TJGO 27/02/2019 -Fl. 2504 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019
Publicação: quinta-feira, 28/02/2019
NR.PROCESSO: 5441448.85.2018.8.09.0051
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O
RÉU A PRESTAR CONTAS. DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 177 DO FÓRUM
PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE
RECURSAL. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, para cada tipo
de ato judicial existe um remédio recursal adequado. 2. A decisão que,
na 1ª fase da ação de exigir de contas, julga procedente o pedido para
condenar o réu a prestar contas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, não
tem natureza jurídica de sentença, tratando-se de decisão interlocutória,
sendo cabível o agravo de instrumento para impugná-la (art. 1.015,
inciso II, CPC). A interposição de recurso de apelação contra referida
decisão constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. 3. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 5332945-38.2016.8.09.0051, Rel. Itamar
de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/02/2019, g.)
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO
PARCIAL DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO
CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ADICIONAIS DE FÉRIAS.
GRATIFICAÇÃO NATALINA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.
CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. 1. A decisão que resolve
parcialmente o mérito da ação é passível de agravo de instrumento
(artigo 356, § 5º, do CPC). 2. Configura erro grosseiro a interposição de
apelação da decisão interlocutória, não se admitindo a fungibilidade do
recurso por tratar-se de erro grosseiro. 3. (...) APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5417211-74.2017.8.09.0001, Rel.
Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 26/11/2018,
g.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I
- O ato do Juiz através do qual, de forma incidental, se reconhece a
prescrição de parte do crédito executado, mas que não põe fim a
processo, tem natureza de decisão interlocutória, sendo, pois, atacável
por meio de agravo de instrumento. (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo
de Instrumento nº 27877-06.2011.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé,
DJe de 27/06/2011, g.)
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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