TJMG 22/05/2015 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Diário do Executivo
MASP 377796-8, EUDES CORREA DE SOUZA FILHO, ASP, I/A,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 22/03/2015.
MASP 1079187-9, GERALDO ANTONIO DE ALMEIDA, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1172184-2, GERALDO LUCIO FIRMO DOS SANTOS, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 05/04/2015.
MASP 1161987-1, GERSON RAIMUNDO DA SILVA, AGSE,
I/B-DAD-6, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
30/03/2015.
MASP 1083556-9, HEDER GERALDO ALVES PEREIRA, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/04/2015.
MASP 1248988-6, ITAMAR LUCIO DE FREITAS, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 05/04/2015.
MASP 1174572-6, JOAO PAULO BRITO DE OLIVEIRA, AGSE, I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 16/04/2015.
MASP 377029-4, JOBE GONÇALVES FERREIRA, ASP, II/I, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 10/01/2015.
MASP 1080175-1, LEONARDO PEREIRA JULIO, AGSE, I/B-DAD-4,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1248863-1, MAGNO GONÇALVES DE ANDRADE, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1249903-4, MAURICIO DOS SANTOS GERMANO, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1080032-4, PAULO EDUARDO DA SILVA BATISTA, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1191553-5, PAULO ROBERTO DE PAULA, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 05/04/2015.
MASP 1248951-4, RENATA DA SILVA, AGSE, I/B, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a contar de 10/05/2015.
MASP 1083125-3, RENATO PEREIRA DOS SANTOS, AGSE, I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1154014-3, TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, AGSE, I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/04/2015.
MASP 1095790-0, WANDER GOMES, AGSE, I/B, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a contar de 03/04/2015.
MASP 1183077-5, WANDERLEY SILVA SANTOS, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/04/2015.
DIVINÓPOLIS
MASP 1249250-0, GILMAR GUIMARAES DE CASTRO, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 05/04/2015.
FRANCISCO SÁ
MASP 1250017-9, JOÃO EVANGELISTA TOLENTINO GONÇALVES, ANEDS, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar
de 03/04/2015.
ITABIRA
MASP 1078319-9, EDMAR SILVA CASSEMIRO, ASP, I/C-DAD-5,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 21/04/2015.
JUIZ DE FORA
MASP 905357-0, CARLOS CARELLI BANDEIRA, ASP, II/J, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 07/01/2015.
MURIAÉ
MASP 1221766-7, FABIO LUIZ SANTOS, ASP, I/C, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a contar de 01/04/2014.
MASP 1228552-4, LEONARDO ANTONIETO RODRIGUES, ASP,
I/C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 02/07/2014.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 1250622-6, ANGELO ANTONIO PINTO, AGSE, I/B, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/04/2015.
MASP 1175592-3, ANTONIO MARCELINO OLIVEIRA FONSECA, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar
de 03/04/2015.
MASP 1195538-2, CLEBER SOARES DE QUEIROZ, AGSE, I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/04/2015.
MASP 1195549-9, COSME ALVES DAMIAO, AGSE, I/B-DAD-4,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1236508-6, EDUARDO SOARES RIBEIRO, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1250625-9, JADISLEIDER RAIMUNDO DO CARMO, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 31/03/2015.
MASP 1209528-7, LUIZ EDUARDO GONÇALVES FERREIRA,
ASP, I/A-DAD-4, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
20/05/2015.
MASP 1250687-9, NATAL PAES DA SILVA, AGSE, I/B, referente ao
1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 1195571-3, RENAN MACIEL APARECIDO DE SOUZA,
AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
04/04/2015.
MASP 1236539-1, RENATO GONÇALVES SILVA, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 905786-0, ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS, ASP, III/I,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 11/01/2015.
MASP 1250684-6, SANDRO CASTOR, AGSE, I/B, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a contar de 31/03/2015.
SETE LAGOAS
MASP 1161024-3, ANTONIO LISBOA SOARES, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 05/04/2015.
MASP 1249106-4, CESAR AUGUSTO DA ROCHA BARROS, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 30/03/2015.
MASP 809548-1, MARTA REGINA FERREIRA NOGUEIRA,
ASEDS, I/B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
30/11/2014.
UBERLÂNDIA
MASP 1248872-2, JOAO NETO FERNANDES DE MIRANDA,
AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
03/04/2015.
UNAI
MASP 378613-4, ANTONIO ANILDO AREDA VASCONCELOS, ASP, II/I, referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de
26/01/2015.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 033/2015
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao servidor:
BARBACENA
MASP 1076655-8, ALESSANDRA DE RESENDE TAVARES SILVEIRA, ANEDS, I/C, por motivo de aproveitamento do tempo de SEE,
ato nº 032/2013 publicado em 11/12/2013:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
08/11/2013.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 06/06/2011,
computado o período de tempo na SEE.
SETE LAGOAS
MASP 809548-1, MARTA REGINA FERREIRA NOGUEIRA,
ASEDS, I/B, por motivo de erro na data da vigência, ato publicado
em 13/07/2010:
Onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
20/11/2009.
Leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
01/12/2009.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 020/2015
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/1989 ao servidor:
BARBACENA
MASP 906936-0, WANDER LUCIO ARAUJO, ASEDS, III/H, referente ao 7º quinquênio, a contar de 25/01/2015.
BELO HORIZONTE
MASP 377796-8, EUDES CORREA DE SOUZA FILHO, ASP, I/A,
referente ao 4º quinquênio, a contar de 22/01/2014.
MASP 377017-9, BERNARDO DA PAIXÃO SILVA, ASP, II/I, referente ao 4º quinquênio, a contar de 14/01/2015.
MASP 1074808-5, CLEITON CAMILO DUTRA, exercendo cargo em
comissão, DAD-6, referente ao 2º quinquênio, a contar de 12/01/2015.
MASP 377029-4, JOBE GONÇALVES FERREIRA, ASP, II/I, referente ao 4º quinquênio, a contar de 10/01/2015.
MASP 378630-8, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA
MOREIRA, ASP, II/I, referente ao 4º quinquênio, a contar de
30/01/2015.
CONTAGEM
MASP 377014-6, ANDRÉ COSTA GONÇALVES, ASP, II/I, referente
ao 4º quinquênio, a contar de 26/01/2015.
ITABIRA
MASP 1078319-9, EDMAR SILVA CASSEMIRO, ASP, I/C-DAD-5,
referente ao 3º quinquênio a contar de 21/04/2015.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 349821-9, MILTON DE SOUZA ROCHA, ASEDS, II/J, referente ao 8º quinquênio a contar de 08/01/2015.
MASP 377043-5, SIDNEI ALOISIO DA SILVA, ASP, I/J, referente ao
4º quinquênio a contar de 13/01/2015.
Belo Horizonte, 21 de Maio de 2015.
21 699878 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa Social
Bernardo Santana de Vasconcellos
AFASTAMENTO
FORMAÇÃO
PARA
PARTICIPAÇÃO
EM
CURSO
DE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL concede nos
termos do artigo 54, inciso II, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de
2005, afastamento à servidora abaixo relacionada para frequentar o
curso de Formação Policial – ACADEPOL, referente ao Edital 02/2013
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no período de 18/05/2015
a 28/08/2015:
MASP
NOME
CARGO NÍVEL/GRAU
NAYARA DA AGSE
1249901-8 MICHELLE
I/B
SILVA FOUREAUX
Belo Horizonte, 15 de maio de 2015.
21 699974 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80,
da lei nº 869, de 5/7/1952, os servidores:
MASP 1125947-0, GERALDO EMÍLIO ALVES DE SOUZA, referente ao cargo EFETIVO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, de PRESÍDIO ANTÔNIO DUTRA LADEIRA para PRESÍDIO
ALVORADA.
MASP 1358930-4, MARISA MARTINS MOTA, referente ao cargo
EFETIVO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, de PRESÍDIO CARANGOLA para PRESÍDIO DE MANHUAÇU.
MASP 1386938-3, CRISTIANO MACEDO DO VALE, referente ao
cargo EFETIVO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO,
de PRESIDIO DE SÃO JOÃO DEL REI para HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
21 700438 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.120, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Homologa as Declarações de Comando Único dos municípios que
assumirão a gestão de seus prestadores em 2015.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 12.466, de 24 e agosto de 2011, que acrescenta arts.
14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, para dispor sobre as Comissões Intergestores do
Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais
de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições, e da outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição
entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.665, de 03 de dezembro de 2013,
que institui o processo para análise das solicitações dos municípios que
manifestaram interesse em assumir a gestão dos prestadores em 2014;
- o Of. Nº 187/2013, de 29 de novembro de 2013, da Prefeitura Municipal de Lassance que manifesta interesse em assumir a gestão plena
dos serviços de média e alta complexidade dos prestadores situados
nos território;
- o Of. Nº 052/2015, de 23 de abril de 2015, da Prefeitura Municipal de
Cruzília que manifesta o interesse do Município em assumir a Gestão
Plena de seus prestadores de serviços do SUS;
- o Of. Nº 109/2015, de 23 de abril de 2015, da Prefeitura Municipal de
Itanhandu que manifesta o interesse do Município em assumir a Gestão
Plena de seus prestadores de serviços do SUS;
- o Ofício Nº 028/2015, de 24 abril de 2015, da Secretaria Municipal de
Saúde de Poço Fundo que manifesta o interesse do Município em assumir a Gestão Plena de seus prestadores de serviços do SUS;
- o Ofício Nº 36/2015, de 05 de maio de 2015, da Secretaria Municipal de Saúde de Serrania que manifesta seu interesse do Município em
assumir a Gestão Plena de seus prestadores de serviços do SUS; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG, em sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de maio de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Ficam homologadas as Declarações de Comando Único dos
municípios de Lassance, Cruzília, Itanhandu, Posso Fundo e Serrania,
que assumirão a gestão de seus prestadores em 2015.
Parágrafo único. A gestão de que trata o caput deste artigo implica, ao
respectivo município, assumir as responsabilidades relativas à seleção,
cadastramento, contratação, estabelecimento de contratos, regulação,
controle, avaliação e pagamento dos prestadores utilizando os recursos
financeiros de Média e Alta Complexidade (MAC).
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Para o município de Lassance os efeitos financeiros se darão a partir de julho de 2015, observados os cronogramas pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Regionais (CIR).
§ 2º Para os municípios de Cruzília, Itanhandu, Serrania e Poço Fundo
os efeitos financeiros se darão a partir de agosto de 2015, observados os
cronogramas pactuados nas respectivas CIR.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
21 700416 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp.1388299-8 , JAQUELINE ALVES COSTA, servidora da Universidade Federal de Uberlândia(UFV), pela remuneração
do cargo efetivo de Assistente em Administração, acrescida de 50% do
cargo em comissão de DAD- 4 SA1101825, a partir de 27/03/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 384334-9 LIDIA ROSA DE
MORAIS, por um período de 120 dias, a partir de 03/05/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1205306-2 SUELEM SANTOS
SILVA, por um período de 120 dias, a partir de 04/05/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1356103-0 RENATA FERNANDES RODRIGUES, por um período de 120 dias, a partir de
05/05/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
da servidora: Masp. 1204868-2 CAROLINA EMERICK DE CARVALHO, a partir de 24/04/2015.
ALTERA NOME a vista de documentos apresentados, da servidora
Masp. 1204868-2 CAROLINA EMERICK DE CARVALHO, para
CAROLINA CARVALHO COELHO.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, a servidora: Masp. 1204233-9 MÁRCIA PEREIRA
SOLDATE, nos dias 08 e 12/05/2015.
Retificação à publicação de 01/04/2015 Pág. 64 Col. 03
Ref.: Prorroga prazo para posse da servidora: JULIANA DE PAULA
SANTOS.
Onde se lê: “a partir de 05/03/2015”
Leia-se: “a partir de 04/04/2015”
TORNA SEM EFEITO a publicação de 09/04/15, Pág 10, col. 03 referente à retificação da prorrogação de posse de JULIANA DE PAULA
SANTOS.
21 700253 - 1
DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DE ALIMENTOS GRS/UBÁ N° 01/2014
A Junta de Julgamento em 2ª Instância, no uso de suas atribuições
legais e considerando que a empresa Indústria e Comércio de Sorvetes
Bom Demais Ltda. foi notificada da Decisão em 2ª Instância do Processo Administrativo Sanitário de alimentos GRS/UBÁ N° 01/2014 em
05/03/2015 e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão
nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu a penalidade aplicada na
referida decisão em 2ª Instância, o processo será dado por concluso
após a publicação desta decisão final (art.123 Parágrafo Único da Lei
Estadual 13.317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 19 de maio 2015.
Junta de Julgamento em 2ª Instância
21 699847 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.118, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Aprova os Termos de Compromissos para a implantação e manutenção
de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde do
Programa Academia da Saúde no âmbito de Minas Gerais, nos termos
da Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de 2014.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
a Portaria GM/MS nº 104, de 25 de janeiro de 2011, que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de
doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde;
a Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta
as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
a Portaria GM/MS nº 2.684, de 8 de novembro de 2013, que redefine
as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio no âmbito do Programa
Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em
Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa
Academia da Saúde;
a Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o
incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações
e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art.
18, inciso I, da Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, com a
definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;
a Portaria GM/MS nº 732, de 2 de maio de 2014, que altera e acresce
dispositivos à Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que
regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde,
previsto no art. 18, inciso I, da Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho
de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.886, de 16 de julho de 2014, que
aprova a alteração dos Anexos I e II da Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.828, de 21 de maio de 2014, que aprova a homologação dos Termos
de Compromisso para implantação e manutenção de ações e serviços
públicos estratégicos de Vigilância em Saúde, no âmbito de Minas
Gerais, nos termos da Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de
2014;
a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.057, de 24 de fevereiro de 2015, que
aprova os Termos de Compromissos para a implantação e manutenção
de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde do
Programa Academia da Saúde no âmbito de Minas Gerais, nos termos
da Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de 2014; e
a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 20 de maio de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Ficam aprovados os Termos de Compromissos, dos municípios
constantes no Anexo Único desta Deliberação, para a Implantação e
Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde do Programa Academia da Saúde, no âmbito de Minas
Gerais, nos termos da Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de
2014.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.118, DE 20 DE MAIO DE 2015 (disponível
no sítio eletrônicohttp://www.saude.mg.gov.br).
21 700412 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.128, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Constitui Comissão Extraordinária SES-COSEMS de mediação, para
apoio à discussão e pactuação entre o Gestor Municipal de Saúde e os
estabelecimentos de saúde hospitalares de Montes Claros, e dá outras
providências.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.629, de 07 de novembro de 2013
que dispõe sobre a alteração no fluxo dos repasses dos incentivos federais da Rede Cegonha e da Rede de Urgência e Emergência destinados
aos prestadores localizados no município de Montes Claros e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.630, de 14 de novembro de 2013,
que dispõe sobre a alteração do fluxo de repasses dos incentivos financeiros estaduais referentes ao Programa de Fortalecimento e Melhoria
da Qualidade dos Hospitais/PRO–HOSP Macrorregional e Microrregional do SUS/MG e da outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.742, de 18 de fevereiro de 2014,
que revoga a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.630, de 14 de novembro
de 2013, que dispõe sobre a alteração do fluxo de repasses dos incentivos financeiros estaduais referentes ao Programa de Fortalecimento
e Melhoria da Qualidade dos Hospitais/PRO–HOSP Macrorregional e
Microrregional do SUS/MG e da outras providências;
- o Relatório Preliminar de Auditoria referente à atividade nº 393 da
Diretoria de Auditoria Assistencial/SMACSS/SUBREG que aponta
atrasos de repasse de recursos de Fonte Estadual e Federal, já depositados no Fundo Municipal de Saúde, aos prestadores hospitalares;
- o Edital e Chamamento Público nº 0011/2014 da Prefeitura Municipal
de Montes Claros;
- a necessidade de ser mantida a sustentabilidade dos estabelecimentos
hospitalares com vistas à manutenção da oferta e acesso dos usuários do
município de Montes Claros e da Macrorregião à atenção hospitalar;
- que devem ser esgotados os esforços de mediação junto à gestão
municipal e os estabelecimentos de saúde, para garantir boas relações
contratuais entre as partes; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de maio de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Fica constituída Comissão Extraordinária SES/COSEMS de
mediação, para apoiar o Gestor Municipal de Saúde e os estabelecimentos de saúde hospitalares de Montes Claros, na discussão e pactuação dos contratos de prestação de serviços e ações de saúde em seus
aspectos assistenciais e de financiamento.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Deliberação será composta por membros dos seguintes órgãos:
I – 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Saúde:
a) 01 (um) Representante da Subsecretaria de Regulação em Saúde /
SES-MG;
b) 01 (um) Representante da Subsecretaria de Políticas e Ações em
Saúde /SES-MG;
c) 01 (um) Representante da Superintendência Regional de Saúde de
Montes Claros; e
II – 2 (dois) gestores municipais, representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS-MG).
Art. 3º A Comissão de que trata esta Deliberação, terá até o dia 20 de
junho de 2015, para a emissão de relatório conclusivo sobre os trabalhos realizados.
Art. 4º A CIB-SUS/MG recomenda ao Gestor Municipal de Montes
Claros a prorrogação dos prazos para a assinatura dos novos contratos,
até a conclusão e encaminhamentos dos trabalhos da Comissão Extraordinária SES-COSEMS.
Art. 5º A CIB-SUS/MG recomenda que o Gestor Municipal de Montes
Claros celebre Termo Aditivo de prorrogação de prazos aos atuais contratos e que seja mantida a regularidade dos repasses financeiros aos
prestadores, até a celebração de novos contratos.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
21 700429 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.126, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Aprova alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.808, de 16 de abril
de 2014, que aprova incentivo financeiro destinado à aquisição de veículos para as equipes de Vigilância em Saúde, no âmbito municipal,
para fortalecer as ações do Projeto Estruturador Travessia Saúde – Ano
2014.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de