TJGO 20/03/2019 -Fl. 77 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019
Publicação: quinta-feira, 21/03/2019
FINAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO AI
NDA O ACUSADO A PENA DE MULTA, SENDO ESTA FIXADA EM 10 DIAS MULTA
S, SENDO O VALOR DA MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-M
INIMO VIGENTE A EPOCA DO RECOLHIMENTO, CONSIDERANDO A SITUACAO EC
ONOMICA DO SENTENCIADO, QUE SAO DESFAVORAVEIS. ANTE A REPRIMENDA
APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PARA O ACUSADO LUCAS OLIVEIRA SILVA SERA O ABERTO A SER
CUMPRIDA JUNTO A CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO
S E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CODIG
O PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO
R DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART
. 44 DO CPB, A SER FIXADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM ATENCA
O AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PRO
CESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), LUCAS OLIVEIRA SI
LVA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES
FINAIS RECONHECO O PERIODO EM QUE O REU FICOU PRESO PARA FIM DE D
ETRACAO DA PENA. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVO
R DE LUCAS OLIVEIRA SILVA, NASCIDO EM 08/09/1991, FILHO DE ADALGI
ZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDAD
E, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. DEIXO DE ARBITRAR VAL
OR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADO
S PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROV
EM OS DEVIDOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS,
IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REAL
PREJUIZO ARCADO PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODER
A POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACERCA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. OP
ORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE
AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFI
NITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DAS PRESENTES C
ONDENACOES NO SINIC; 3) COMUNIQUEM-SE OS DADOS DAS CONDENACOES AO
TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO; PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 29
DE NOVEMBRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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86734-58.2018.8.09.0175
859
ACAO PENAL
LUCAS OLIVEIRA SILVA
WELTON SETUVAL DA SILVA
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.800.867.349 SENTENCIADO: LUCAS OLIVEIRA SILVA DESP
ACHO RECEBO O RECURSO DE FL. 225 INTERPOSTO PELA DEFESA, EM AMBOS
OS EFEITOS, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. A BRA-SE VISTA A DEFES
A PARA APRESENTACAO DAS RAZOES DO RECURSO, E POSTERIORMENTE AO MI
NISTERIO PUBLICO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 600, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 13 DE MARCO DE
2019. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO GOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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422161-24.2010.8.09.0175
1049
ACAO PENAL
TAIRONI ITAGIBA DE MOURA
MARCELO DE JESUS SILVA
22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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