TJGO 01/03/2018 -Fl. 1753 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
OR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO
DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO
O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7. COM EFE
ITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAME
NTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E A JURISP
RUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A DENOMINAD
A PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQUIVAMENTO
PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO AO PODER
JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS SISTEMAS
E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO UM PRIVI
LEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. 8. OBSERVO QUE A
SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL DO MUNI
CIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A SABER: E
PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA DES
NECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUSPENSAO D
A EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DO F
EITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1
ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2013). 9. ASSIM,
DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 27/02/2019. 10
. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO, SEM BAIX
A.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
266729-59.2013.8.09.0093
1138
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE JATAI
VAMER BERNARDES COSTA
19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
35426 GO - RICARDO DE ASSIS MORAIS
22967 GO - RANICELE BARBOSA SILVA
DESPACHO
:
L- INDISPONIBILIDADE 1. CITADO O EXECUTADO, NAO EFETUOU O PAGAMEN
TO. 2. TENTADA A PENHORA SOBRE SEU PATRIMONIO, NADA FOI ENCONTRAD
O. 3. O ART. 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE QUE CITAD
O O EXECUTADO SE NAO EFETUAR O PAGAMENTO OU NAO FOREM ENCONTRADOS
BENS PASSIVEIS DE PENHORA SERA POSSIVEL A DECRETACAO DA INDISPON
IBILIDADE DOS SEUS BENS, MEDIDA DE NATUREZA SIMULAR AO ARRESTO QU
E PROMOVE O ENGESSAMENTO DO PATRIMONIO NAO ALCANCADO PELA PENHORA
. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO,
NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXECUCAO FIS
CAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTADO NO CA
DASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE CONSELHO.
LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE SE NAO F
OR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO
DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO
O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7. COM EFE
ITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAME
NTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E A JURISP
RUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A DENOMINAD
A PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQUIVAMENTO
PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO AO PODER
JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS SISTEMAS
E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO UM PRIVI
LEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. 8. OBSERVO QUE A
SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL DO MUNI
CIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A SABER: E
PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA DES
NECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUSPENSAO D
A EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DO F
EITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1
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