUE O ONUS DE ARCAR COM HONORARIOS PERICIAIS,
NA HIPOTESE EM QUE A SUCUMBENCIA RECAI SOBRE O BENEFICIARIO DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA, DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO, O QUAL TEM O D
EVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS HIPOSSU
FICIENTES. PRECEDENTES: RESP 1.245.684/MG, REL. MIN. BENEDITO GON
CALVES, DJE 16.09.2011; RESP 1.196.641/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA
, DJE 01.12.2010; E AGRG NO AG 1.223.520/MG, REL. MIN. NAPOLEAO N
UNES MAIA FILHO, DJE 11.10.2010. 4. DESNECESSARIA A SUSPENSAO DO
PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DOS E
RESP 1.200.764/AC, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE APLICA O PR
AZO QUINQUENAL NAS HIPOTESES DE REPARACAO CIVIL MOVIDA CONTRA A F
AZENDA PUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RECURSO ESP
ECIAL N 1350281/MG (2012/0221554-6), 2 TURMA DO STJ, REL. HUMBERT
O MARTINS. J. 20.11.2012, UNANIME, DJE 28.11.2012). LOGO, HA VERB
AS PRESCRITAS ATE FEVEREIRO DE 2010. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PA
RCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O REQUER
IDO MUNICIPIO DE PIRANHAS-GO AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS A
AUTORA SUPRA NOMINADA: 1) COMPLEMENTACAO DO SALARIO MINIMO ENTRE
O PERIODO DE MARCO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2013; 2) - 13 SALARIO PR
OPORCIONAL REFERENTE AO PERIODO DE MARCO DE 2010 A DEZEMBRO DE 20
13, A SER CALCULADO, INICIALMENTE, COM BASE NO SALARIO MINIMO VIG
ENTE, INICIALMENTE, EM 2010, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 0,5% A
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