TJGO 07/01/2019 -Fl. 760 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
RISAO PREVENTIVA DE BRUNO CARVALHO BEZERRA, HAJA VISTA A NAO ALTE
RACAO DO QUADRO FATICO ENSEJADOR DA CUSTODIA. DE-SE CIENCIA DESTA
DECISAO AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. ANAPOLIS, 14 DE DEZEMBRO DE 2018. FERNANDO AUGUSTO CHACHA
DE REZENDE JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (ASSINADO DIGITALMENTE _ LE
I N 11.419/2006) 1"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO A RECU
RSO PROPRIO. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA.
FUNDAMENTACAO. PERICULOSIDADE DO REU EVIDENCIADA PELO MODUS OPER
ANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGRE
GACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. H
ABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SE
GUINDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PASSOU
A NAO ADMITIR O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RE
CURSO PREVISTO PARA A ESPECIE. NO ENTANTO, DEVE-SE ANALISAR O PED
IDO FORMULADO NA INICIAL, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE SE CO
NCEDER A ORDEM DE OFICIO, EM RAZAO DA EXISTENCIA DE EVENTUAL COAC
AO ILEGAL. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSA
DO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENT
O JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FU
NDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PR
OVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTE
S DA AUTORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINH
A PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA
PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRETA, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRA
TAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRIME. 3. NO PRESENTE CASO, A PRISAO PRE
VENTIVA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, EM RAZAO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODU
S OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA (AGREDIR VIOLENTAMENTE A VITIMA C
OM GOLPES NAS COSTAS E NA CABECA COM O USO DE UMA BARRA DE FERRO,
APENAS EM DECORRENCIA DE UMA DISCUSSAO). 4. AS CONDICOES SUBJETI
VAS FAVORAVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECED
ENTES, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESE
NTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA.
5. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 302.484/SP, REL. MINISTRO RE
YNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/2016, DJ
E 29/02/2016)". (GRIFO NOSSO). 2EMENTA: HABEAS CORPUS. FUNDAMENTA
CAO DO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. CUSTODIA CAUTELAR LASTREADA
NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI
PENAL (CPP, ART. 312). EXCESSO DE PRAZO. NAO-CONFIGURACAO. CONTRI
BUICAO DA DEFESA. PROCESSO COMPLEXO. ORDEM INDEFERIDA. 1. CRIMES
DOS ARTS. 12 C/C 18, I, E 14, DA LEI N 6.368/1976 E 304 DO CODIGO
PENAL. A IMPETRACAO ALEGA: I) AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRE
TO DE PRISAO PREVENTIVA; E II) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIM
INAL. 2. NA ESPECIE, A DECRETACAO DA PREVENTIVA LASTREOU-SE NOS F
UNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PEN
AL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 3. QUANTO AO REQUISITO DA GARA
NTIA DA ORDEM PUBLICA, EM LINHAS GERAIS E SEM QUALQUER PRETENSAO
DE EXAURIR TODAS AS POSSIBILIDADES NORMATIVAS DE SUA APLICACAO JU
DICIAL, DESTACO AS SEGUINTES CIRCUNSTANCIAS PRINCIPAIS: I) A NECE
SSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DO PROPRIO PACIENTE OU
DOS DEMAIS CIDADAOS; II) O IMPERATIVO DE IMPEDIR A REITERACAO DA
S PRATICAS CRIMINOSAS, DESDE QUE TAL OBJETIVO ESTEJA LASTREADO EM
ELEMENTOS CONCRETOS EXPOSTOS FUNDAMENTADAMENTE NO DECRETO DE CUS
TODIA CAUTELAR; E III) PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DAS INSTITU
ICOES PUBLICAS, EM ESPECIAL DO PODER JUDICIARIO, QUANTO A VISIBIL
IDADE E TRANSPARENCIA DE POLITICAS PUBLICAS DE PERSECUCAO CRIMINA
L E DESDE QUE DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A ADOCAO TEMPESTIVA DE
MEDIDAS ADEQUADAS E EFICAZES ASSOCIADAS A BASE EMPIRICA CONCRETA
QUE TENHA ENSEJADO A CUSTODIA CAUTELAR. PRECEDENTES: HC N 82.149
/SC, 1 TURMA, UNANIME, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ DE 13.12.2002;
HC N 82.684/SP, 2 TURMA, UNANIME, REL. MIN. MAURICIO CORREA, DJ D
E 1.08.2003; HC N 83.157/MT, PLENO, UNANIME, REL. MIN. MARCO AURE
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