TJGO 20/11/2017 -Fl. 71 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017
Publicação: terça-feira, 21/11/2017
DO NO ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 304, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO
69, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. A SENTENCA FOI PROFERIDA NA DAT
A DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O, ONDE O SENTENCIADO SAIU INTIMADO. FOI INTERPOSTO RECUSO DE APE
LACAO NA DATA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, PORTANTO INTEMPESTIVO, C
ONFORME ARTIGO 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, DEIXO D
E RECEBER A APELACAO OFERTADA PELA DEFESA POR SER INTEMPESTIVA. E
M RELACAO AO PEDIDO FORMULADO AS FLS.273, DETERMINO A RESTITUICAO
DO REFERIDO CELULAR APREENDIDO NOS AUTOS AO SENTENCIADO MAYCON E
LIAS DE OLIVEIRA SOUSA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE LEVANTAM
ENTO DO BEM. EM SEGUIDA, CUMPRAM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS ADMINI
STRATIVAS. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 16 DE NOVEMBRO DE 2017. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 250163-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1454
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS BATISTA DOURADO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201702501633 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE LUCAS BATISTA DOURADO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME
DESCRITO NO ARTIGO 14,CAPUT, DA LEI FEDERAL N 10.826/2003. NARRA
A DENUNCIA QUE NO DIA 24/10/2017, POR VOLTA DE 00H30, NA VILA SAO
JUDAS TADEU, NESTA CAPITAL, LUCAS BATISTA DOURADO, TRANSPORTAVA
NO INTERIOR DO VEICULO GM CELTA, MODELO 2002, PLACAS DE IDENTIFIC
ACAO: KEP 3347, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM AS DETERMINACO
ES LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES, UM REVOLVER, MARCA TAURUS
, CALIBRE 38, MUNICIADO COM 6 (SEIS) MUNICOES INTACTAS DE MESMO C
ALIBRE. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE EST
AO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS
SUAS CIRCUNSTANCIAS NO SENTIDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO D
E USO PERMITIDO. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA
A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMA
IS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA
, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. H
A JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA
, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRAD
A QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO LU
CAS BATISTA DOURADO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE
10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CA
SO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A A
CUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTO
S E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFI
RO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 66
, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEG
AL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE F
LAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 20
17. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 285688-89.2014.8.09.0175
: 115
: ACAO PENAL
: VINICIUS SEVERIANO DE SOUZA OLIVEIRA
ERICK DE OLIVEIRA SILVA
LIVALDO LINO DE JESUS NETO
SELMA APARECIDA ALVES BENTO RAMOS
NANDER ALVES SOARES
WALISON ALVES SOUSA FERNANDES
WAGNER RODRIGO BARREIRA DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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