TJGO 06/07/2016 -Fl. 35 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PLANILHA DO DEBITO EXEQUENDO ATUALIZADA, PARA FINS DO ART. 871, I
V, DO CPC. EM CASO NEGATIVO, DETERMINO QUE O EXEQUENTE PROMOVA O
ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE
LHE APROUVER. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2016.
LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITU
ICAO DECRETO N 2147/2015 - PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
207860-74.2009.8.09.0051 ( 200902078601 )
1224
REVISIONAL
ANA LUCIA SOUZA CRUZ NETTO
BANCO ABN AMRO BANK
28150 GO - MARCELO HENRRIQUE DE ALMEIDA COSTA
19386 GO - JOSE EDUARDO FIRMINO MAURO
21230 GO - LEONARDO MARTINS MAGALHAES
20085 GO - LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
20288 GO - ROGERIO MONTEIRO GOMES
ADV REQDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
29695 GO - LEONARDO SIMON PEREIRA DA DUARTE
27726 GO - EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
DESPACHO
:
COM EFEITO, NENHUM OBICE SE APRESENTA A PRETENSAO DAS PARTES, PEL
O QUE, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 88/89, PARA QUE SURTA SEUS JURID
ICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESS
O, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. HONORARIOS DA F
ORMA ACORDADA PELAS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS D
E ESTILO, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA P
ARTE INTERESSADA. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA
DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 2147/2015 - PORTARIA 4
72/2015
NR. PROTOCOLO
: 395259-58.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2277
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GILDA ALVES DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 31195 GO - TIAGO FONSECA CUNHA
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA C/C EXIBICAO DE DOCUMENTO
S C/C REPETICAO DE INDEBITO DE COBRANCAS INDEVIDAS E COM PEDIDO D
E TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR GILDA ALVES DA SILVA EM DESFAVOR
DE BANCO PANAMERICANO S/A. BUSCA A PARTE AUTORA A REVISAO DE CLA
USULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOU
VE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER AUTOR
IZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A
CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME
NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, BEM COMO A SUA MANUTENCAO NA P
OSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO COM
A INICIAL, PUGNANDO, A PARTE AUTORA, PELA INVERSAO DO ONUS DA PR
OVA, DETERMINANDO A SUA EXIBICAO (FL. 19). E DA INTELIGENCIA DO A
RTIGO 14 C/C ARTIGO 1046 CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A NORMA PRO
CESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESS
OS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITU
ACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPOCA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGAD
A. ASSIM, EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM AP
LICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015. COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL SURGIRAM ALGUMAS TENDENCIAS NO DIREITO P
ROCESSUAL, DENTRE ELAS PODEMOS LISTAR: A PRIORIZACAO NO JULGAMENT
O DO MERITO, COOPERACAO REAL ENTRE AS PARTES E O JUIZ DA CAUSA, O
AMPLO CONTRADITORIO, BUSCA EFETIVA PELA CONCILIACAO ENTRE AS PAR
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