TJGO 22/07/2016 -Fl. 1616 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
18502 GO - MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREIT
ADV EXECDO
: 22381A GO - NEY GOMES DE CASTRO
ADV AVALISTA
: 22381A GO - NEY GOMES DE CASTRO
DESPACHO
:
FICAM AS PARTES INTIMADAS DO RESULTADO NEGATIVO DA HASTA PUBLICA
REALIZADA EM 18/07/2016, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO,
NO PRAZO DE 10 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
112998-29.2002.8.09.0093 ( 200201129986 )
637
EXECUCAO
SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA
NILSON VILELA
17378 GO - BEATRIZ AGNES
12873 GO - WILSON RODRIGUES DE FREITAS
ADV EXECDO
: 13855 GO - HELTER LEMES
36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE
7181
GO - JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
DESPACHO
:
FICAM AS PARTES INTIMADAS DO RESULTADO NEGATIVO DA HASTA PúBLICA
REALIZADA EM 18/07/2016, REQUERENDO O ENTENDEREM DE DIREITO,
NO
PRAZO DE 10 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
294309-93.2015.8.09.0093
1191
MANDADO DE SEGURANCA
ALYSSON BENITE DE FREITAS
MUNICIPIO DE JATAI
HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
ADV IMPTE
: 4915
GO - ARMANDO CHAVES DE MORAIS
39433 GO - LUCAS PRADO DE MORAIS
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI PROCESSO N: 294309-93.2015.809.0093 IMPETRANTE:
ALYSSON BENITE DE FREITAS IMPETRADO: MUNICIPIO DE JATAI AUTORIDAD
E COATORA: HUMBERTO DE FREITAS MACHADO SENTENCA (COM MERITO / NAO
HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR AL
YSSON BENITE DE FREITAS CONTRA SUPOSTO ATO PRATICADO POR HUMBERTO
DE FREITAS MACHADO (PREFEITO MUNICIPAL), NO QUAL ALEGA QUE FOI A
PROVADO NO CONCURSO REALIZADO PELO MUNICIPIO EM 2013 PARA O CARGO
DE BIOQUIMICO, O QUAL ESTAVA PREVISTO 01 VAGA, RESTANDO CLASSIFI
CADO EM 2 LUGAR, OU SEJA, CADASTRO DE RESERVA; QUE O RESULTADO FO
I HOMOLOGADO E PUBLICADO EM 13/11/2013; QUE NAO FOI CONVOCADO PAR
A O PREENCHIMENTO DA VAGA, TODAVIA A SECRETARIA DE SAUDE, DIANTE
DE TAMANHA NECESSIDADE, CELEBROU COM O MESMO CONTRATO TEMPORARIO
DE PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE COMO FARMACEUTICO
BIOQUIMICO; QUE O MUNICIPIO POSSUI VARIOS OUTROS CONTRATOS TEMPO
RARIOS PARA A MESMA FUNCAO. PUGNOU PELA CONCESSAO DE LIMINAR PARA
DETERMINAR AO IMPETRADO SUA NOMEACAO E POSSE E CONFIRMACAO EM SE
NTENCA. LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 177/181. CUMPRIMENTO NOTICIADO
PELO IMPETRADO AS FLS. 184/186. MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLIC
O ONDE PUGNA PELA CONCESSAO DA SEGURANCA AS FLS. 188/191. E O REL
ATORIO. PASSO A DECIDIR. O ART. 5, INCISO LXIX DA CONSTITUICAO FE
DERAL DISPOE QUE CABERA O MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIRE
ITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS-DAT
A, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AU
TORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATR
IBUICOES DO PODER PUBLICO. PARA O JULGAMENTO DA QUESTAO DEVE-SE E
NTENDER QUE O NUCLEO DE ATUACAO DO MANDADO DE SEGURANCA RESIDE NA
PROTECAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O QUE
SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO EM SUA EXTEN
SAO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRACAO, CONFORME LICA
O DE HELY LOPES MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANCA, SAO PAULO: MALHE
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