TJGO 04/08/2017 -Fl. 2383 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
NR.PROCESSO: 0431280.45.2011.8.09.0087
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0431280.45.2011.8.09.0087, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer e desprovê-la, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de
Lima.
Presidiu a sessão o Desembargador Gerson Santana Cintra.
Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José
Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 18 de julho de 2017.
MARCUS DA COSTA FERREIRA
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
VOTO
A priori, registro que a presente Apelação foi aviada contra sentença proferida e
publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, o regramento jurídico
nele contemplado o regente de sua admissibilidade, cabimento e processamento da peça recursal
em testilha.
Configurados os pressupostos de admissibilidade da Apelação, dela conheço.
Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA
PONCIANA DA SILVA e JORGE PONCIANO DA SILVA contra a sentença (Evento nº 03,
Arquivo 167) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de
Itumbiara, Dr. Danilo Farias Batista Cordeiro, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL proposta por JOAQUIM MARTINS, ora Apelado, em face do ESPÓLIO DE AURORA
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