TJMG 23/01/2015 -Fl. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo
– ASP - 15/01/2015 , 10216857635 - Thamara Quaresma Silva – ASP
- 08/01/2015
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 04492716
Denise Garcia do Carmo Santos – ATE – 1 - Belo Horizonte 22/01/2015 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11631264 Nelson Moreira
Mandu – ASP – 3 - Ribeirao das Neves - 21/01/2015 - , 11719416 Hugo
Almeida Diniz – ASP – 2 - Sao Joaquim de Bicas - 29/12/2014 Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 10ª SRE - Curvelo, 06123681
Maria de Jesus Oliveira Nascimento – PEB – 2 - Onde se Lê: 5
9,01.01.2015,28.02.2015,8002/2014,MG 08.01.2015 - Leia-se:
90,01.01.2015,31.03.2015, 06123681 Maria de Jesus Oliveira Nascimento – PEB – 1 - Onde se Lê: 59,01.01.2015,28.02.2015,8002/2014,
MG 08.01.2015 - Leia-se: 90,01.01.2015,31.03.2015
Metropolitana B, 03528619 Ana Celia Costa Conrado – PEB – 1 - Onde
se Lê: 5,01.01.2015,05.01.2015,90/2015,MG 13.01.2015 - Leia-se:
7,01.01.2015,07.01.2015
Metropolitana C, 05427349 Angela Maria Martins – ASB – 1 - Onde
se Lê: 60,02.01.2014,02.03.2014,23/2015,MG 07.01.2015 - Leia-se:
60,02.01.2015,02.03.2015, 08931727 Maria Soares dos Santos – ASB
– 1 - Onde se Lê: 20,07.12.2014,26.12.2014,125/2015,MG 13.01.2015
- Leia-se: 61,07.12.2014,05.02.2015
AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor
(es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de Julho de
2013.
Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade Período Início
Término
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 09317215
Gladimir Gino dos Santos – PEB – 1 - Montes Claros - 730 - 29/12/2014
A 27/12/2016
Secretaria de Estado de Saude, 09051400 Fabiany Melo Azevedo –
TGS – 1 - Belo Horizonte - 365 - 30/12/2014 A 29/12/2015
PRORROGAÇÂO DE AJUSTAMENTO FUNCIONAL concedido
ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de
15 de Julho de 2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Início
Término
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 02870749
Clarice de Fatima Pereira – EEB – 1 - Montes Claros - 730 - 15/02/2013
A 14/02/2015
Exames de Pré-Admissional INAPTO, do(s) candidato(s) abaixo:
CPF NOME LOCALIDADE
Secretaria de Estado de Defesa Social, 92107648620 - Selson Rony
Soares Silva Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Advocacia Geral do Estado, 13318860 Willian Fernandes de Souza –
DAD-2 – 1 - Belo Horizonte - 3 - 19/01/2015 A 21/01/2015 Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 11967494 Welton Ferreira do Prado – PEB – 2 - Belo Horizonte - 2 - 16/05/2014
A 17/05/2014 Metropolitana B, 11983046 Cacilda Siqueira Monteiro Cruz – ASB
– 0 - Belo Horizonte - 15 - 06/11/2014 A 20/11/2014 - , 13383179
Vera Lucia Braga de Almeida – ASB – 1 - Igarape - 5 - 15/12/2014
A 19/12/2014 Metropolitana C, 13574959 Gislerio Jose de Macedo – ASB – 1 - Ribeirao das Neves - 14 - 18/12/2014 A 31/12/2014 Secretaria de Estado de Defesa Social, 11176146 Gilliarde Santos
Rodrigues Pereira – – 2 - - 15 - 17/01/2015 A 31/01/2015 - , 11534146
Jonas Albert da Silva – – 2 - - 15 - 19/01/2015 A 02/02/2015 - ,
11561776 Vicente de Paulo Silva – – 2 - - 15 - 17/01/2015 A 31/01/2015
- , 11978855 Elaine Pereira do Nascimento – – 2 - - 16 - 10/01/2015 A
25/01/2015 - , 12148698 Laydiana Liberato dos Santos – – 2 - - 15 14/01/2015 A 28/01/2015 - , 12178638 Wagner Alves Fraga – – 3 - - 15
- 18/01/2015 A 01/02/2015 - , 12922944 Murilo Moreira da Cruz – – 1
- - 3 - 20/01/2015 A 22/01/2015 - , 13143938 Welington Luis da Rocha
– – 1 - - 5 - 19/01/2015 A 23/01/2015 - , 13314380 Cristiano Dias dos
Santos – – 1 - - 3 - 15/01/2015 A 17/01/2015 - , 13678263 Leandro
Moreira da Silva – – 1 - - 2 - 20/01/2015 A 21/01/2015 Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de MG, 13726781
Bruno Batista Fioravante – DAI-8 – 1 - Belo Horizonte - 1 - 19/01/2015
A 19/01/2015 Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 11967494 Welton

Ferreira do Prado – PEB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 2,16.05.2014,17.05.
2014,3645/2014,MG 25.06.2014
Metropolitana B, 11983046 Cacilda Siqueira Monteiro Cruz – ASB
– 1 - Belo Horizonte - 1 - 15,06.11.2014,20.11.2014,6928/2014,MG
15.11.2014
COMUNICAÇÃO : 0271/2015
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 03579463 Ivone Elizabeth Pedrosa
– TFAZ – 1 - Belo Horizonte - 31 - 19/01/2015 A 18/02/2015 - 158.I,
06698815 Franco Dany Brito Antunes – TFAZ – 1 - Belo Horizonte - 2
- 19/01/2015 A 20/01/2015 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08947780 Joao
Luiz Pacheco Sad – PEB – 1 - Sabara - 30 - 20/01/2015 A 18/02/2015
- 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 09475690 Ana Maria Santos Silva – ASB – 1 Ouro Verde de Minas - 60 - 31/12/2014 A 28/02/2015 - 158.I
Metropolitana B, 09727579 Conceicao Aparecida Pereira – PEB – 1 Belo Horizonte - 60 - 19/01/2015 A 19/03/2015 - 158.I
Metropolitana C, 08947780 Joao Luiz Pacheco Sad – PEB – 2 - Belo
Horizonte - 30 - 20/01/2015 A 18/02/2015 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 03916764 Vanessa Vilela de Carvalho
Tenorio Brito Bote – AAS – 1 - Belo Horizonte - 2 - 20/01/2015 A
21/01/2015 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 09056615 Jadir Gomes de Deus
– ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 5 - 19/01/2015 A 23/01/2015 - 158.I,
12537270 Tamara Rodrigues Neres – ASP – 2 - Belo Horizonte - 22 19/01/2015 A 09/02/2015 - 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 10722205 Maria Ines Bandeira – AUSS – 1 - Belo Horizonte
- 30 - 17/01/2015 A 15/02/2015 - 158.I, 12150843 Simone Helena de
Carvalho – ANSS – 3 - Belo Horizonte - 1 - 19/01/2015 A 19/01/2015
- 158.I, 13775226 Wilsa Carla Soares – TSS – 1 - Belo Horizonte - 5 19/01/2015 A 23/01/2015 - 158.I, 13777396 Patricia de Souza Paulino
– TSS – 1 - Belo Horizonte - 2 - 19/01/2015 A 20/01/2015 - 158.I
IEF-Instituto Estadual de Florestas, 10211852 Maria da Conceicao
Rosa – AUMB – 1 - Belo Horizonte - 90 - 21/01/2015 A 20/04/2015
- 158.I
Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de MG, 10167161
Jader Barroso Neto – TGPR – 1 - Belo Horizonte - 8 - 02/01/2015 A
09/01/2015 - 158.I
JUCEMG-Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, 10453108 Evaristo Pereira Gusmao – DAI-9 – 1 - Belo Horizonte - 3 - 19/01/2015 A
21/01/2015 - 158.I
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 27ª SRE - Passos, 09336140 Nilton
Olinto de Oliveira – ASB – 1 - Onde se Lê: 63,19.12.2014,19.02.2015,7
877/2014,MG 23.12.2014 - Leia-se: 33,19.12.2014,20.01.2015
Metropolitana B, 11276409 Viviane Santos Diniz Torres – PEB – 2
- Onde se Lê: 7,18.11.2014,24.11.2014,7344/2014,MG 02.12.2014 Leia-se: 31,18.11.2014,18.12.2014, 11276409 Viviane Santos Diniz
Torres – PEB – 1 - Onde se Lê: 7,18.11.2014,24.11.2014,7344/2014,M
G 02.12.2014 - Leia-se: 31,18.11.2014,18.12.2014
Exames de Pré-Admissional INAPTO, do(s) candidato(s) abaixo:
CPF NOME LOCALIDADE
Secretaria de Estado de Defesa Social, 04764421682 - Fernando Cafe
de Oliveira Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13419320 Luiz Claudio Andrade
Santos – – 1 - - 3 - 17/01/2015 A 19/01/2015 - , 13680434 Gutenberg
Kolaniann Damiao – – 1 - - 9 - 17/01/2015 A 25/01/2015 COMUNICAÇÃO : 0246/2015
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 10602316
Renata Couto da Silva – ATB – 1 - Joao Monlevade - 1 - 19/01/2015 A
19/01/2015 - 158.I, 13249339 Fabiana de Paula Úrsula Machado – ATB
– 1 - Itabira - 15 - 19/01/2015 A 02/02/2015 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 06131033609
- Elaine Catarina de Sena – ATB - 21/01/2015
22 654670 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
62949-9
62969-3
62998-7
63001-2
63005-5
63010-1

Instituidor
Joao Bernadino de Souza
Joao Gomes da Cunha
Carlos Augusto de Oliveira
Nadyr de Carvalho Souza
Eledirce Elizia Fernandes Antunes
Juares Nogueira de Avelar

63011-0

Norberto Julio Soares

63012-8

Adalia Marques de Oliveira

Beneficiário(s)
Nelita Firmino de Souza
Lezina Rita de Jesus
Paloma Leao de Oliveira, Paola Leao de Oliveira
Aureo Ramos Souza
Durval Geronimo Antunes
Helena Vasconcelos de Avelar
Nilda Marta da Rocha Soares,
Gabriel Julio Rocha Soares
Paulo Martins de Oliveira

Data de Vigência
20/12/2014
05/01/2015
14/11/2014
02/01/2015
01/01/2015
19/12/2014

Protocolo
09/01/2015
14/01/2015
19/01/2015
19/01/2015
20/01/2015
20/01/2015

04/01/2015

19/01/2015

28/08/2014

21/01/2015

Retifica publicação do 21/01/2015. Onde se lê: Retificação... Leia-se: Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na LC
64/2002:
Nº Benefício
49620-2

Instituidor
Maria da Gloria Duarte Vitorino

Beneficiário(s)
Julio Cesar Duarte Campos

13/04/2009

Data de Vigência

Retifica publicação do 21/01/2015, alterando o motivo. Leia-se: Cancelamento do benefício de pensão, por decisão judicial:
Nº Benefício

Instituidor

Beneficiário(s)

52311-9

Ataide Lourenco Ferreira

Ricardo Luiz Vieira

Data de Vigência
18/01/2013

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
César Sarmento

Requerente(s)
João Diniz Sarmento
22 654640 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: DESISTENTES: AUXILIAR DE SERVIÇOS
(F): Denise De Cassia Goncalves. AUXILIAR DE SERVIÇOS (M):
Ronnie Petterson Olimpio Rodrigues, Guilherme Farias Dos Santos.
NÃO COMPARECEU: AUXILIAR DE SERVIÇOS (F): Marli Gomes
De Souza. AUXILIAR DE SERVIÇOS (M): Rafael Augusto Almeida
De Moraes, Djalma Moreira Dos Santos Juinior, Jose Pereira Luz, Sergio Ribeiro Dos Santos, Marcelo Barsand De Leucas.
CAETÉ: NÃO COMPARECEU: SERVENTE DE SERVIÇOS
GERAIS (F): Edilza Da Silva Paulino.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: DESISTENTE: ASCENSORISTA (M): Renato
Gomes De Jesus.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2014.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis a partir
desta publicação. SERVIÇOS DE GARÇONARIA: Eliane Betania Da
Silva Santos. SERVIÇOS DE MENSAGERIA: Luiz Otavio Da Silva
Laudino.
22 654633 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 140, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da
Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para
Apuração do VAF B.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 148 a 151 da Parte 1 do
Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto nº 38.714, de 24 de
março de 1997, e na Resolução n° 4.306, de 8 de abril de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes manuais:
I - no Anexo I, o Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega
da Declaração Anual Do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF);
II - no Anexo II, o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e
Preenchimento do Formulário VAF-B.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRE nº 126, de 14 de fevereiro de
2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 22 de
janeiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO EDUARDO BASTOS DE MELO
Subsecretário da Receita Estadual em exercício
ANEXO IMANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA
PREENCHIMENTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL
DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL (DAMEF)
(a que se refere o inciso I, do art. 1º, da Portaria SRE nº 140/2015)
1. DAS PESSOAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DAMEF.
Está obrigado a apresentar a Declaração o sujeito passivo inscrito
no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado nos regimes de
recolhimento:
1.1. Débito e Crédito, inclusive o responsável tributário estabelecido
em outra unidade da Federação que opere no sistema de marketing
porta a porta a consumidor final neste Estado;
1.2. “Isento ou Imune”, desde que no exercício, realize operações com
mercadorias, produtos e/ou insumos e prestações de serviços de transportes e comunicação que constituam fato gerador do ICMS, ou as
seguintes operações amparadas pela não incidência:
a) operações que destinem mercadorias ao exterior e prestações de serviço para o exterior, nos termos do inciso III do art. 5º do RICMS;
b) remessas, para outra Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica,
quando destinados à comercialização ou à industrialização;
c) operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua
impressão, nos termos do inciso VI do art. 5º do RICMS;
A obrigação não se aplica:
a) ao contribuinte enquadrado no regime de recolhimento “Isento ou
Imune” e “Débito e Credito” cadastrados como depósito fechado e/
ou unidade auxiliar, exceto quando realizar, no exercício, operações
com mercadorias, produtos e/ou insumos e prestações de serviços de
transportes e comunicação que constituam fato gerador do ICMS, ou as
seguintes operações amparadas pela não incidência:
a.1) operações que destinem mercadorias ao exterior e prestações de
serviço para o exterior, nos termos do inciso III do art. 5º do RICMS;
a.2) remessas, para outra Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica,
quando destinados à comercialização ou à industrialização;
a.3) operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua
impressão, nos termos do inciso VI do art. 5º do RICMS;
b) ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, instituído
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2. FORMA DE ELABORAÇÃO.
A DAMEF será gerada por meio do programa VAF, de reprodução
livre, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).
3. ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
A DAMEF será transmitida para a Secretaria de Estado de Fazenda por
meio da internet, utilizando-se do programa TEDSEF, disponibilizado
no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), pela pessoa cadastrada no Sistema Integrado de Administração de Receita Estadual (SIARE) na categoria de
sócio máster ou contador da pessoa obrigada a declarar.
O recibo da transmissão da Declaração será disponibilizado para
impressão no programa VAF, após a confirmação da transmissão.
As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob
o nºs 344.999996.0078, 344.999993.0047, 098.999992.0040,
721.999995.0024, 062.999991.0083, 180.999990.0073 e os contribuintes que encerraram suas atividades sem efetuar os procedimentos
normais de baixa de inscrição poderão gravar a Declaração em mídia
eletrônica e entregá-la numa das seguintes Administrações Fazendárias
para que estas efetuem a transmissão: Abaeté, Águas Formosas, Aimorés, Além Paraíba, Alfenas, Almenara, Andradas, Andrelândia, Araçuaí,
Araguari, Araxá, Arcos, Barão de Cocais, Barbacena, Belo Horizonte
(AFBH-1), Betim, Bicas, Boa Esperança, Bocaiúva, Bom Despacho,
Brasília de Minas, Camanducaia, Cambuí, Campina Verde, Campo
Belo, Campos Gerais, Capinópolis, Carangola, Caratinga, Carmo Paranaíba, Cássia, Cataguases, Caxambu, Cláudio, Conceição das Alagoas,
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Contagem, Coromandel, Coronel Fabriciano, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Espinosa, Extrema, Formiga, Francisco Sá, Frutal, Governador Valadares,
Guanhães, Guaxupé, Ibiá, Ibirité, Inhapim, Ipatinga, Itabira, Itajubá,
Itambacuri, Itanhandu, Itaúna, Ituiutaba, Iturama, Jacutinga, Janaúba,
Januária, João Monlevade, João Pinheiro, Juiz de Fora, Lagoa da
Prata, Lagoa Santa, Lavras, Leopoldina, Machado, Manga, Manhuaçu,
Manhumirim, Mantena, Mateus Leme, Matozinhos, Monte Carmelo,
Monte Santo de Minas, Monte Sião, Montes Claros, Muriaé, Muzambinho, Mutum, Nanuque, Nova Lima, Nova Serrana, Oliveira, Ouro Fino,
Ouro Preto, Pará de Minas, Paracatu, Paraguaçu, Paraisópolis, Passos,
Patos de Minas, Patrocínio, Pedra Azul, Pedro Leopoldo, Perdões, Pirapora, Pitangui, Piumhi, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre,
Prata, Resplendor, Ribeirão das Neves, Rio Casca, Rio Pomba, Sabará,
Sacramento, Salinas, Santa Luzia, Santa Rita do Sapucaí, Santa Vitória,
Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Monte, Santos Dumont,
São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São João Del
Rei, São João Nepomuceno, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso,
Sete Lagoas, Taiobeiras, Teófilo Otoni, Timóteo, Três Corações, Três
Pontas, Tupaciguara, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Varginha, Várzea da Palma, Vespasiano, Viçosa e Visconde do Rio Branco.

Minas Gerais - Caderno 1
4. PRAZO DE ENTREGA
A DAMEF será entregue no período de 1º de fevereiro a 31 de maio
de cada exercício, relativamente às operações e prestações efetuadas
no exercício anterior.
Na hipótese de pedido de baixa por encerramento das atividades do
estabelecimento, o contribuinte entregará a declaração até a data do
pedido.
5. RECUSA DE DECLARAÇÃO E OCORRÊNCIAS
A declaração que apresentar erro nos dados cadastrais do estabelecimento será recusada. A recusa será comunicada através de carta destinada ao contribuinte, que conterá o seu motivo e a providência a ser
tomada.
Na hipótese em que a informação processada apresentar alguma anormalidade, ainda que não tenha ocorrido a recusa da Declaração, será
indicada, a título de ocorrência, a respectiva anormalidade, caso em que
não será enviada correspondência ao contribuinte.
5.1. MOTIVOS DE RECUSA DA DECLARAÇÃO
Os motivos de recusa são:
a) Contribuinte inativo no ano de referência - cód. 1 (baixado ou cancelado anteriormente a 01/01/2014 ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS após 31/12/2014);
b) Regime de recolhimento no ano de referência, informado na declaração, que difere do regime de recolhimento constante no Cadastro de
Contribuintes de ICMS no Estado para esse período - cód.3;
c) Perda de dados durante a transmissão - cód.6;
d) Perda de Declaração - cód.13;
e) Declaração com exercício de referência inválido- cód.14;
f) Município Inconsistente - cód.15 (o município informado na declaração difere do município de localização do estabelecimento para esse
período).
5.2. OCORRÊNCIAS DA DECLARAÇÃO
As ocorrências são as seguintes:
a) Declaração com informação “Substituição de DAMEF” marcada
como “SIM”, sendo que não há registro de declaração anterior- cód.9;
b) VAF fora do prazo - cód.10;
c) Declaração já existente com data superior - cód.11;
d) Declaração com informação “Substituição de DAMEF” marcada
como “NÃO”, sendo que já há registro de declaração anterior - cód.12.
6. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
6.1. INSTRUÇÕES GERAIS
Para o preenchimento da Declaração, o contribuinte observará o
seguinte:
a) os valores em moeda serão preenchidos desprezando-se os centavos
(não utilizar casas decimais). A Declaração deverá expressar todas as
operações e prestações realizadas no período.
b) os campos “Outros” serão utilizados quando houver impossibilidade
de enquadramento dos títulos contábeis adotados pela empresa aos
apresentados no programa;
c) no caso de mudança do estabelecimento para outro município, o contribuinte informará o fato marcando a opção “sim”, no campo “Mudou
de Município no Ano-Base” do quadro “Documentos” da tela “Cadastro
de Documentos. Nesse caso, no campo “Detalhamento de Outras Entradas”, será creditado ao município de sua localização anterior o valor do
VAF apurado até a data em que o estabelecimento ali permaneceu;
c.1) no momento da solicitação da mudança, fica dispensado da entrega
do VAF, devendo fazê-lo, somente quando da apuração anual.
d) no caso de mudança de regime de recolhimento de Débito/Crédito
para o Simples Nacional, o contribuinte deverá efetuar a Declaração,
com os dados escriturados até a data da mudança;
e) no caso de mudança de regime de recolhimento de Simples Nacional
para Débito/Crédito, a Declaração deverá retratar somente as operações
e prestações promovidas neste regime.
f) no caso de pedido de baixa da inscrição do estabelecimento, o contribuinte marcará a opção “sim” no campo Baixa Referente ao Ano-Base,
do quadro “Documentos” da tela “Cadastro de Documentos”, devendo
alterar o “Ano-Base” no item “Utilitários”, “Parâmetros”, indicando o
exercício do pedido de baixa;
6.2. ANO-BASE
O Ano-Base deverá corresponder ao exercício em que ocorreram as
operações e prestações declaradas.
6.3. IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL
6.3.1. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
No quadro “Cadastro de Responsáveis”, relativamente ao responsável
pelo preenchimento das informações, será informado nos campos:
a) Nome: o nome do responsável;
b) DDD: o código DDD do telefone do responsável;
c) Telefone: o número do telefone do responsável;
d) E-mail: o e-mail do responsável.
6.3.2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
No quadro “Cadastro de Contribuintes”, relativamente ao estabelecimento, será informado nos campos:
a) Inscrição Estadual: o número de inscrição estadual no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
b) CNPJ: o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica;
c) Razão Social: a Razão Social ou denominação do contribuinte;
d) Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Município e CEP: as
indicações do atual endereço;
e) Caixa Postal: a identificação da caixa postal, caso possua;
f) Agência Postal: a agência postal do contribuinte, caso possua;
g) DDD: informar o código DDD do telefone;
h) Telefone: informar o número do telefone;
i) Atividade Econômica: informar a CNAE;
j) Tipo de Contribuinte: indicar o tipo de contribuinte conforme a
seguir:
j.1) “TRANSPORTADOR” para os contribuintes que têm atividade
exclusiva de transporte rodoviário;
j.2) “ESPECIAL” para os contribuintes abaixo relacionados, que têm
por característica fornecer crédito de VAF a outros municípios devido
às peculiaridades de sua atividade econômica, tais como:
j.2.1) contribuintes com escrituração centralizada (Energia Elétrica,
Telecomunicações, Transmetro, Seguradoras, EBCT, CONAB, CEASAS, Banco do Brasil, Fornecedoras de Alimentação Industrial);
j.2.2) empresa de transporte rodoviário que exerça outra atividade econômica além da prestação de serviços de transportes;
j.2.3) empresa de transporte aéreo de cargas;
j.2.4) empresa de transporte ferroviário e aquaviário;
j.2.5) mineradoras, cuja concessão de lavra abranja mais de um
município;
j.2.6) empresas cuja exploração florestal/agropecuária se estenda pelo
território de mais de um município;
j.2.7) empresas que efetuam vendas por sistema de marketing porta a
porta;
j.2.8) empresas que realizam vendas diretamente a consumidor final em
show-room e efetuam o faturamento e a entrega do produto através de
outro estabelecimento.
j.3) “OUTROS”:
j.3.1) para os contribuintes em que o estabelecimento não apresente
créditos a serem atribuídos a outro município ou créditos atribuídos a
outro município provenientes do preenchimento do quadro “Produtos
Agropecuários/Hortifrutigranjeiros”, ainda que se enquadre, também,
como contribuinte do tipo especial;
j.3.2) para os demais contribuintes.
6.4. CADASTRO DE DOCUMENTOS
No quadro “Cadastro de Documentos” será informado nos campos:
a) Inscrição Estadual: a Inscrição Estadual do contribuinte;
b) Município do Período Declarado (no último dia do mês final): o
município onde estava localizado o estabelecimento no último dia do
exercício declarado;
c) Regime: o regime de recolhimento que vigorou para o contribuinte
no final do período de referência;
d) Mês Inicial: o mês inicial a que se refere a Declaração;
e) Mês Final: o mês final a que se refere a Declaração;
f) Escrita contábil: assinalar “sim” se o contribuinte possuir escrita
contábil;
g) Substituição: assinalar “sim” se o contribuinte estiver substituindo
declaração anteriormente entregue;
h) Mudou de município no Ano-Base: marcar “sim” se o estabelecimento tiver mudado de município no Ano-Base. Na hipótese de
mudança de município, será aberto quadro em que o contribuinte
informará os valores a serem creditados aos municípios anteriores à
mudança (vide letra “c”, do item 6.1);
OBSERVAÇÃO:
Os campos Razão Social, Atividade Econômica, Tipo de Contribuinte e
Período serão automaticamente preenchidos pelo programa.
6.5. DAMEF COMPLETA
Nesse roteiro serão enquadrados os contribuintes que no período de
referência se encontravam nos regimes de recolhimento débito/crédito
e/ou isento/imunes, regimes de recolhimentos 01 e 03.
6.5.1. ESTOQUES DE MERCADORIAS E PRODUTOS
No quadro “Estoques de Mercadorias e Produtos” serão detalhados,