TJGO 07/11/2016 -Fl. 485 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0261760.81.2016.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTES : MARIA APARECIDA LOPES DE ALVARENGA E OUTROS
NR.PROCESSO
CLASSE PROCESSUAL
POLO ATIVO
POLO PASSIVO
SEGREDO JUSTIÇA
INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DECISÃO NÃO RECEBIDO O RECURSO - 03/11/2016 15:55:45
PARTE INTIMADA : ELY DE LIMA DOS SANTOS
ADVG. PARTE
: 30364 GO - MARCOS PABLO LEON
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RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. É inadmissível o Agravo de
Instrumento interposto contra decisão que não se enquadra no rol
previsto no artigo 1015, do Novo CPC/2015. Recurso não conhecido,
nos termos do artigo 932, III, do NCPC/2015.
DECISÃO MONOCRÁTICA
0261760.81.2016.8.09.0000
Agravo de Instrumento ( CPC )
SALATIEL SOARES NETO
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
NÃO
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
SUSPENSÃO, interposto por MARIA APARECIDA LOPES DE ALVARENGA E OUTROS, em
face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Goiânia, Dr. Paulo César Alves
das Neves, nos autos de Ação de Indenização Securitária autuada sob o nº 201003997176,
proposta em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, todos
devidamente qualificados e representados.
O presente recurso foi proposto em face da decisão de primeiro grau
que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciar a sua competência para
processar e julgar a demanda, ante o interesse da Caixa Econômica Federal no feito.
Inconformados, os autores MARIA APARECIDA LOPES DE
ALVARENGA E OUTROS, interpõem o Agravo de Instrumento sub judice.
Em suas razões os agravantes sustentam que a matéria relativa à
competência já restou decidida nos autos, quando o Juiz Federal suscitou conflito de competência
ao Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez determinou a permanência dos autos na Justiça
Estadual.
Destacam que os contratos em questão são anteriores a 02.12.1998
(apólices privadas), não sofrendo qualquer vinculação com o FCVS, conforme julgamento dos
EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, de lavra da Ministra Nancy Andrighi.
Verberam que o envio das ações de seguros contratados entre
02.12.1988 e 29.12.2009 é medida excepcional e pressupõe o exaurimento da Reserva
Técnica/FESA. Além disso, a Lei nº 13.000/14 não traz repercussão prática porque, além de não
ser aplicada retroativamente aos processos em regular tramitação, não restou demonstrado o
efeito risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS.
Noutro giro, aduzem que o Superior Tribunal de Justiça permite a
mitigação da Súmula nº 150, quando a matéria já está definida pelo próprio Tribunal Superior em
sede de recursos repetitivos. Além disso, enfatizam que o próprio juiz estadual pode perquirir o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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