TJGO 14/06/2018 -Fl. 91 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018
Publicação: sexta-feira, 15/06/2018
ER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONCEDE O LIVRAMENTO, S
URGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A PENA QUE LHE VENHA SER IM
POSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE, AO FIM DE CERTO
TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS NA LEI, OBTER QUE LHE SEJ
A DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA (NOVAS QUE
STOES JURIDICO-PENAIS, PAG. 143, IN RT 612/277). PARA A CONCESSAO
DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISITOS DE
ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NO CASO, NAO HA DUVIDAS DE QUE O SEN
TENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU SEJA, JA TER CUMPRIDO
O QUANTUM EXIGIDO AS FLS. 156/158 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO,
IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BOM COMPO
RTAMENTO CARCERARIO (FLS. 167 DO ROTEIRO DE PENAS). SENDO ASSIM,
O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SENTENCIAD
O MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A ALTE
RACAO DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N 10.792, DE 1 DE DEZEMBRO DE
2.003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PARECER DA COMISSAO TECN
ICA DE CLASSIFICACAO EM PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME E LIVRAMEN
TO CONDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
AO SENTENCIADO HUGO EMILIANO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, SUBORDI
NADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLA
RADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PREVI
A COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANT
E O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONE
STO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - DEVERA O REEDUCANDO E
STAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDEN
TIDADE OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO - CNH), COMO CONDICAO
PARA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVENDO A COPIA RESPECTIVA SER JUNTA
DA AOS AUTOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE M
A FAMA, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, CASAS DE JOGOS, BARES E
AFINS, OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES. IX - R
ECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. DESIGNO O DIA __
___/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENC
IA. AS AUDIENCIAS SERAO REALIZADAS NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE O
SENTENCIADO SE ENCONTRA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AU
TOS A 2 VARA DE EXECUCAO DE GOIANIA, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO
COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGI
ME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFOR
ME A LEI ESTADUAL N 17.541/12. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2018. TELM
A APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
86912-75.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 285
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: MARK VAZ SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600869127 NOME: MARK VAZ SILVA MAE: DIVINA LUZ VAZ
SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISC
ALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO MARK VAZ SILVA
. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU AS FLS. 70 DO ROTEIRO DE PENAS)
. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 67 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM
COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 68/69 DO ROTEIRO DE PEN
AS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESEN
CA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SEND
O O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE
1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATURE
ZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE
Documento Assinado Digitalmente
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