TJGO 26/06/2019 -Fl. 1521 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
NR. PROTOCOLO
: 346518-29.2009.8.09.0132 ( 200903465188 )
AUTOS NR. : 286
NATUREZA
: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
REQUERENTE
: LOURDES MARIA BARBOSA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE POSSE - GO
ADV REQTE
: 20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS
ADV REQDO
: 2637
GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200903465188 EXEQUENTE: LOURDES MARIA BARBOSA GLAYDS
ON PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE POSSE NATUREZA: ACA
O DE COBRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENCA _________________________
_________________________________ DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. LO
URDES MARIA BARBOSA AJUIZOU ACAO DE COBRANCA EM FACE DO MUNICIPIO
DE POSSE, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. EXAURIDA A INSTRUCAO
PROCESSUAL, FOI PROFERIDA SENTENCA AS FLS. 115/119 JULGANDO PARCI
ALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. TRANSITADO EM JULGADO, A PARTE AUTO
RA PUGNOU PELA REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL (FL. 147),
O QUE FOI DEFERIDO A FL. 156. NESSE INTERIM, O PATRONO DA EXEQUE
NTE APRESENTOU CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE SEUS HONORARIOS AS FLS.
241/244. DECISAO DE FL. 246 RECEBENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENCA,
E DETERMINANDO A INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. INTIMAD
O, O EXECUTADO QUEDOU-SE INERTE, RAZAO PELA QUAL FOI DETERMINADA
A EXPEDICAO DE RPV EM FAVOR DO PATRONO (FL. 250). NAO OBSTANTE, P
OR MEIO DA DECISAO DE FLS. 256/258 O FEITO FOI CHAMADO A ORDEM, A
FIM DE QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE O CUMPRIMENTO DE SENTENCA
DE FORMA INTEGRAL, E NOS DITAMES DO ARTIGO 534 DO DIPLOMA PROCES
SUAL. ATENDENDO AO CHAMADO JUDICIAL, A AUTORA APRESENTOU PEDIDO D
E CUMPRIMENTO DE SENTENCA AS FLS. 263/281. DECISAO RECEBENDO O CU
MPRIMENTO DE SENTENCA VISTA A FL. 282. INTIMADA, A FAZENDA PUBLIC
A OFERECEU IMPUGNACAO AS FLS. 285/288, OCASIAO EM QUE PUGNOU PELA
ATUALIZACAO DOS CALCULOS, CONFORME DISPOSTO NAS ADI"S NS 4.357 E
4.425. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONF
ORME NORMA PREVISTA NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AP
OS INTIMACAO PARA CUMPRIR A SENTENCA, A FAZENDA PUBLICA, NA PESSO
A DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PODERA IMPUGNAR A EXECUCAO, SE A
TENDO AO ROL TAXATIVO INSERTOS NOS INCISOS DO ARTIGO SUPRACITADO,
VEJAMOS: I - FALTA OU NULIDADE DA CITACAO SE, NA FASE DE CONHECI
MENTO, O PROCESSO CORREU A REVELIA; II - ILEGITIMIDADE DE PARTE;
III - INEXEQUIBILIDADE DO TITULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGACAO;
IV - EXCESSO DE EXECUCAO OU CUMULACAO INDEVIDA DE EXECUCOES; V INCOMPETENCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUIZO DA EXECUCAO; VI - QU
ALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGACAO, COMO PAGAMEN
TO, NOVACAO, COMPENSACAO, TRANSACAO OU PRESCRICAO, DESDE QUE SUPE
RVENIENTES AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DESSAS HIPO
TESES, VERIFICO QUE O EXECUTADO ELENCOU QUESTIONAMENTO TAO SOMENT
E, DE QUE SOBRE O VALOR DEVIDO PELA FAZENDA PUBLICA INCIDE O INDI
CE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), E JU
ROS MORATORIOS A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO), REQUERENDO AS DE
VIDAS APLICACOES. - DA ALTERACAO DOS INDICES ESTABELECIDOS NA SEN
TENCA DE INICIO, VEJO QUE TAL ARGUICAO NAO ESTA ELENCADA NO ROL T
AXATIVO ACIMA TRANSCRITO, CONTUDO, OPORTUNAMENTE RESSALTO QUE NAO
MERECE ACOLHIDA DISCUSSAO ACERCA DOS INDICES DE CORRECAO MONETAR
IA E TAXAS DE JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, UMA V
EZ QUE O TITULO EXEQUENDO, NO QUAL FORAM DEFINIDOS EXPRESSAMENTE
OS RESPECTIVOS INDICES E PERCENTUAIS, JA SE ENCONTRA ACOBERTADO P
ELO MANTO DA COISA JULGADA. ASSIM, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO,
A SENTENCA CONDENATORIA E O PARADIGMA UNICO E INSUBSTITUIVEL PAR
A A APURACAO DO QUANTUM DEBEATUR, RAZAO PELA QUAL, REVESTIDA PELO
SELO DA IMUTABILIDADE E DA INTANGIBILIDADE, NAO PODE SER DESAUTO
RIZADA EM SEDE DE EXECUCAO. NESTE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E DO SODALICIO GOIANO, IN VERBIS: PRO
CESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SEN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1521 de 2047