TJMG 14/07/2015 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – terça-feira, 14 de Julho de 2015 Diário do Executivo
Do Presídio Dr. Nelson Pires para a Penitenciária de Formiga:
Carlos E. R. Camargos-129629
Deidson D. F. Nascimento-450868
Franklin H. Morais-502993
John K. J. Ferreira-406465
Wellington R. Silva-95434
Cláudio
Cláudio
Carmópolis de Minas
Oliveira
Passa Tempo
Do Presídio de Poços de Caldas para a Penitenciária de Três Corações:
Rodrigo Reis-87120
Poços de Caldas
Do Presídio de Poços de Caldas para o Presídio de Alfenas:
Maicon S. Breves-145059
Peterson L. Souza-465518
Poços de Caldas
Poços de Caldas
Do Presídio de Teófilo Otoni para o Presídio de Coronel Fabriciano:
Alessandra Portilho-407811
Cheila Márcia Vieira-141337
Gov. Valadares
Gov. Valadares
Do Presídio de Montes Claros para o Complexo Penitenciário Nélson
Hungria:
Jefferson Kelvin G. de Oliveira-465936
Kelson Willian de Jesus-451561
Montes Claros
Montes Claros
Do Presídio de Tupaciguara para o Complexo Penitenciário Nélson
Hungria:
Breno Erick Kraus-53844
Uberlândia
Ratificar a transferência da Penitenciária de Formiga para o Complexo
Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Alexandra Silva Portilho-453899
Formiga
Cleberson da Silva Rodrigues-361623
Clébio Alves Costa-207139
Cleidimir Peixoto de Souza-411197
Cleison Barboza Costa-13635
Cleiton Cardozo da Silva-449609
Danillo Mendes Barbosa-188440
Dárcio do Carmo da S. Pereira-151189
Dionatan H. Souza de Freitas-113601
Dionísio Marcos dos Santos-441952
Dirceu Antônio dos Santos-122703
Douglas Willian Ribeiro-305339
Emerson Juliano dos Santos-291497
Erivelton A. Lourenço Alves-73757
Everaldo Souza do Nascimento-442860
Everton Luiz Dias-139158
Fábio Silva Ferreira-165721
Felipe de Lírio Serpa-89036
Felipe Roberto dos Santos-107812
Gabriel Leandro Luiz-70838
Geraldo N. Rodrigues de Sousa-11623
Gleidstone Bibiano de Oliveira-435427
Humberto Danilo Dias-62535
João Batista Lopes-64591
Jonathan Rodrigues da Silva-160480
José A. Alves de Souza-54436
Marcos Vinícius Lemos Prados-402143
Marlen A. Santos do Carmo-208944
Maurício Pereira Silva-399116
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
São Gotardo
Capital
Santa Luzia
Capital
Capital
Betim
Capital
Capital
Capital
Capital
Contagem
Cons. Lafaiete
Rib. das Neves
Capital
Vespasiano
Capital
Capital
Capital
Rib. das Neves
Capital
Capital
Capital
Ratificar a transferência do Presídio Antônio Dutra Ladeira para o
Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo:
Paulo Ricardo Soares-542785
Paraopeba
Ratificar a transferência do Presídio Antônio Dutra Ladeira para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond:
Geraldo Ricardo Sant’Ana-217596
Capital
Ratificar a transferência do Presídio de Teófilo Otoni para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula:
Ratificar a transferência do Presídio Antônio Dutra Ladeira para o Presídio de Sabará:
Abinaldo Junio L. P. da Silva-493431 Gov. Valadares
Cristovão Camilo Sobrinho-34160
Gov. Valadares
Anderson Edson de Lima Pereira-43316
Fabiano Teixeira-5603
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte para a Penitenciária Professor Jason Soares
de Albergaria:
Ratificar a transferência do Presídio de São Joaquim de Bicas para a
Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria:
Átila Junio Carioca-58806
Carício de Oliveira Junior-3321
Diego Rafael Roza do Carmo-434710
Hailton Samuel de Paula-592943
Izaias de Morais Rodrigues-321824
Junio Passos da Silva-231460
Lucas Nunes de Oliveira-588748
Roger Magno da Conceição-591138
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte para o Presídio de São Joaquim de Bicas II:
Adailson Costa Chaves-112252
Alcides Neves Marques-325208
Dênis de Oliveira-560083
Diego Henrique Rodrigues-560044
Guilherme Santiago Silva-459848
Gustavo Rodrigues dos Santos-271504
Lucas Esteves Firmino-560125
Marcos Vinícius Barbosa Maciel-195478
Matheus Nunes dos Santos-559706
Wiliam Alexandre de Jesus-55847
Willian Oliveira Barbosa-559907
Yuri Eustáquio Alves Domingos-307997
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Centro-Sul para o Complexo Penitenciário Feminino Estevão
Pinto:
Luciene de Oliveira e Silva-49148
Regiane Costa Ramos-53319
Capital
Capital
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond:
José Rodrigues Porto-415284
Nilvan Ribeiro dos Santos-65137
Betim
Betim
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula:
Vinícius A. C. Souza-82384
Governador Valadares
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para o Presídio de Ibirité:
Adimar S. Santos-81633
Ibirité
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para o Presídio de São Joaquim de Bicas II:
Tarcizio J. Silva-28323
Igarapé
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para o Presídio de João Monlevade:
Wenderson R. Braz-495871
João Monlevade
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para o Presídio de Timóteo:
Douglas F. E. Santos-369260
Timóteo
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para o Presídio de Manhumirim:
Tiago C. Avelar-352872
Manhumirim
Ratificar a transferência do Presídio Antônio Dutra Ladeira para a
Penitenciária José Maria Alkimin:
Abner Ricardo R. Gonçalves-604098
Alberino José dos Santos-71379
Bruno Batista Silva-242631
Bruno R. Rezende de Jesus-529568
Carlos Roberto da Silva-6862
Capital
Capital
Sete Lagoas
Capital
Capital
Abdon Carlos de Azevedo-25322
Danilo Rosa Marques-10771
Edney Eugênio Gonçalves-108596
Eduardo Ferreira Lisboa-525559
Everton L. Santiago dos Santos-113790
Gleyson de Oliveira Chaves-216853
Johnny Helder de O. Pereira-511701
Júlio César Ferreira-114719
Leonardo Renato da Rocha-28614
Lucas da Conceição-555715
Maicon V. Martins Santos-517272
Marcelo E. Figueira Ferraz-93246
Pedro H. Rodrigues Costa-45763
Rafael Jesus de Oliveira-44340
Rodrigo dos Santos Leandro-487275
Saulo Alves Diniz-51779
Wellington Teixeira de Souza-247062
Wemerson Gomes da Silva-65887
Wesley Rodrigues Ferreira-214219
Weuler de Siqueira Silva-50051
Capital
Itajubá
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
São Joaquim de Bicas
Ratificar a transferência do Presídio de São Joaquim de Bicas para a
Casa do Albergado Presidente João Pessoa:
Edson Pereira dos Santos-149445
Capital
Ratificar a transferência do Presídio de São Joaquim de Bicas para a
Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria:
Adalberto Figueiredo Bonifácio-597083
Atthos Felipe Macedo-158824
Edervaldo Rodrigues da Silva-374615
Euclydes Martins Dias-25376
Jaimilton Muniz Porto-165704
José Ozanan Maciel de Faria-599052
Leonardo Henrique Martins-125414
Lucas H. Alves dos Santos-600669
Magno Rodrigues da Costa-77707
Marcos W. Almeida e Silva-368718
Rafael Santos da Silva-297548
Ricardo Ribeiro Gravino-599053
Robson F. Batista Rodrigues-370606
Roney de Paula Matias-314075
Vinícius de M. Valentim Trindade-119031
Wellington Rodrigues dos Santos-228453
Wesley Diniz dos S. Romualdo-565711
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Minas Gerais - Caderno 1
Ratificar a transferência do Presídio de Muriaé para a Penitenciária
Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior:
Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga por ordem judicial datada em 25.05.2015:
Luidi F. Ribeiro-580175
Zaqueu A. Silva-266649
Ygor C. Oliveira-323186
Muriaé
Muriaé
Ratificar a transferência do Presídio de Muriaé para o Presídio de
Carangola:
Elton O. Firmino-609784
Paulo S. M. Soares-314449
Miradouro
Carangola
Ratificar a transferência do Presídio de Leopoldina para o Centro de
Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora:
Jorge L. Araújo-184725
Bicas
Ratificar a transferência do Presídio de Lavras para o Presídio de
Campo Belo:
Hamilton F. Carvalho-610664
Campo Belo
Ratificar a transferência do Presídio de Coronel Fabriciano para o Presídio de Vespasiano:
Gerson Silva-606151
Vespasiano
Ratificar a transferência do Presídio de Conselheiro Pena para o Presídio de Itabirito:
Tiago A. Oliveira-229352
Itabirito
Ratificar a transferência do Presídio de Nanuque para o Presídio de
Teófilo Otoni:
Eurlio Vieira da Silva-606670
Nanuque
Ratificar a transferência do Presídio de Unaí para a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior:
Adelcimon G de Paula-568069
Adenilson Barbosa-578859
Carlos R. M. Pereira-283009
Carlos R. P. Gonçalves-260905
David Alves Fonseca-491316
Geraldo Pinto de Queiroz-82073
João P. D. Pessoa-345267
Jonathan C. T. da Silva-550923
Julio Nogueira dos Santos-369218
Junior Pereira dos Santos-306774
Kleiton J. V. da Mota-121788
Rogerio F dos Santos-563230
Valdemar Dias Barbosa-537102
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Unaí
Ratificar a transferência do Presídio Professor Jacy de Assis para o
Presídio de Iturama:
Jefferson de F Nabono-604341
Uberlândia
Da Penitenciária José Maria Alkimin para a Penitenciaria Estadual de
Vila Velha IV/ES, por ordem judicial datada de 30.10.13:
Gilson Giovanini Junior-464551
Vitoria/ES
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para o
Presídio Rorinildo da Rocha Leão, em Palmares/PE, por ordem judicial
datada de 13.09.13:
Eder R Viana da Silva-593812
Catende/PE
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga para
Polinter/RJ, por ordem judicial datada de 13.09.13:
Jean Antônio F Ferreira-605978
Serra/ES
Do Presídio Antônio Dutra Ladeira, para a Casa de Detenção de
Vilhena/RO, por ordem judicial datada de 16.10.13:
Vilmar Gonçalves da Silva-572808 Vilhena/RO
Do Presídio Antônio Dutra Ladeira, para o Centro de Detenção Provisório de Vila Velha/ES, por ordem judicial datado de 17.12.12:
Bruno Patrocínio da Silva-450196
CDP Vila Velha/ES
Do Presidio de Manhuaçu para o Centro de Detenção Provisório de Itapemirim, por ordem judicial datada de 04.12.14:
José Rosa de Oliveira-577372
Iuna/ES
Do Presidio de Carangola para a Polinter/RJ, por ordem judicial datada
de 06.03.15:
Jean Carlos Rosa Ribeiro-590902
Belford Roxo/RJ
Do Presidio de Conselheiro Lafaiete para a Penitenciaria de Segurança
Máxima I/ES, por ordem judicial datada de 07.11.14:
Ratificar a transferência do Presídio de São Joaquim de Bicas II para a
Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria:
Adair Batista Alves-573346
Fábio Junior de Oliveira-593602
Marcos Salomé
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora para a Cadeia Pública da comarca de Matias Barbosa por ordem judicial datada de 10.04.2015:
Itaguara
Capital
Cariacica/ES
Ratificar a transferência do Presídio de Santa Luzia para o Presídio de
São Joaquim de Bicas II:
Patrício P. Rosa-508536
Ramon Fabiano Ribeiro-565650
Rangel J. N. Silva-378527
Ratificar a transferência do Presídio de Arcos para a APAC da Comarca
de Arcos, por ordem judicial datada de 26.06.2015:
Santa Luzia
Santa Luzia
Ratificar a transferência do Presídio Promotor José Costa para a Penitenciária José Maria Alkimin:
Leandro de Oliveira Pereira-69437
Sete Lagoas
Ratificar a transferência do Presídio Promotor José Costa para o Presídio Antônio Dutra Ladeira:
Alvarez J. S. Ribeiro-200297
C. Local- Matias Barbosa
Arcos
Ratificar a transferência do Presídio de São João Del Rei para a Casa do
Albergado da comarca de São João Del Rei, por ordem judicial datada
em 30/06/2015:
Cláudio Campos-225170
São João Del Rei
Eduardo P. Monteiro-229169
São João Del Rei
Elton C. Silva-108672
São João Del Rei
Ratificar a transferência do Presídio Promotor José Costa para o Presídio de Diamantina:
Jean L. Resende-118063
São João Del Rei
Marcos E. G. Santiago-346247
São João Del Rei
Sérgio Rodrigues Muniz-159759
Wilson J. Santos-405953
São João Del Rei
Diogo Ramos Monteiro de Souza-55579
Capital
Diamantina
Caratinga
Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga por ordem judicial datada em 01.06.2015:
Jonatan M. Alves-444683
Caratinga
Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga por ordem judicial datada em 03.06.2015:
Rodrigo L. Flausino-331933
Caratinga
Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga por ordem judicial datada em 08.06.2015:
Cleider G. Barbosa-241400
Caratinga
Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para a APAC da
comarca de Caratinga por ordem judicial datada em 08.06.2015:
Cleber V. Silva-389612
Caratinga
Retificar a autorização de transferência da Penitenciária Agostinho de
Oliveira Júnior para o Presídio de Montes Claros, com publicação no
“Minas Gerais” do dia 08.07.15:
Onde se lê:
Flávio Fernandes Martins-179695
Montes Claros
Leia-se:
Flávio Fernandes Martins-179692
Montes Claros
Retificar a autorização de matrícula no Complexo Penitenciário de
Ponte Nova, em Ponte Nova, com publicação no “Minas Gerais” do
dia 07.07.15:
Leandro C. X. Ferreira-215410
Ponte Nova
Onde se lê: Ratificar a matrícula no Complexo Penitenciário de Ponte
Nova, em Ponte Nova:
Leia-se: Ratificar a transferência do Presídio de Abre Campo para o
Complexo Penitenciário de Ponte Nova.
Tornar sem efeito a autorização de transferência da Penitenciária José
Maria Alkimin para o Presídio Antônio Dutra Ladeira, com publicação
no “Minas Gerais” do dia 23.06.15:
Adilson de Souza Ribeiro-50846
Capital
Não ocorrendo a apresentação dos sentenciados nos estabelecimentos
penais e médico-penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data
da publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas nos termos da lei.
Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, em
Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015.
Ana Luísa Silva Falcão
Superintendente
13 720038 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 0015/2015 de 07 de julho de 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 013/2015. EmpresaPRUDENTE REFEIÇÕES LTDA, CNPJ 42.947.333/0001-72, sediada
em Belo Horizonte/MG, na Rua Perite 458 conj. 201-A, Bairro Pompéia, CEP: 30.280-300: Prática prevista no artigo 3º, inciso VI e no art.
4º, incisos I, II, IV, V e VI, todos, da Resolução SEDS nº. 1.335/2012;
puníveis com as penalidades previstas no artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12, artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo
7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 013/2015.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte, 07 de julho
de 2015.
Antônio de Padova Marchi Júnior
Subsecretário de Administração Prisional
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
EXTRATO DE PORTARIA Nº 016/2015 de 07 de julho de 2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 014/2015. Empresa
COMERCIAL JAQUELINE LTDA-ME, CNPJ 23.832.983/0001-28,
sediada em Bom Despacho/MG, na Praça Olegário Maciel n° 763,
Bairro Centro, CEP: 35.600-970: Prática prevista no artigo 3º, inciso
VI e no art. 4º, incisos I, IV, V e VI, todos, da Resolução SEDS nº.
1.335/2012; puníveis com as penalidades previstas no artigo 38, do
Decreto Estadual nº 45.902/12, artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993,
e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 014/2015.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte, 07 de julho
de 2015.
Antônio de Padova Marchi Júnior
Subsecretário de Administração Prisional
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
13 720012 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário Nº 007/2013
A Diretoria de Vigilância Sanitária de Saúde, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento CLINICA DE IMAGEM
SÃO SEBASTIÃO foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N° 007/2013 em 18/09/2014 pelo não
envio de imagens nos meses de junho e julho de 2013 infringindo os
artigos 1º e 2º da Resolução 1356/07 e o art.99, inciso XXXVI da Lei
Estadual n° 13317/99 não interpondo recurso. Torna definitiva referida
decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
e a adoção da medida imposta (art. 123 Parágrafo Único da Lei Estadual
13317/99), qual seja, advertência: fica o estabelecimento advertido que
constitui infração sanitária: Descumprir lei, norma ou regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde (art.99, inciso XXXVI
da Lei Estadual n° 13317/99). O infrator deverá abster-se de praticar as
infrações sanitárias novamente, sob pena de incorrer em novo processo
administrativo sanitário, como reincidente.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Belo Horizonte, 01 de Julho de 2015.
Anderson Macedo Ramos
DVSS/SVS/SES/MG
13 719920 - 1