TJGO 04/05/2018 -Fl. 161 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
L: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; (NEUTRA) 4
QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERS
ONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO
CRIME: O REU PARA A PRATICA DO DELITO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTI
FICADO; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O
CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 7 QUANTO AS CONSEQUEN
CIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 8 QUANTO AO CO
MPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO
DELITO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A
PRECIADAS, QUE SAO FAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE
A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA
CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 06 (MESES) MESES DE DETENC
AO, TORNANDO-A DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANC
IAS AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE
PENA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DO
SAGEM DA PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 330,
DO CODIGO PENAL: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, T
ENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE
COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA RE
PROVAVEL PENALMENTE E O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA
DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; (NEU
TRA) 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTA
DAS NOS AUTOS AS FLS. 115/118, APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCE
SSOS, NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; (NEUTRA) 3
QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIA
L DO AGENTE; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FO
I APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS
MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O REU PARA A PRATICA DO DELITO NAO
DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIA
S EM FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA
) 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL;
(NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA IN
FLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE SAO FAVORAVEIS AO REU E COM
BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REP
ROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 15
(QUINZE) DIAS DE DETENCAO E 10 DIAS MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA
TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES
OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOST
O NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O
AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAI
S CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS P
RIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACA
O CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIME
IRO AQUELA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE U
MA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS P
ERFAZENDO O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 06 (SEIS) MESE
S E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO E A 510 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO
DEFINITIVA PARA TODOS OS DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO SITUAC
AO FINANCEIRA DO CONDENADO, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARI
O-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXEC
UCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO SEGUNDO
O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUM
PRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO NA COLONIA PENAL AGROINDU
STRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA. DEIXO DE APLICAR O INSTITUTO DA D
ETRACAO PENAL, POIS O PERIODO QUE O MESMO ENCONTRA-SE PRESO NAO T
ERIA DIREITO A NENHUM BENEFICIO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL, POIS A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO, TENDO INCLUSIVE U
LTRAPASSADO O LIMITE LEGAL. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS
DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MA
TERIALIDADE DO DELITO, E VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA
APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE OS ANTECEDENTES DO CO
NDENADO E QUE ESTE RESPONDEU TODO O PROCESSO PRESO E APOS CONDENA
Documento Assinado Digitalmente
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