TJGO 29/11/2016 -Fl. 1635 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016
RTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE MERITO , EM SEGU
IDA, EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA CUMPRIMENTO
DA SANCAO IMPOSTA. FIXO OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO DR. MAE
RCIO VENANCIO MACHADO EM 06 (SEIS) UHD, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N
293/03 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DEVENDO EXPEDIR A COMPET
ENTE CERTIDAO . RELATIVO AO IMPUTADO JOAO MESSIAS , RECEBO A APEL
ACAO DE FL. 351, UMA VEZ QUE PROPRIA E TEMPESTIVA. EXPECA-SE GUIA
EM CARATER PROVISORIO PARA CUMPRIMENTO DA SANCAO IMPOSTA . I NTI
ME-SE O RECORRENTE PARA OFERTAR AS RAZOES RECURSAIS , NO PRAZO DE
08 DIAS, APOS, O RECORRIDO PARA, EM IGUAL PRAZO, CONTRARRAZOAR O
RECURSO INTERPOSTO. ITUMBIARA, 23 DE NOVEMBRO DE 2016 FLAVIO FIO
RENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - SUBSTITUICAO AUTOMATICA
PROTOCOLO NR.
: 362228-83.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 1040
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO SOARES DE BRITO
VITIMA
: FRANCISCO DE PAULO SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISAO DE CRISTIANO SOAR
ES DE BRITO, JA QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO II
E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA E POR IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL. EXPECA-S
E MANDADO DE PRISAO, OBSERVANDO-SE AS DETERMINACOES DA RESOLUCAO
N 137 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONSTANDO COMO DATA LIMITE
PARA CUMPRIMENTO A DE 18/10/2024 (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODI
GO PENAL), E PROCEDA-SE O ENCAMINHAMENTO PARA FORMALIZACAO DA SIT
UACAO PRISIONAL DO AUTUADO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. COM A CH
EGADA DO INQUERITO POLICIAL, PROCEDA O APENSAMENTO, ABRINDO-SE VI
STA AO PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. ESCOADO O PRAZO PREVISTO N
O ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A
IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINAC
AO. OUTROSSIM, SERVINDO O PRESENTE TERMO COMO OFICIO, INFORME AO
DOUTO JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA NOS AUTOS DE NUMERO
149296-62.2007.09.0087 A PRESENTE DECISAO. NADA MAIS HAVENDO, ENC
ERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDA
MENTE ASSINADO. EU, ____________, SECRETARIO DE AUDIENCIAS O DIGI
TEI.
PROTOCOLO NR.
: 362228-83.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 1040
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO SOARES DE BRITO
VITIMA
: FRANCISCO DE PAULO SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201603622289 EF DECISAO: RECEBO A DENUNCIA POR PREENC
HER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELE
MENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFI
CIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSA
S DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO CODIGO. CITE-SE
O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE QUE, NA RESPOSTA, PODERA
O SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFE
SA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVA
S PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUA
NDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. JUNTE-SE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA DENUNCIA
DA DESTA COMARCA. SERVINDO A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO, ENCAMI
NHE-SE COPIAS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE AO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DESTA COMARCA, EM VIRTUDE DE INDICIOS DE INFRACAO DESCRI
TA NO ART. 331 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ADEMAIS, DESENTRANHE-S
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