TJGO 26/06/2019 -Fl. 1522 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
TENCA. CORRECAO MONETARIA. INDICES FIXADOS NA DECISAO EXEQUENDA.
MODIFICACAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NAO E POSSIVEL A ALTERACAO DO CR
ITERIO DE CORRECAO MONETARIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISAO
EXEQUENDA, SOB PENA DE VIOLACAO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 2.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, RESP 1517557/SP, REL. MINISTRO O
G FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/12/2018, DJE 18/12/2018
) . GRIFEI. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO . EXECUCAO DE SENTEN
CA. OBSERVANCIA AO TITULO EXEQUENDO. JUROS. CONTA DE LIQUIDACAO.
COISA JULGADA. VIOLACAO 1. A CORRECAO MONETARIA DAS CONDENACOES I
MPOSTAS A FAZENDA PUBLICA DEVE SE BASEAR EM INDICES CAPAZES DE RE
FLETIR A INFLACAO OCORRIDA NO PERIODO 2. OS INDICES DE CORRECAO A
DOTADOS NO JULGAMENTO NAO IMPLICAM PREFIXACAO OU FIXACAO APRIORIS
TICA, MAS A ADOCAO DE TAXAS QUE REFLETEM A INFLACAO OCORRIDA NOS
PERIODOS CORRESPONDENTES. 3. TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO DE M
ERITO, CONSIDERAR-SE-AO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGACOES
E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO
A REJEICAO DO PEDIDO. 4. A DISCUSSAO DE INDICES ESTABELECIDOS PA
RA ATUALIZACAO MONETARIA E COMPENSACAO DA MORA, DE ACORDO COM A N
ATUREZA DA CONDENACAO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA, PRECLUIU COM O T
RANSITO EM JULGADO DA ACAO DE CONHECIMENTO, ESTANDO ACOBERTADOS P
ELA COISA JULGADA 5. E VEDADO A PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCES
SO AS QUESTOES JA DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSAO
. (ART. 507 E 508 NCPC). 6. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINAR
IO, QUANDO A DECISAO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO S
UFICIENTE E O RECURSO NAO ABRANGE TODOS ELES. SUMULA 283 DO STF.
7. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. (STJ, RESP 1764255/RS, REL. MI
NISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2018, DJE
16/11/2018). GRIFEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO INDIVIDUAL
DE SENTENCA COLETIVA. IMPUGNACAO. LIQUIDACAO DE SENTENCA. DESNECE
SSIDADE. MEROS CALCULOS ARITMETICOS. EXCESSO DE EXECUCAO. AUSENCI
A DA PLANILHA DE CALCULO. DISCUSSAO ACERCA DOS CONSECTARIOS DA CO
NDENACAO. COISA JULGADA. DESCONTOS OBRIGATORIOS. 1. NAO HA FALAR
EM NECESSIDADE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA QUANDO A APURACAO DO VAL
OR DO DEBITO DEPENDER DE SIMPLES CALCULOS ARITMETICOS. 2. DE ACOR
DO COM O ART. 535, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FAZENDA PUBL
ICA, AO IMPUGNAR A EXECUCAO, DEVERA DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR
QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DA ARGUICAO. 3.
O INDICE DE CORRECAO MONETARIA E O PERCENTUAL DOS JUROS FIXADOS
EM DECISAO COM TRANSITO EM JULGADO NAO SAO PASSIVEIS DE MODIFICAC
AO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, SOB PENA DE VIOLACAO A COI
SA JULGADA. 4. AS DEDUCOES LEGAIS DEVIDAS, CONCERNENTES AO IMPOST
O DE RENDA E CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA QUE INCIDEM SOBRE O QUAN
TUM DEVIDO AO EXEQUENTE/SERVIDOR PUBLICO, DEVEM SER APURADAS SOME
NTE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO, CABENDO A AUTORIDADE ADMINIS
TRATIVA FAZER A DEVIDA RETENCAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC) 5267501- 46.2018
.8.09.0000, REL. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICCONCEICAO, 5 CAMAR
A CIVEL, JULGADO EM 18/02/2019, DJE DE 18/02/2019). GRIFEI. - DO
DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SE
NTENCA DE FLS. 285/288, EM RAZAO DE ESTARMOS DIANTE DA COISA JULG
ADA. CONDENO O MUNICIPIO DE POSSE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVO
CATICIOS, O QUAL FIXO EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONOMI
CO OBTIDO NESTA FASE PROCESSUAL, A TEOR DO ARTIGO 85, 1E 7 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE
A SERVENTIA, E EXPECAM-SE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DO
PATRONO GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS, REFERENTE AOS HONORARIOS AD
VOCATICIOS, E CONFORME PLANILHA DE FL. 245, BEM AINDA PRECATORIO
EM FAVOR DA AUTORA LOURDES MARIA BARBOSA, REFERENTE A CONDENACAO,
ATENTANDO-SE AS PLANILHAS DE FLS. 265/281, NOS TERMOS DO ARTIGO
535, 3, INCISOS I E II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. IN
TIMEM-SE. POSSE-GO,_14__/_06__/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS J
UIZ DE DIREITO
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