TJGO 28/02/2019 -Fl. 1156 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019
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Publicação: sexta-feira, 01/03/2019
286375-34.2003.8.09.0084 ( 200302863758 )
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EXECUCAO PENAL
VALDIR MARIANO DOS SANTOS
DELMAR FARIAS DO NASCIMENTO
14856 GO - ALCIMINIO SIMOES CORREA JUNIOR
4957
GO - JECIRENE DE ALENCASTRO
DESPACHO
:
"(...)INTIME-SE A DEFESA DO SENTENCIADO VALDIR MARIANO DOS SANTOS
BEM COMO SEU CURADOR,PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAREM
-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 331/335 E 350/351."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 334431-44.2016.8.09.0084
: 428
: ACAO PENAL
: ELIAS RIBEIRO DA SILVA
DOJIVA CORDEIRO DE FREITAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 31939 GO - DANIEL FOGAÇA PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
"(...). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA D
ENúNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR OS ACUSADOS ELIAS RIBEIRO DA SILV
A E DOJIVÃ CORDEIRO DE FRETAS COMO INCURSOS NO TIPO PENAL PREVIST
O NO ARTIGO 14, DA LEI N.° 10.826/03. (...). 3.1.1 DO ACUSADO ELI
AS RIBEIRO DA SILVA: (...). NA TERCEIRA E úLTIMA FASE DE APLICAçã
O DA PENA, NãO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA,
RAZãO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE REC
LUSãO E MULTA. 3.2 DA PENA DE MULTA AO PARTIR DO PRESSUPOSTO DE Q
UE A PENA DE MULTA DEVERá GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, FIXO-A EM 53 (CINQUENTA E TRêS) DI
AS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MULTA TERá O VALOR DE 1/30 DO VALOR
DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGID
A NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, § 2º, DO CóDIGO PENAL, E CUJA
COBRANçA SERá FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
3.3 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ATENDENDO AO DISPOSTO NOS A
RTIGOS 33 E 59, AMBOS DO CóDIGO PENAL, DETERMINO QUE A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 3.4 DA DETRAÇÃO
TENDO EM VISTA A COMPETêNCIA DO JUíZO PROLATOR DA SENTENçA PARA
A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL (LEI Nº 12.736/12 E ART. 387, § 2º,
DO CPP), VERIFICO QUE O RéU NãO PERMANECEU PRESO, UMA VEZ QUE RE
COLHEU FIANçA. (FLS. 28) 3.5 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OBSERVO QUE
O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CóDIG
O PENAL, DE MODO QUE SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM: PRESTAçãO DE SERVI
çOS à COMUNIDADE E PRESTAçãO PECUNIáRIA, POR SE REVELAR MAIS ADEQ
UADAS AO CASO, NA BUSCA DA REINTEGRAçãO DO SENTENCIADO à SOCIEDAD
E E COMO FORMA DE LHE PROMOVER A COMPREENSãO DO CARáTER ILíCITO D
E SUA CONDUTA, SENDO A PRIMEIRA CONSISTENTE EM TAREFAS GRATUITAS
A SEREM DESENVOLVIDAS, PELO PRAZO DA PENA, DEVENDO SER CUMPRIDA à
RAZãO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, JUNTO A UMA DAS ENTIDADES ENU
MERADAS NO § 2º, DO ARTIGO 46, DO CP, EM LOCAL A SER DESIGNADO PE
LO JUíZO DA EXECUçãO, DE MODO A NãO PREJUDICAR A JORNADA DE TRABA
LHO DO CONDENADO E A SEGUNDA, NO PAGAMENTO EM DINHEIRO DO VALOR D
E 02 (DOIS) SALáRIOS-MíNIMOS VIGENTES à éPOCA DOS FATOS, DEVIDAME
NTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INCP E JUROS DE 1% A PARTIR DA
CITAçãO, A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUíZO DA EXECUçã
O PENAL, COM OS SEGUINTES DADOS: CONTA-CORRENTE Nº 01500173-0, OP
ERAçãO 040, AGêNCIA Nº 1240, CAIXA ECONôMICA FEDERAL, CONFORME DI
SPOSTO NO ARTIGO 1º, §1º, INCISO I, DO PROVIMENTO N.º 10, DE 15 D
E MAIO DE 2017, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA. 4. DO ACUSADO D
OJIVA CORDEIRO DE FREITAS: (...). NA TERCEIRA E úLTIMA FASE DE AP
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