TJGO 21/06/2017 -Fl. 303 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
O SE RESPONSABILIZOU EM DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DO FINANCIA
MENTO. RELATAM QUE DESDE 01/03/2017 O REQUERIDO ENCONTRA-SE INADI
MPLENTE NO QUE TANGE AS PARCELAS MENSAIS REPRESENTADAS POR CHEQUE
S, EIS QUE DOIS DESTES FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIENCIA DE FUND
OS, E AS PARCELAS ATINENTES AO FINANCIAMENTO, O QUE OCASIONOU O C
ADASTRO DO NOME DE CLEISON ALVES DA SILVA, ANTIGO PROPRIETARIO DO
S VEICULOS, NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. DESTE MODO, AO FIN
AL REQUER, COMO MEDIDA CAUTELAR, QUE SEJA REALIZADA A BUSCA E APR
EENSAO DOS VEICULOS SUPRACITADOS, INDICANDO COMO ACAO PRINCIPAL A
RESCISAO DE CONTRATO. ACOSTAM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 09
/36. EMENDAM A INICIAL AS FLS. 40/42-V. E O BREVE RELATO. DECIDO.
PRELIMINARMENTE, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERENTES LOGRARAM EXIT
O EM COMPROVAR SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA POR ME
IO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 14/21, CONCEDO-LHES AS BENESSES DA ASSI
STENCIA JUDICIARIA GRATUITA. POIS BEM, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
DEMANDA REFERE-SE A UMA TUTELA CAUTELAR DE URGENCIA EM CARATER A
NTECEDENTE, CONFORME APREGOADO NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
EM SEUS ARTIGOS 305 A 310. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A DISCUSSAO
SE ENCONTRA CENTRADA NA BUSCA E APREENSAO DE VEICULOS COM A FINA
LIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DOS REQUERENTES SOBRE AQUELES. ANTE
AO PEDIDO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE, P
REVE O ART. 305, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE: ART. 305. A PE
TICAO INICIAL DA ACAO QUE VISA A PRESTACAO DE TUTELA CAUTELAR EM
CARATER ANTECEDENTE INDICARA A LIDE E SEU FUNDAMENTO, A EXPOSICAO
SUMARIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR E O PERIGO DE DANO
OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. IN CASU, AFIGURAM-SE PR
ESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A MEDIDA, EIS QUE, DE
FATO, EXISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS), CONFO
RME INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CONSTITUICAO EM MO
RA DO REQUERIDO, ANEXADOS AS FLS. 30/32 E 42/42-V, RESPECTIVAMENT
E. DE IGUAL FORMA, VERIFICA-SE A PRESENCA DO PERIGO DE DANO OU RI
SCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), EIS QUE, A
PRINCIPIO, NOTA-SE UMA SITUACAO CONSTRANGEDORA E INDEVIDA A PESS
OA DE CLEISON ALVES DA SILVA E AOS REQUERENTES, A QUAL PODE CAUSA
R-LHES PREJUIZOS AINDA MAIORES E DE DIFICIL REPARACAO. OUTROSSIM,
NAO HA NENHUM PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA PRESENT
E DECISAO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 300, EM SEU PARAGRAFO 3, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FORTE NESTE ENTENDIMENTO, CONSIDERAND
O PRESENTES OS PRESSUPOSTOS APREGOADOS PELA LEI PROCESSUAL VIGENT
E, DEFIRO A PROVIDENCIA TUTELA CAUTELAR PLEITEADA EM CARATER ANTE
CEDENTE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO P
ARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTESTAR O PEDIDO E INDICAR AS PROVAS QUE PRET
ENDE PRODUZIR, NOS TERMOS DO ART. 306 DO CPC. CIENTIFIQUE-SE A PA
RTE AUTORA QUE, EFETIVADA A TUTELA CAUTELAR, O PEDIDO PRINCIPAL T
ERA DE SER FORMULADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NESTES MESMOS
AUTOS (ART. 308, CPC), SOB PENA DE CESSAR A EFICACIA DA TUTELA, N
OS TERMOS DO ART. 309, DO CPC. CUMPRA-SE. CITE-SE. ANAPOLIS-GO, 1
2 DE JUNHO DE 2017. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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153775-98.2017.8.09.0006
569
OBRIGACAO DE FAZER
ADRIANO ALMEIDA GOMES
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
20423 GO - VIVIANE ELIAS GONCALVES
26880 GO - LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR
32476 GO - POLLYANA CRISTINA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201701537758 DESPACHO NO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA P
LEITEIA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, CIRCUNSTANCIA EM QU
E PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DO BENEPLACITO ANEXOU A EXORDIAL DEM
ONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALARIO REFERENTE AO MES 09/2016 (FL.
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