TJMG 03/06/2015 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 101 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 03 de Junho de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.06451106-4.072-0001-4490-0-10.3
765.526,62
2141.06451106-4.072-0001-4490-0-24.1
1.074.977,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-60.1
3.639.169,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
5.771.527,78
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 26
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria-Geral da Governadoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 176, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$5.771.527,78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$5.771.527,78 (cinco milhões setecentos e setenta e
um mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 176, de 2 de junho de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 37)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$
1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.6
291.855,16
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.15451132-4.130-0001-4490-0-25.1
291.855,16
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
765.526,62
DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-24.1
1.074.977,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782209-1.158-0001-4490-0-60.1
3.639.169,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.771.527,78
DECRETO NE Nº 177, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$151.433.034,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$151.433.034,37 (cento e cinquenta e um milhões
quatrocentos e trinta e três mil trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$235.710,00 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e dez reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de R$34.548.818,30 (trinta e quatro milhões
quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e dezoito reais e trinta centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato de nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de
R$985.401,79 (novecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e setenta e nove centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001678,
firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, no valor de R$1.841.473,12 (um milhão oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e
setenta e três reais e doze centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784,
firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, no valor de R$7.991.969,79 (sete milhões novecentos e noventa e um mil novecentos e
sessenta e nove reais e setenta e nove centavos);
VI - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$
78.988,97 (setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio n°794997/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013,
entre a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$84.273,17 (oitenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e dezessete
centavos);
VIII – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
de contrapartida ao convênio n°794997/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor
de R$25.572,35 (vinte e cinto mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Saúde o Ministério da Saúde, no valor de R$25.108.485,96 (vinte e cinco milhões cento
e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre
a Secretaria de Estado de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.517.136,99 (cinco milhões quinhentos e dezessete mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos);
XI – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 726906/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.379.284,25
(um milhão trezentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
XII – do saldo financeiro do convênio nº 2091/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre
o Ministério da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$631.821,65 (seiscentos e trinta e um
mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 775380/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de R$208.017,00 (duzentos e oito mil
dezessete reais);
Cidadania
Água bem cuidada: consciência limpa.
ECONOMIZE